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← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 1477/1983

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1477 / 1983
Date 1983-12-27
EmentaINSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.
native_id2101

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o “ º e
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
DER O
PALÁCIO 410 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONES: (DDD 0152) 83-1300 - 83-1301 e 83-1497 - CEP 18,500 - LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO
COC 46 634 608/0001-80
LEI Nº 1.477, JB 27 DE DEZIIBRO DE 1983
Institui a Contribuição
de lelhoria,
; AIR PIRES DE CAMPOS, Prefeito do Município de Laranjal
Am Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car
go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO E PRO
MULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - à Contribuição de úelhoria tem como fato gera
dor a execução de obras públicas, das quais decorram benefícios a
imóveis.
ARTIGO 2º - O contribuinte da Contribuição de Melhoria é o
proprietário, o detentor do domínio útil e o possuidor a qualquer
título de bem imóvel beneficiado por obra pública.
ARTIGO 3º - À base de cálculo da Contribuição de lKelhoria
é o custo da obra.
9 1º - No custo da obra serão computados as despesas de eg
tudo, projetos, fiscalização, desapropriações, administração, exe
cução e financiamento, inclusive prêmios de reembolso e outras de
praxe em financiamento ou empréstimo.
$ 2º - O custo da obra terá a sua expressão monetária atua
lizada na época do lançamento, mediante aplicação de coeficientes
de correção monetária,
ARTIGO 4º - O custo da obra será rateado pelos contribuin
tes de acordo com a área do terreno do imóvel beneficiado, quando
este estiver localizado na zona rural e pela testada quando se lo
calizar na zona urbana.
ARTIGO 5º - O pagamento da Contribuição de Kelhoria será
feito em até 24 (vinte e quatro) prestações iguais, nos vencimen
tos e locais indicados nos avisos de lançamento, observando-se en
tre o pagamento de uma e outra prestação, o intervalo mínimo de 30
(trinta) dias.
= continua às fls. 2 =
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 |
FONES: (DDD 0152) 83-1300 - 83-1301 e 83-1497 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO
CGC 46 634 606/0001-80
Cs
Parágrafo único - As prestações da Contribuição de lelho
ria serão corrigidas monetariamente, mediante aplicação dos coefi
cientes de correção monetária.
ARTIGO 6º - C contribuinte que deixar de pagar a Contribui
ção de lielhoria nos prazos fixados ficará sujeito:
I -— à muita de 20% (vinte por cento) sobre o valor do dé
bito corrigido monetariamente, até 30 (trinta) dias do vencimento,
II - à correção zonetária do débito, calculada mediante a
aplicação dos coeficientes fixados pelo Governo Federal para a
atualização do valor dos créditos tributários.
III - à cobrança de juros moratórios à razão de 1% (um por
certo) &o mês, incidente sobre o valor originários.
ARTIGO 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário e terá eficácia a per
tir do dia 1º de junciro Ge 1.984.
Prefeitura do hiunicípio de Laranjal Pauvlj
bro de 1.983.
27 de dezem
Prefeito
Publicado na Secretaria da Prefeitura Registrado às fls. lv do Ii
Municipal e afixado por edital no lu vro de Registro de eis nº
gar de costume, nesta data, =.=.=.7.e=e. LI =e=eZeB ZE TETE
Laranjal Paulista, 27/desembro/1.983. Laranjal Paulista, 27/12/83
E HA Quem
Bend baria Candida ..igdliani Cem
Ch. Exp é de Secretaria pana - Secretária

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