| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1477 / 1983 |
| Date | 1983-12-27 |
| Ementa | INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. |
| native_id | 2101 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2
o “ º e Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista DER O PALÁCIO 410 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONES: (DDD 0152) 83-1300 - 83-1301 e 83-1497 - CEP 18,500 - LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO COC 46 634 608/0001-80 LEI Nº 1.477, JB 27 DE DEZIIBRO DE 1983 Institui a Contribuição de lelhoria, ; AIR PIRES DE CAMPOS, Prefeito do Município de Laranjal Am Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO E PRO MULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - à Contribuição de úelhoria tem como fato gera dor a execução de obras públicas, das quais decorram benefícios a imóveis. ARTIGO 2º - O contribuinte da Contribuição de Melhoria é o proprietário, o detentor do domínio útil e o possuidor a qualquer título de bem imóvel beneficiado por obra pública. ARTIGO 3º - À base de cálculo da Contribuição de lKelhoria é o custo da obra. 9 1º - No custo da obra serão computados as despesas de eg tudo, projetos, fiscalização, desapropriações, administração, exe cução e financiamento, inclusive prêmios de reembolso e outras de praxe em financiamento ou empréstimo. $ 2º - O custo da obra terá a sua expressão monetária atua lizada na época do lançamento, mediante aplicação de coeficientes de correção monetária, ARTIGO 4º - O custo da obra será rateado pelos contribuin tes de acordo com a área do terreno do imóvel beneficiado, quando este estiver localizado na zona rural e pela testada quando se lo calizar na zona urbana. ARTIGO 5º - O pagamento da Contribuição de Kelhoria será feito em até 24 (vinte e quatro) prestações iguais, nos vencimen tos e locais indicados nos avisos de lançamento, observando-se en tre o pagamento de uma e outra prestação, o intervalo mínimo de 30 (trinta) dias. = continua às fls. 2 = Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 | FONES: (DDD 0152) 83-1300 - 83-1301 e 83-1497 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO CGC 46 634 606/0001-80 Cs Parágrafo único - As prestações da Contribuição de lelho ria serão corrigidas monetariamente, mediante aplicação dos coefi cientes de correção monetária. ARTIGO 6º - C contribuinte que deixar de pagar a Contribui ção de lielhoria nos prazos fixados ficará sujeito: I -— à muita de 20% (vinte por cento) sobre o valor do dé bito corrigido monetariamente, até 30 (trinta) dias do vencimento, II - à correção zonetária do débito, calculada mediante a aplicação dos coeficientes fixados pelo Governo Federal para a atualização do valor dos créditos tributários. III - à cobrança de juros moratórios à razão de 1% (um por certo) &o mês, incidente sobre o valor originários. ARTIGO 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi cação, revogadas as disposições em contrário e terá eficácia a per tir do dia 1º de junciro Ge 1.984. Prefeitura do hiunicípio de Laranjal Pauvlj bro de 1.983. 27 de dezem Prefeito Publicado na Secretaria da Prefeitura Registrado às fls. lv do Ii Municipal e afixado por edital no lu vro de Registro de eis nº gar de costume, nesta data, =.=.=.7.e=e. LI =e=eZeB ZE TETE Laranjal Paulista, 27/desembro/1.983. Laranjal Paulista, 27/12/83 E HA Quem Bend baria Candida ..igdliani Cem Ch. Exp é de Secretaria pana - Secretária