| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1467 / 1983 |
| Date | 1983-11-28 |
| Ementa | ESTABELECE TABELA DE VALORES PARA LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO DE 1.984 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Eos ns » + ; o o &4 O o o tas 20 5 . » 99] O at Ss .. es f Eos e . co O ss 5 sq . * o vv e ESA s2 3 s [68] O 3 9 s. Dis f sos A E | .. 3 e Lv tu e +... . . . » O soe Jo ve IDO De. . OB mo. . brio .. Sms . . O so 4 em : . e. Mrs CU 0» e a cigi gia so ” . 42 Er! e. tia o sos o . » VIIS se Stim > o ao e. ig TES. .. vos msn . dg . "O quam o .. ng o ss. oO nO Pas +. o “o Am . e ga Mo € »oOo hd Eu | em O. 2º. LriQOr es ret e Ioetsdrs os» O e E » Ss Des» O os ot e . 4 ia 2 0 Saimos ms A Oie oo rel e mr UM oO ss º ns + | ES = .. Sis cassado oo . Diga 2 0 +3 sis Gg . vm Fan 9 ee guests cs aç3 (5 Ly e £3 s mirim » o dios Oo + e So +“ o oa ss “Sig os vos + 44 4 o.» Ne) a tri Q SOS vs És elos + O. o Sam .. a meras Do sta Es So nd u .. o» O | “e. oo » €) » 4 is . 3 oo a s E La? [45] 3 e. . or + ato noso Dow e e a fio unnidilos km . SOS 2. 51 SoM Po E 6) or Os. au es. im . 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RINS Eras NR el Mato U. ad É sn 1 Tarso CD CALDLCLDLLCDILOLECDLOCO CNC CAO CC Eo "ses 4) Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONES: (DDD 0152) 83-1300 - 83-1301 e 83-1497 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO CGC 48 634 608/0001-80 Do semelhados, de qualquer estabelecimento comer . « a . na e . den cizl, inclusive os de diversões publicas, cada aparelho e cada alto lalantes Por trimesive. cuesercoo ro ave ds oc ces ond sUs as 3.500,00 ker se o f m ” “ * ” É me, as ARTIGO 6º? « à Taxa de Piscalização e Licença de Obras de que dee .- e] 4 RT e) 3 FAR PA 3 a 4 o 200, da Lei lunicinal nº 1,302, de 16 ãe | dezenbro - ” A - Aa á uy q ra cobrada de acordo com à seguinçse tabelas Vv we ES acã Ce + “ei ces ER A edi OS manda. Ra té TON esco crOL Cor ve eres Eros aca. O 1.300,00 im? & 10002 covesccssarceco so scosascces 3.500,00 de 101im? & COM cevessseos coeso dera de caneco 12,000,00 rificação de projeto para construções- 3, porões hnabisáveis, sassadicos, ciraus ar QILTUeS (em Iolns evesencccccase ecoa osso sos 21,800,90 Exame e verificação de projeto par construção de garagens, cocheiras, barrações (som divisão) itos e CcolCiroSecccnscorcr endossa seas so. 3.500,00 periticação de projeto pera | construção Més com altura superior a 5 metros, m cimentos comerciais, inqusirinis ou &s ds, por netro de altura, ocssscovesesees 1.000,00 verificação de projeto para — construção ises e toldos, por metro lincear,ceccvossse 500,00 Lá + Y q . réscimo de 2rea de mais de 30 metrossososs 3.600,00 scimos de concretagem de qualquer area,» 64.000,00 o de preâio com mais ão COM cesesesovos» - 34.600,00 tos e alinhamentoss a - Exame e licença sara arruamento - DOV No ecoseee 3.500,09 b -— Alinhamento e nivelamento vor metro lincer.ececs 3.500,90 IV - Loteamentos: a - com érea de até 10,000m2 excluílas es áreas des tinsdas e losradouros públicos c as que sejam dosdas ao Hunicípio: DON Dose LLs os LLC e UAU Usos save nunes 33,00 t - cos área superior 2 10,000m2 excluídas as áreas destinados à losradouros públicos e as que sejam “ pusa » , eo f poso = continua ês fls, O = Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONES: (DDD 0152) 83-1300 - 83-1301 e 83-1497 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO CGC 46 634 606/0001-80 “ 6 + “s ED dE oaAdas &0 iiunilcinios H at k o) e E COCA CEC CLECELDEDE DCE CLA DA DDS DA 42,00 r E Am amado varas o = 4. V —- qgaisguer outres obras não especi 3400 Cas Rae o” Eli OU LINCAP ecos vceond Cr LU O ECC. md Vl» Alvaro do consiruçãos a] . 