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norma nº 1478/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1478 / 1984
Date 1984-02-13
EmentaABRE CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 42.800.000,00 DESTINADO AO PAGAMENTO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONES: (DDD 0152) 83-1300 - 83-1301 e 83-1497 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO
CEC 460 634 608/0001-80
LEI Nº 1.478, DE 13 DE FEVEREIRO IE 1984
Abre crédito especial na im
portância de 8 42,800.000,00 desti
nado ao pagamento de imóvel que es
pecifica e dá outras providênciase
Eu, AIR PIRES DE CANPOS, Prefeito do Município de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car
go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO
HULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º —- Fica aberto na Contadoria da Prefeitura do Huni
cípio de Laranjal Paulista, um crédito especial na importância de
4$ 42.800.000,00 (quarenta e dois milhões e oitocentos mil cruzei
ros), destinado ao pagamento do imóvel pertencente ao senhor Didi
mo Vieira da Silva Neto, declarado de Utilidade Pública pelo Decre
to nº 750, de 25 de janeiro de 1.984, com a área de 42,800,00m2
(quarenta e dois mil e oitocentos metros quadrados), com a finali
dade de nele ser construído um conjunto habitacional popular.
Parágrafo único - Este crédito será enquadrado no seguinte
código orçamentário: |
2 — ORGÃO EXECUTIVO
2,7 —- SERVIÇOS MUNICIPAIS
4110 - Obras e Instalações. cececseseses 42 800.000,00
ARTIGO 2º — As despesas decorrentes com a execução desta
Lei, serão cobertas com a anulação parcial das seguintes dotações
ão orçamento vigentes
2 — ORGÃO EXECUTIVO
Zel - GABINETE DO PREFEITO
4120 — Equipamentos e Material Permenen
te (IL )ecsconescovoso con ese cosa. 1.500.000,00
2.2 — FINANÇAS
4120 - Equipamentos e Material Permanen
te (220) concorrer e ron ones 1.500.000,00
2.4 — DESENVOLVIMENTO SOCIAL
= continua às fls, 2 =
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONES: (DDD 0152) 83-1300 - 83-1301 e 83-1497 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO
CGC 46 634 606/0001-80
e 2 e
Desporto Amador
4110 - Obras e Instalações (41). ccococosee 4.800.000,00
Saúde |
4110 - Obras e Instalações (S)ecoscccsscos 5.000.000,00
2.5 — SERVIÇOS MUNICIPAL DE ESP. DE RODAGEM
4120 - Equipamentos e Material Permanente
(SS ececoscnce ce so soro sado sa sera do 0 6.000.000,00
2.6 — SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGÔTO | |
2.7 —- SERVIÇOS MUNICIPAIS
4110 - Obras e Instalações (84 )eoscrvsosoa 7.000.000,00
4120 - Equipamentos e Material Permanente
(6) conse ceco contos cerco scene coa 10.000.000,00
Total. esceccrcscoscececesercccsosos 42 800.000,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entrerá em vigor na data de sua publica
ção.
ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em contrário,
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 13 de fevereiro
-
Prefeito mb pal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls. Olv. do
Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis
gar de costume, nesta dataçmexemezem, Nº ll === DT TZ ZE
Laranjal Paulista, 13/fevereiro/1.984 Laranjal Paulista, 13/02/84
“Séssito Haria Candida Mig/ioni Cam
Secretaria pana - Secretária

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