| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1472 / 1983 |
| Date | 1983-11-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A COMPRA DE EQUIPAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONES: (DDD 0152) 83-1300 - 83-1301 e 83-1497 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO COC 48 634 808/0001-80 LEI Nº 1.472, DE 28 DE FOVEISRO DE 1983 Dispõe sobre à compra de eguipamento e dá outras providências , à PIRES DE SALDOS, Prefeito do Xunicínio de Lareunjel * Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu ca ; ç + o saber e à Cânara Municipal APROVOU e eu SANCIONC e PRO ARTIGO 1º — Rice o Prefeito Municinal autorizaão a conprar vm coletor compactador de lixo, novo, destinaão a ser usado nos serviços municipais, ARTIGO 28º -—- Para o vagamento do preço do equipamento mencio a nado no artigo 12, íica o Prefeito kuni icipal autorizado & contrair expréstimo junto & uma instituição financeira oficial ou varticu lar, até o montante de CB 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil cruzeiros), assinando o respectivo contrato e essumindo as q Lrigações decorrentes do financiamentos Parágrafo único - Como garantia de operação de crédito, o . . = a 4 + bo equipamento a ser adquirido poderá ser alienado fiduciariamente à instituição financeira credora, nos texmos e para os efeitos do ex tigo 665 e parágrafos de Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, com a redação e as normas processuais adotadas pelo Decreto-Lei nº S11, de 1º de outubro de 1969, ÁRTIGO 3º - À cobertvra das obrigações de pagamento do preço do eguipamento e da amortização do empréstimo, incluindo os encar gos complementares, no presente exercício, correrão vor conta de dotação constante do presente orçamento a ser suplementado futura mentes, (3 Ed srégrafo único - Os orçamentos futuros | do municipio consig a * id narão, obriga torin mente, as dotações necessárias a liçuideação dos compromissos derivados desta Lei. ARTIGO 4º - à amortização do empréstimo e o pagamento dos respectivos encargos financeiros de quaicuer netureza, acessórios, acréscimos previstos e multa serão efetivados mediente & aplicação da quota que for creditada ao município decorrente da arrecadação do Imposto de Circulação de Mercadorias (ICK), nos termos do arti go 23, 3 8, ds Constituição da República Fegerative do Dresil, 1º - Na hipótese de insufici ência, cancelamento ou suspen quotas do ISkK, os pagamentos serão realizados mediante a& &o de outros recursos, quer incluídos no orçamento munici pal, quer extra-orçame ntérios, tais como, as cuotas do Fundo Rodo viário Kacional e do Fundão de Participação dos lNunicípioss, sêo 3o S plicaç Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONES: (DDD 0152) 83-1300 - 83-1301 e 83-1497 - CEP 18.500 - LARANJAL PAUL ISTA - E. S. PAULO CoOC 46 634 €06/0001-80 Oo. ito Municipal poderá autorizar, de forma irre s São, Ou à instituição es zor, à débito da conta do Hunicípio em que fo Er vel, o Cm semelnada a contabili o rem creditadas às quotas ou recursos referidos neste artigo, as im portências correspontentes à liquidação das obrigações Gerivadas desta Lei. ANTIGO 5º — Pica o Prefeito luniciçal avtorizado & outor Sar, em nome do mmnicípio, Procuração & Agência Especial de inan ciamento Industrial FIXANO, criada velo Decreto Federal nº 59.170, de 2 de setembro de 1965, O ou 2 outra instituição financeira que participe do financiamento, com eléu suia expressa de substabelecer o mandato, pera receber do "Benoo do Estado de São Paulo 5 ão, OU E instituição de erédito assemelnada, e couberen nas e an receitas referidas no êrt, 48, asé o montante necessário para 14 Na cuidar as obrigações a serem contraídes pola execução da presente Leis ANTIGO 6º « Esta TI publi cação. ARTIGO 7º —- Revo Prefeitura ào Kun novem bro de 1,083. . PA a ' .. * Punlicada na Secretaria da Preleiture negisirada às Ílsse , do Cmicipal e afixada por edital no lu Livro de degistro Ge úJeis Sar de costume, nesta dAvE === nº CEE UT ça Dçã= 56 Lerenjel Paulista, 28/n0ve abro/1. 983. Ierenjal Peulista, 28/21/83 sito