| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1478 / 1984 |
| Date | 1984-02-13 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 42.800.000,00 DESTINADO AO PAGAMENTO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONES: (DDD 0152) 83-1300 - 83-1301 e 83-1497 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO CEC 460 634 608/0001-80 LEI Nº 1.478, DE 13 DE FEVEREIRO IE 1984 Abre crédito especial na im portância de 8 42,800.000,00 desti nado ao pagamento de imóvel que es pecifica e dá outras providênciase Eu, AIR PIRES DE CANPOS, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO HULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º —- Fica aberto na Contadoria da Prefeitura do Huni cípio de Laranjal Paulista, um crédito especial na importância de 4$ 42.800.000,00 (quarenta e dois milhões e oitocentos mil cruzei ros), destinado ao pagamento do imóvel pertencente ao senhor Didi mo Vieira da Silva Neto, declarado de Utilidade Pública pelo Decre to nº 750, de 25 de janeiro de 1.984, com a área de 42,800,00m2 (quarenta e dois mil e oitocentos metros quadrados), com a finali dade de nele ser construído um conjunto habitacional popular. Parágrafo único - Este crédito será enquadrado no seguinte código orçamentário: | 2 — ORGÃO EXECUTIVO 2,7 —- SERVIÇOS MUNICIPAIS 4110 - Obras e Instalações. cececseseses 42 800.000,00 ARTIGO 2º — As despesas decorrentes com a execução desta Lei, serão cobertas com a anulação parcial das seguintes dotações ão orçamento vigentes 2 — ORGÃO EXECUTIVO Zel - GABINETE DO PREFEITO 4120 — Equipamentos e Material Permenen te (IL )ecsconescovoso con ese cosa. 1.500.000,00 2.2 — FINANÇAS 4120 - Equipamentos e Material Permanen te (220) concorrer e ron ones 1.500.000,00 2.4 — DESENVOLVIMENTO SOCIAL = continua às fls, 2 = Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONES: (DDD 0152) 83-1300 - 83-1301 e 83-1497 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO CGC 46 634 606/0001-80 e 2 e Desporto Amador 4110 - Obras e Instalações (41). ccococosee 4.800.000,00 Saúde | 4110 - Obras e Instalações (S)ecoscccsscos 5.000.000,00 2.5 — SERVIÇOS MUNICIPAL DE ESP. DE RODAGEM 4120 - Equipamentos e Material Permanente (SS ececoscnce ce so soro sado sa sera do 0 6.000.000,00 2.6 — SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGÔTO | | 2.7 —- SERVIÇOS MUNICIPAIS 4110 - Obras e Instalações (84 )eoscrvsosoa 7.000.000,00 4120 - Equipamentos e Material Permanente (6) conse ceco contos cerco scene coa 10.000.000,00 Total. esceccrcscoscececesercccsosos 42 800.000,00 ARTIGO 3º - Esta Lei entrerá em vigor na data de sua publica ção. ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em contrário, Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 13 de fevereiro - Prefeito mb pal Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls. Olv. do Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis gar de costume, nesta dataçmexemezem, Nº ll === DT TZ ZE Laranjal Paulista, 13/fevereiro/1.984 Laranjal Paulista, 13/02/84 “Séssito Haria Candida Mig/ioni Cam Secretaria pana - Secretária