4 4 E residencial, com area de ate TOM ecvsoverencorses 3.500,00 b - residencial, com ârea de Timo a l0OmM.ecoseseca 12 000,00 + 32 . "a. E c - residencial, com êrea de 1012 a 200 ,.ocsesese 256000,00 « End - - . à - residencial, 2ocima de 20000 soscecosveresoce esse 75.000,00 Y + a “a a e = comercial DOD Llosa CADA Cos. 33,00 É nôustrial - por Elececesorverecendorocecavo caos 70,00 . + para deszentranonto de imóvel - por m2 10,00 had C item 4, do inciso 1, dc artigo 200, de Lei iu de 16 de dezembro de 1.975, passa B vigorar com vs e. segvirte redação: 200m2 a 300 veres d or rcrs cesso ars ds 24.000,00" Pica Qcrescentado ao inciso IL, do artixo 200, da 9 1,201, de 16 de dezenbro de 1,075, o item seguia &cime de 3002 ocre corcave venoso tacos as esa dos 50 000,00 ANTIGO Sº — Fican acrescentados &o artigo 200, da Lei Hunici pal nº 2,301, de 16 de dezembro de 1,975, os incisos seguintes: mad ” a ? YLII - Concessão de "Habite-se" acima de 7Omo de E Fá Greca construldÃeccecesecceso cosas doses asso 10,000,00 eai eção + su . Z - Concessão de mímero pera edificações, acins | 4 e :: Le i na ge 70m2 Ge Erea CONSTIULTA corssessesconodase 5.900,00 vm ” + ho) 4 AROIGO 10 - Ras ampliaçoes nrevalecera vara efeito Ce calcu a 4 . 4 no a Sn lo & soma da area existente com & Crea que so pretende ampliar, as . . : - desãc que a construção dc drez existente tenha sido executada a me ”3 a ÁSTIGO 11 — à Taxa de Licença pare Escavação e Jetirada de Naterial do Subsolo de que tratam os articos 205 e 207, da Lei Im nicipal nº 2,301, Ge 16 de dezembro de 1,975, seré cobrada a ra zão de (18 36.000,00 (trinta e seis mil cruzeiros). ARTIGO 12 - À Taxa de Apreensão e Depósito de que trata o ar tigo 222, da Lei liunicinel nº 1,301, de ló de dezembro de aA.S75, seré cobrada de acordo con a seguinte tabela: À om ' eta» nene nrfnra LO RETENSÃO DAPOSITO DIARIO Leds & p) = continua ês fls, 7 = Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONES: (DDD 0152) 83-1300 - id 1301 e 83-1497 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO COC 48 634 608/0001-80 .7e a - animais de grande porte.sccos T6000,00 200, CO p/cabeça Db - eninais de pecueno porte.sece 5.000,00 00,00 n/caveça c - veículos impulsionados à mão, 6.090,00 150.00 | à - veículos de tração enimaleeco 7.000,00 200,00 o - veículos E MOTOT. csssesccrsos 10.900,00 190,20 f - bicicletas .cosseorvesecocueses 3.500,00 100,00 “E - mercadorias - sc” quilO.sesese 40,00 200,00 trata o ) aotigo 228, as Toi Mimicipel nº 2,301, de 15 Ge dezenpro de 1.975, será covrade de ecorão com a seguinte tabelas a Matrícllseseseccerercro es so or os cocos secas de. OO, 00 cm Vacinação. secsercorerasenc or cer ercoo rosa nessa oca. ) zo custo R p =» -a a - om AÁRPICO 14 » & Paxa de Conservação de “stradas de Rodagem de, E dh 4 + x" msm 1 pe be DP oq que trata o 4 2º, do artigo 233, da Lei