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norma nº 1468/1983

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1468 / 1983
Date 1983-11-28
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 27 E 28, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.301, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1.975.
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
ET T——— te
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONES: (DDD 0152) 83-1300 - 83-1301 e 83-1497 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO
COC 45 634 608/0001-80
IZI Nº 1,468, DZ 28 DE NOVENERO DE 1983
a
Dê nova redação acs artigos
27 e 23, de Lei Municipal nº 1,301,
de 16 de dezembro de 1,975.
Bu, ÀIR PIRES DZ CAMPOS, Prefeito do Kunicípio de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car
go, faço saber que a Cêmera Municipal APROVOU e eu SANTIONC e PRO
MULGO a seguinte LEI:
— ARTIGO 1º - Cs artigos 27 e 28, da Lei Municipal nº 1,301,
ge 16 de dezembro de 1,975, passam à vigorer com & seguinte reda
ção:
“ARTIGO 27 — C pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Pre
dial Urbana será feito pelo contribuinte, em 6 (seis) prestações
“— iguais, de conformidade com as instruções baixadas por Decreto do
Executivo Municipal.”
ARTIGO 28 - O pagamento do Imposto Territorial Urbano será
, feito pelo contribuinte, em 4 (quatro) prestações iguais, de con
formidade com as instruções baixadas por Decreto do Executivo uni
cipal."
ÁRTICO 2º - Esta Lei entrerá em vigor na data de sua publica
- ção.
ANTIGO 3º — Revogam-se as disposições em contrários
Prefeitura do Iunicípio de Larenjal Ezúlista, 28 de novembro
de 1.933,
. +
Pedi
= cr Pires dá Sa;
Prefeito duniefpal,
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada ês fls. ,; do
Hunicipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis.
gar de costume, nesta datá =eDeDoHsHoe nº LO Eme SN DeNZ ReZçãeuz
Larenjal Peulista, 28/novenbro/1,083. Larenjal Peulista, 28/11/83
PE Rantd
7 pósito Dr SPT
Ch. Zxpe e de Secretaria pana - Secretéria

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