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norma nº 1479/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1479 / 1984
Date 1984-02-27
EmentaAUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO COM O OBJETIVO DE DAR ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO EXCLUSIVO DA POPULAÇÃO ESCOLAR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DE PRIMEIRO GRAU.
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONES: (DDD 0152) 83-1300 - 83-1301 e 83-1497 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO
CoC 46 634 806/0001-90
LEI Nº 1.479, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1984
Autoriza o Prefeito Ilunicipal
a celebrar Convenio com a secretaria
de Estado da Educação com o objetivo
ãe dar atendimento odontológico exclu
sivo da população escolar da rede es
tadual de ensino de primeiro graus
Bu, AIR PIRES DE CAIPOS, Prefeito do lHunicípio de Larsnjel
Pauli sta, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car
go, faço saber que a Câmera Kunicipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO
MULGO a seguinte LET:
ARTIGO 18º — Fica o Prefeito Lunicipal autorizado a celebrar
Convênio com a Secretaria de Estado da Educação, visenão o atendi
mento odontológico exclusivo da população escolar da rede esta
dual de ensino de primeiro grau deste Hunicípio, conforme minuta
que fica fazendo parte integrante desta lei.
ARTIGO 2º — Fica o Poder dxecut tivo autorizado a tomar todas
as providências necessárias à execução do Convênio, referido no
artigo anterior.
ARTIGO 3º — As despesas decorrentes da execução do Convênio
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementa
Ed , ,
das se necessario,
ARTIGO 4º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publica
ÇÃO.
ARTIGO 5º — Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 27 de feverei
ro de 1,984.
Air Pires q
Prefeito uni ST)
Vá
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada &s fls. 2, do
Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de leis
gar de costume, nesta dataçzezezezemo Nº llo=eme ZE = = Ee=HeSe=.
Leranjal Paulista, 27/fevereiro/1.984 Laranjal Paulista, 270284,
Ben ja Sesi to Maria Candida Migliani Cam
Che Exp. e de Secretaria pana -— Secratária

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