| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2635 / 2008 |
| Date | 2008-05-13 |
| Ementa | FICA O PODER EXECUTIVO EXPRESSAMENTE AUTORIZADO A ABRIR NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ADICIONAL – ESPECIAL, COMO ESPECIFICA. |
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LEI Nº 2.635, DE 13 DE MAIO DE 2008 Fica o Poder Executivo expressamente autorizado a abrir na Contadoria Municipal, um crédito adicional – especial, como especifica. ROBERTO FUGLINI - Prefeito Municipal de Laranjal Paulista - estado de São Paulo , usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo expressamente autorizado, nos termos da legislação em vigor, a abrir, na Contadoria Municipal, um crédito adicional – especial, nos termos do que dispõe o artigo 41, item II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de até R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) a ser suplementada se necessário for, para atender as despesas da presente Lei, obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 02 – EXECUTIVO 02.05 – SECRETARIA MUNIC. DE SAÚDE E VIG. SANITÁRIA - FMS 10 – SAÚDE 305 – VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 0050 – VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA DO MUNICIPIO 2.063 – Manutenção da Vigilância Epidemiologica 3.3.90.30.00.0000 Material de Consumo R$ 10.000,00 3.3.90.36.00.0000 Outros Serviços Terceiros-Pessoa Fisica R$ 2.000,00 3.3.90.39.00.0000 Outros Serviços Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 6.000,00 Total R$ 18.000,00 Parágrafo Único – As alterações necessárias para abertura deste Crédito Adicional Especial, serão consideradas nos anexos do P.P.A e da L.D.O. Artigo 2º - O valor do crédito adicional – especial, de que trata o artigo anterior, será coberto com recursos financeiros provenientes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, nos termos do que dispõe o artigo 43, § 1º, item III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964: 02 – EXECUTIVO 02.16 – SECR. MUN. ADM. FIN.-ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA 999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA 9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA 0.099 – Reserva de Contingência 9.9.99.99.99.0000 Reserva de Contingência R$ 18.000,00 Total R$ 18.000,00 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º - Revogam – se as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 13 de maio de 2008. ROBERTO FUGLINI Prefeito Municipal Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edital no lugar de costume, nesta data. Encadernada sob fls. 048 a 049, no Volume de Leis nº 27. Laranjal Paulista, 13 de maio de 2008. Benedito Orlando Ghiraldi Diretor de Departamento (02) (049)