| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1480 / 1984 |
| Date | 1984-02-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, VISANDO ASSEGURAR O ATENDIMENTO À POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO, MEDIANTE O ESTABELECIMENTO DA COOPERAÇÃO PARA O PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO CONJUNTO DE PROGRAMAÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE E SANEAMENTO. |
| native_id | 2098 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, FONES: (DDD 0152) 83-1300 - 83-1301 e 83-1497 - CEP 18.500 - LARANJAL PAUL ISTÃ E S. PAULO CGC 46 634 606/0001-80 LEI Nº 1.480, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1984 Autoriza o Prefeito lunicipal a celebrar Convênio com a Secretaria do Estado da Saúde, visendo assegurar o atendimento à população do Município, mediante o estabelecimento da coopera ção para o plenejamento e desenvolvimen to conjunto de programações básicas de saúde e saneamento, Eu, AIR PIRES DE CAMPOS, Prefeito do limicípio de Lerenjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car go, faço saber que a Câmara Municipal A?ROVOU e eu SANCIONO e PRQ MULGO a seguinte LEIS ARTIGO 1º » Fica o Prefeito Municipal autorizado a ceslebrear Convênio com a Secretaria de Estado da Saúde, visando assegurar o atendimento à população do Kunicípio, mediante o estabelecimento de cooperação para o planejamento e desenvolvimento conjunto de pro gremações básices de saúde e saneamento, conforme minuta que fica fazendo perte integrante desta lei, ARTIGO 2º » Fica o Poder Bxecutivo autorizado a tomar todas as providências necessárias à execução do Convênio, referido no ar ARTIGO 3º - As despesas decorrentes Ga execução do Convênio correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplenenta das se necessário. ARTIGO 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica ção. ARTIGO 5º - Revocem=se as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal ? sta, 27 de feverei ro de 1.984. ' Air Pires nnos Prefeito iunidipad Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls. 2ve do Municipal e afixada no lugar de costu Livro de Registro de Leis me, nesta data mem Te UeneN NEN NT nº ll zum MT TDT ZÇE Leranjal Paulista, 27/fevereiro/1,.984 jarenjel Paulista, 27/02/84 BND os MU kEA rp Benjantá Spósíto Meria Candida Migiisni Cam —— Che Exp. e de Secretaria pena » Secretária —