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← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 1469/1983

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1469 / 1983
Date 1983-11-28
EmentaDISPÕE SOBRE EXTINÇÃO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA.
native_id2109

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Prefeitura Munícipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONES: (DDD 0152) 83-1300 - 83-1301 e 83-1497 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO
CEC 46 634 806/0001-80
Dispõe sobre extinção de dé
bitos inscritos em Dívida Ativa.
Bu, AIR PIRES DE CAMPCS, Prefeito do Município de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car
go, Peço saber que a Cêmara Kunicipal APROVOU e eu SANCIONC e PRO
MULCO a seguinte LBI:
q ARTIGO 1º - Ties o senhor Prefeito do Município de Laranjal
Peulista, eutorizado a tornar extintos os lançamentos de Tributos
Xunicipais dos exercícios de 1.969 a 1,982, irseritos em Dívida
R Ativa, com valor orizinal de até &8 5.000,00 (cinco mil cruzeiros).
3 Cah 5
ARTIGO 2º —
Esta Lei entrará em vigor ne data de sua publi
novem
Es da pias '
PENSE ADE: vanuLda bad ed
” Ed “
na. - adota
pana - Secretária

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