| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1469 / 1983 |
| Date | 1983-11-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. |
| native_id | 2109 |
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Prefeitura Munícipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONES: (DDD 0152) 83-1300 - 83-1301 e 83-1497 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO CEC 46 634 806/0001-80 Dispõe sobre extinção de dé bitos inscritos em Dívida Ativa. Bu, AIR PIRES DE CAMPCS, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car go, Peço saber que a Cêmara Kunicipal APROVOU e eu SANCIONC e PRO MULCO a seguinte LBI: q ARTIGO 1º - Ties o senhor Prefeito do Município de Laranjal Peulista, eutorizado a tornar extintos os lançamentos de Tributos Xunicipais dos exercícios de 1.969 a 1,982, irseritos em Dívida R Ativa, com valor orizinal de até &8 5.000,00 (cinco mil cruzeiros). 3 Cah 5 ARTIGO 2º — Esta Lei entrará em vigor ne data de sua publi novem Es da pias ' PENSE ADE: vanuLda bad ed ” Ed “ na. - adota pana - Secretária