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norma nº 1480/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1480 / 1984
Date 1984-02-27
EmentaAUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, VISANDO ASSEGURAR O ATENDIMENTO À POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO, MEDIANTE O ESTABELECIMENTO DA COOPERAÇÃO PARA O PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO CONJUNTO DE PROGRAMAÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE E SANEAMENTO.
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA,
FONES: (DDD 0152) 83-1300 - 83-1301 e 83-1497 - CEP 18.500 - LARANJAL PAUL ISTÃ E S. PAULO
CGC 46 634 606/0001-80
LEI Nº 1.480, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1984
Autoriza o Prefeito lunicipal
a celebrar Convênio com a Secretaria do
Estado da Saúde, visendo assegurar o
atendimento à população do Município,
mediante o estabelecimento da coopera
ção para o plenejamento e desenvolvimen
to conjunto de programações básicas de
saúde e saneamento,
Eu, AIR PIRES DE CAMPOS, Prefeito do limicípio de Lerenjal
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car
go, faço saber que a Câmara Municipal A?ROVOU e eu SANCIONO e PRQ
MULGO a seguinte LEIS
ARTIGO 1º » Fica o Prefeito Municipal autorizado a ceslebrear
Convênio com a Secretaria de Estado da Saúde, visando assegurar o
atendimento à população do Kunicípio, mediante o estabelecimento de
cooperação para o planejamento e desenvolvimento conjunto de pro
gremações básices de saúde e saneamento, conforme minuta que fica
fazendo perte integrante desta lei,
ARTIGO 2º » Fica o Poder Bxecutivo autorizado a tomar todas
as providências necessárias à execução do Convênio, referido no ar
ARTIGO 3º - As despesas decorrentes Ga execução do Convênio
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplenenta
das se necessário.
ARTIGO 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica
ção.
ARTIGO 5º - Revocem=se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal ? sta, 27 de feverei
ro de 1.984. '
Air Pires nnos
Prefeito iunidipad
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls. 2ve do
Municipal e afixada no lugar de costu Livro de Registro de Leis
me, nesta data mem Te UeneN NEN NT nº ll zum MT TDT ZÇE
Leranjal Paulista, 27/fevereiro/1,.984 jarenjel Paulista, 27/02/84
BND os MU kEA rp
Benjantá Spósíto Meria Candida Migiisni Cam
—— Che Exp. e de Secretaria pena » Secretária —

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