norma nº 2826/2010

 LEI Nº 2.826, DE 24 DE AGOSTO DE 2010 
(Autor: José Francisco de Moura Campos–Vereador)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
atendimento preferencial a deficientes 
físicos, idosos e gestantes nos postos de 
saúde e hospitais municipais.
Eu, HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço 
saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a 
seguinte Lei,
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Laranjal Paulista -SP o 
atendimento preferencial a deficientes físicos, idosos e gestantes nos postos de 
saúde e hospitais municipais.
§ 1º VETADO.
§ 2º Deverá constar na ficha de atendimento desses pacientes a sua 
condição de deficientes, idosos e gestantes.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 
(trinta) dias, contados a partir de sua publicação.
Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 24 de agosto de 2010.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal 
Conferida, numerada e datada neste Departamento de Expediente, na forma 
regulamentar. Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 58, da Lei 
Orgânica do Município de Laranjal Paulista, mediante afixação no local de 
costume, e encadernada sob fls. 168, no Volume de Leis nº 29. Laranjal 
Paulista, 24 de agosto de 2010. 
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento
(01) (168)