| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1479 / 1984 |
| Date | 1984-02-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO COM O OBJETIVO DE DAR ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO EXCLUSIVO DA POPULAÇÃO ESCOLAR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DE PRIMEIRO GRAU. |
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e ae od e Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONES: (DDD 0152) 83-1300 - 83-1301 e 83-1497 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO CoC 46 634 806/0001-90 LEI Nº 1.479, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1984 Autoriza o Prefeito Ilunicipal a celebrar Convenio com a secretaria de Estado da Educação com o objetivo ãe dar atendimento odontológico exclu sivo da população escolar da rede es tadual de ensino de primeiro graus Bu, AIR PIRES DE CAIPOS, Prefeito do lHunicípio de Larsnjel Pauli sta, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car go, faço saber que a Câmera Kunicipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO MULGO a seguinte LET: ARTIGO 18º — Fica o Prefeito Lunicipal autorizado a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado da Educação, visenão o atendi mento odontológico exclusivo da população escolar da rede esta dual de ensino de primeiro grau deste Hunicípio, conforme minuta que fica fazendo parte integrante desta lei. ARTIGO 2º — Fica o Poder dxecut tivo autorizado a tomar todas as providências necessárias à execução do Convênio, referido no artigo anterior. ARTIGO 3º — As despesas decorrentes da execução do Convênio correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementa Ed , , das se necessario, ARTIGO 4º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publica ÇÃO. ARTIGO 5º — Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 27 de feverei ro de 1,984. Air Pires q Prefeito uni ST) Vá Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada &s fls. 2, do Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de leis gar de costume, nesta dataçzezezezemo Nº llo=eme ZE = = Ee=HeSe=. Leranjal Paulista, 27/fevereiro/1.984 Laranjal Paulista, 270284, Ben ja Sesi to Maria Candida Migliani Cam Che Exp. e de Secretaria pana -— Secratária