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← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 1472/1983

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1472 / 1983
Date 1983-11-28
EmentaDISPÕE SOBRE A COMPRA DE EQUIPAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2106

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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONES: (DDD 0152) 83-1300 - 83-1301 e 83-1497 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO
COC 48 634 808/0001-80
LEI Nº 1.472, DE 28 DE FOVEISRO DE 1983
Dispõe sobre à compra de
eguipamento e dá outras providências
, à PIRES DE SALDOS, Prefeito do Xunicínio de Lareunjel
* Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu ca
; ç +
o saber e à Cânara Municipal APROVOU e eu SANCIONC e PRO
ARTIGO 1º — Rice o Prefeito Municinal autorizaão a conprar
vm coletor compactador de lixo, novo, destinaão a ser usado nos
serviços municipais,
ARTIGO 28º -—- Para o vagamento do preço do equipamento mencio
a nado no artigo 12, íica o Prefeito kuni icipal autorizado & contrair
expréstimo junto & uma instituição financeira oficial ou varticu
lar, até o montante de CB 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos
mil cruzeiros), assinando o respectivo contrato e essumindo as q
Lrigações decorrentes do financiamentos
Parágrafo único - Como garantia de operação de crédito, o
. . = a 4 + bo
equipamento a ser adquirido poderá ser alienado fiduciariamente à
instituição financeira credora, nos texmos e para os efeitos do ex
tigo 665 e parágrafos de Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, com
a redação e as normas processuais adotadas pelo Decreto-Lei nº S11,
de 1º de outubro de 1969,
ÁRTIGO 3º - À cobertvra das obrigações de pagamento do preço
do eguipamento e da amortização do empréstimo, incluindo os encar
gos complementares, no presente exercício, correrão vor conta de
dotação constante do presente orçamento a ser suplementado futura
mentes,
(3
Ed
srégrafo único - Os orçamentos futuros | do municipio consig
a * id
narão, obriga torin mente, as dotações necessárias a liçuideação dos
compromissos derivados desta Lei.
ARTIGO 4º - à amortização do empréstimo e o pagamento dos
respectivos encargos financeiros de quaicuer netureza, acessórios,
acréscimos previstos e multa serão efetivados mediente & aplicação
da quota que for creditada ao município decorrente da arrecadação
do Imposto de Circulação de Mercadorias (ICK), nos termos do arti
go 23, 3 8, ds Constituição da República Fegerative do Dresil,
1º - Na hipótese de insufici ência, cancelamento ou suspen
quotas do ISkK, os pagamentos serão realizados mediante a&
&o de outros recursos, quer incluídos no orçamento munici
pal, quer extra-orçame ntérios, tais como, as cuotas do Fundo Rodo
viário Kacional e do Fundão de Participação dos lNunicípioss,
sêo 3o S
plicaç
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONES: (DDD 0152) 83-1300 - 83-1301 e 83-1497 - CEP 18.500 - LARANJAL PAUL ISTA - E. S. PAULO
CoOC 46 634 €06/0001-80
Oo.
ito Municipal poderá autorizar, de forma irre
s São, Ou à instituição es
zor, à débito da conta do Hunicípio em que fo
Er
vel, o Cm
semelnada a contabili o
rem creditadas às quotas ou recursos referidos neste artigo, as im
portências correspontentes à liquidação das obrigações Gerivadas
desta Lei.
ANTIGO 5º — Pica o Prefeito luniciçal avtorizado & outor
Sar, em nome do mmnicípio, Procuração & Agência Especial de inan
ciamento Industrial FIXANO, criada velo Decreto Federal nº 59.170,
de 2 de setembro de 1965, O ou 2 outra instituição financeira que
participe do financiamento, com eléu suia expressa de substabelecer
o mandato, pera receber do "Benoo do Estado de São Paulo 5 ão, OU
E
instituição de erédito assemelnada, e couberen nas
e an
receitas referidas no êrt, 48, asé o montante necessário para 14
Na cuidar as obrigações a serem contraídes pola execução da presente
Leis
ANTIGO 6º « Esta TI publi
cação.
ARTIGO 7º —- Revo
Prefeitura ào Kun novem
bro de 1,083.
. PA a ' .. *
Punlicada na Secretaria da Preleiture negisirada às Ílsse , do
Cmicipal e afixada por edital no lu Livro de degistro Ge úJeis
Sar de costume, nesta dAvE === nº CEE UT ça Dçã= 56
Lerenjel Paulista, 28/n0ve abro/1. 983. Ierenjal Peulista, 28/21/83
sito

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