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← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 1473/1983

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1473 / 1983
Date 1983-11-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO, PRESTAR GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2105

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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONES: (DDD 0152) 83-1300 - 83-1301 e 83-1497 - CEP 18.500 - LARANJAL PAUL ISTA - E. S. PAULO
COC 46 634 606/0001-80
LEI Nº 1.473, DE 28 DE NCVIESMBRO DS 1983
Autoriza o Poder Executivo a
contratar financiamento, prestar ga
rantias e à$ outras providências,
”
Bu, AIR PIGIS DE CAICOS, 2releito do Hunicípio de Ilaranjal
autista, Estado de São Peulo, usando das atribuições de neu car
go, faço saber que a Câmara Municipal APRCYCU e eu SANCIONO e PRO
LULCO é seguinte IEI:
ANTIGO 1º — Fica o Poder 5 Sxecçutivo avtorisado a contratar
com o Banco do Est ado ãe São Paulo, Soc ciogade Anônima, finenciamen
to eté o montante de 8 3.500.000,00 (três mil hões e quinhentos
mil cera zeiros), que será amortizado em prazo não superior a 36
(trir a e seis) moses, acrescido de juros, correção monetária com
base nas CRIN's, taxas e demais condições e encargos a serem esta
belse cidos entre es partes, empréstimo esse destinado a reforma com
pleta ão caminhão marca Mercedes-Benz, ano de É abricação 1.979,Plã
ca GU-6917, pertencente a Prefeitura do Wunicípio de Laranjal Pau
listas,
ARTIGO 22º — Fica, cutrossimn, permitido co Executivo vincular
ao instrumento contratual respectivo, pura cumprimento das ovriga
ções previstas no artigo anterior, o produto ãa arrecadação do Ta
vosto Sobre Circulação ãe Kercadorias e/ou de outro que venha por
ventura substituí-lo, cabíveis ao Município, suficientes pera res
ponder velo débito e demais encargos contrztuais decorrentes o fi
nanciem sento, bea como autorizar o “Banco do Estado de São Paulo, Se
Ã, (BANESPA) a reter, receber e/ou compensar, diretamente ou nos
A órgãos ou estabelecimentos competentes, açueles recursos, até o 11
A mite das obrigações vencidas, conferindo vara tanto poderes espe
ciais no contrato que for assinado ou em irstrumento separados
t
fio
&
as
Ga
ARTIGO 3º — O orçamento do Município consignará, para cada
i
o
exercício dotações suficientes ao pagamento do principal, correção
monetária, juros, comissões e encargos +inênceiros iscorrentes da
operação de crédito vrogramada e rea da em consonância com a
presente Lei,
9 1º - C Crçamento Plurianual de Investimentos do linicízio
consimesrá as dotações correspondentes à operação de crédito e à
execução dos progranas e projetos previstcs nesta Leis
Lei serão cotexr
» Supiementadas se ne
cessárias,
ARTIGC 4º — Fica o Poder Executivo autorizado & prestar as
= continua ês flo. 2 =
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONES: (DDD 0152) 83-1300 - 83-1301 e 83-1497 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO
COC 46 634 606/0001-80
gerentias cue venham a ser solicitadas pelo Banco do Ystado
de São Paulo, Seã., na forme da legislação em vigor.
Publica da na Secretaria da Prefeitura Registrada
ta a
gar de costume, nesta datã,=o=e=e=s=o
Tarenjal Pauliste, 28/novembro/1,983, Ierençal
Ta
ARTIGO 5º » Rice o Chefe do Poder Lxecutivo eutorizaão a
contratos aditivos, termos, e outros instrumentos públicos
ou particulares necessários à obtenção do financiamento e & outor
de garantias e poderes de que trata a presente Lci.
ARNIGO 6º —- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
e
28 de novem
icipel e afixado por cdital no lu L
n
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