| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1473 / 1983 |
| Date | 1983-11-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO, PRESTAR GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2105 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 2
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONES: (DDD 0152) 83-1300 - 83-1301 e 83-1497 - CEP 18.500 - LARANJAL PAUL ISTA - E. S. PAULO COC 46 634 606/0001-80 LEI Nº 1.473, DE 28 DE NCVIESMBRO DS 1983 Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento, prestar ga rantias e à$ outras providências, ” Bu, AIR PIGIS DE CAICOS, 2releito do Hunicípio de Ilaranjal autista, Estado de São Peulo, usando das atribuições de neu car go, faço saber que a Câmara Municipal APRCYCU e eu SANCIONO e PRO LULCO é seguinte IEI: ANTIGO 1º — Fica o Poder 5 Sxecçutivo avtorisado a contratar com o Banco do Est ado ãe São Paulo, Soc ciogade Anônima, finenciamen to eté o montante de 8 3.500.000,00 (três mil hões e quinhentos mil cera zeiros), que será amortizado em prazo não superior a 36 (trir a e seis) moses, acrescido de juros, correção monetária com base nas CRIN's, taxas e demais condições e encargos a serem esta belse cidos entre es partes, empréstimo esse destinado a reforma com pleta ão caminhão marca Mercedes-Benz, ano de É abricação 1.979,Plã ca GU-6917, pertencente a Prefeitura do Wunicípio de Laranjal Pau listas, ARTIGO 22º — Fica, cutrossimn, permitido co Executivo vincular ao instrumento contratual respectivo, pura cumprimento das ovriga ções previstas no artigo anterior, o produto ãa arrecadação do Ta vosto Sobre Circulação ãe Kercadorias e/ou de outro que venha por ventura substituí-lo, cabíveis ao Município, suficientes pera res ponder velo débito e demais encargos contrztuais decorrentes o fi nanciem sento, bea como autorizar o “Banco do Estado de São Paulo, Se Ã, (BANESPA) a reter, receber e/ou compensar, diretamente ou nos A órgãos ou estabelecimentos competentes, açueles recursos, até o 11 A mite das obrigações vencidas, conferindo vara tanto poderes espe ciais no contrato que for assinado ou em irstrumento separados t fio & as Ga ARTIGO 3º — O orçamento do Município consignará, para cada i o exercício dotações suficientes ao pagamento do principal, correção monetária, juros, comissões e encargos +inênceiros iscorrentes da operação de crédito vrogramada e rea da em consonância com a presente Lei, 9 1º - C Crçamento Plurianual de Investimentos do linicízio consimesrá as dotações correspondentes à operação de crédito e à execução dos progranas e projetos previstcs nesta Leis Lei serão cotexr » Supiementadas se ne cessárias, ARTIGC 4º — Fica o Poder Executivo autorizado & prestar as = continua ês flo. 2 = Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONES: (DDD 0152) 83-1300 - 83-1301 e 83-1497 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO COC 46 634 606/0001-80 gerentias cue venham a ser solicitadas pelo Banco do Ystado de São Paulo, Seã., na forme da legislação em vigor. Publica da na Secretaria da Prefeitura Registrada ta a gar de costume, nesta datã,=o=e=e=s=o Tarenjal Pauliste, 28/novembro/1,983, Ierençal Ta ARTIGO 5º » Rice o Chefe do Poder Lxecutivo eutorizaão a contratos aditivos, termos, e outros instrumentos públicos ou particulares necessários à obtenção do financiamento e & outor de garantias e poderes de que trata a presente Lci. ARNIGO 6º —- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi e 28 de novem icipel e afixado por cdital no lu L n ” q | mms NA . 4 EM: Merie Condica xigliani cam R pm Ed + mano! pana - Secretaria