| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1468 / 1983 |
| Date | 1983-11-28 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 27 E 28, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.301, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1.975. |
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e e o e Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista ET T——— te PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONES: (DDD 0152) 83-1300 - 83-1301 e 83-1497 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO COC 45 634 608/0001-80 IZI Nº 1,468, DZ 28 DE NOVENERO DE 1983 a Dê nova redação acs artigos 27 e 23, de Lei Municipal nº 1,301, de 16 de dezembro de 1,975. Bu, ÀIR PIRES DZ CAMPOS, Prefeito do Kunicípio de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car go, faço saber que a Cêmera Municipal APROVOU e eu SANTIONC e PRO MULGO a seguinte LEI: — ARTIGO 1º - Cs artigos 27 e 28, da Lei Municipal nº 1,301, ge 16 de dezembro de 1,975, passam à vigorer com & seguinte reda ção: “ARTIGO 27 — C pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Pre dial Urbana será feito pelo contribuinte, em 6 (seis) prestações “— iguais, de conformidade com as instruções baixadas por Decreto do Executivo Municipal.” ARTIGO 28 - O pagamento do Imposto Territorial Urbano será , feito pelo contribuinte, em 4 (quatro) prestações iguais, de con formidade com as instruções baixadas por Decreto do Executivo uni cipal." ÁRTICO 2º - Esta Lei entrerá em vigor na data de sua publica - ção. ANTIGO 3º — Revogam-se as disposições em contrários Prefeitura do Iunicípio de Larenjal Ezúlista, 28 de novembro de 1.933, . + Pedi = cr Pires dá Sa; Prefeito duniefpal, Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada ês fls. ,; do Hunicipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis. gar de costume, nesta datá =eDeDoHsHoe nº LO Eme SN DeNZ ReZçãeuz Larenjal Peulista, 28/novenbro/1,083. Larenjal Peulista, 28/11/83 PE Rantd 7 pósito Dr SPT Ch. Zxpe e de Secretaria pana - Secretéria