lunicipol nº ardolo je 16 e z Rara a . de deozerbro de 1, 075, serê cobrada de acordo com & sejuinte tabe mínima incidente sobre cada imóvel será | ne ência COsecseso nto USO LDoO UCL Casca aee D+000,00 pad a “A os 5 NR “rs LRTIGO 15 -» à Taxe Ge Cons maço ie Lotradas de Rodecen de f : “ . - . > * 3 28, do ortigo 23 2 Lei linicipel nº 2,301, de Jô as Ao Fis exbro de 1.975, na imp pontância mínima Se €3 5.000,00 (cinco , e crusciros) será naça em uma só percelão e Ed n Hr Tam e Tate : AS ny ra De Per - [150 16 — Às Texas de inumação, “xuxeção, Cransferercia, em : “ e Concessão de Semilturas de que treta o artico 242, da EN e = ata a as a al nº 1,301, de 16 dc dezenhro de 1,975, serã cobrada om & seguinte tabelas = foi ye E " das ris, “a * ação em sepultura vasa Lond - , Lot TO, DOT ) ANOS oecescoseco esco vosutonesss 3.900,00 sn 3 *3 a nie, DOT ) UND ecc rca cover tesao ço .. 1.090,00 inumação em carneiras adulto, Dor DE MICI evoverorosDesUoo oras css 6.000,00 = » ope a ar f infan te, DOP 3 ChOSevosec ves eso CCLEO CUL NOdA 30000,00 sa » rrogação de prazo de sepultura ou carreiras ENO O LOCO VOC ALCOA DITO OVO OU es 10,000,00 Mr ncessão de Sepultura: - Lud sy DON metro quadrado scovocensoscoseresess 15.000,00 : A aa o! Pla, DOT 5 QNOSovcecreces Census ode 000 4 0000,00 Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONES: (DDD 0152) 83-1300 - 83-1301 e 83-1497 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO COC 46 534 606/0001-80 So tes de vencido o prazo regulamentar de Gecomnposi DODEDOLECODLVLCCOLIDECCCOCLULDOS OC OCLROCOCAUNTENDSACAO 10.000,00 é Fam és vencido o prezo regulanentar de decomposição, 3.000,00 VI — Diversos: a - 2bertura de sepultura, careira, jesigo ou mauso léu serpétuo pare nova inumação. .ecevesco scr ssecsos 6.000,00 b - transferência, entrado c retirada de ossada no ce . Niterioo OVAL CCEVLCC Ora ROC OQUE reRaDEsUssa.o, 6.000,00 ossade no interior do cenitérioceccssos 2.300,00 onstrução de fúmilos: ad to da expedição da licença: 2 tes (3 kg - ço o ad alvereria ou cimentOsveccvccnecosusooos 2.800,00 Ed - 4 mérmore, alatastro e matericzl semelnan CO CCLCVLDOLO CLEO CELT LOCA CDO CO AS 3.000,00 k ” Tm ; A: =. ma ae à Texa ê&e Expedicnte de que trata o artigo 245, Municipal nº 1,301, de 16 de dezenhro je 1,975, sera - cobra , vma fo acorão con & seguinte tabela » reguorimentos, Pecurso nenoriais di - : A s Orgãos ou kutonidados iunicipaiSeo 1.500,00 a Beorenapo se asa ae Or ros out sau 2 ,000,00 2 we COLMNMLD es CC VOrCLC DO UCL LO ES nA Censos ca". a OCO ,06 E aro . ! A b - com nEPRG LEVA pol folhã ccercocronecrcro nuca. 2.000,00 - ss Cc - de re tos ou de sesundas VlLASe es ereno neo co se nacao 2 000,00 à - de IMPOStOS. eecererec er serena cera csa nene san entes 2.000,00 End f H A . * A. E E a e . e La = + rx . Ea IV - Desentranhemento e restituição de DaplisSsesvecs 2 550,00 LA E" + a pesa ex a pe Y - Busca Ge papéis arquivados ou parados: 2 =. ATO UML AND oco eds AIC CRS GL O POCes a toODtURco.. + 40003 OO 4 : es dg bon am Pes b - ds mais de t+ ate 2 GNODosveccecutorDencup Usava 3.000, 840) f + 4 E € Uyea E! R FO O — de Rol ie Ss Eve 10 ENT PESA AAA EEE & 900,00 à - do mais de LO Até cO ENOSeccosene corte co ont uve snes 5 000,00 A DO Es 8.009,00 e - de mais € 20 Sto SO ENO es ondco ros Dedo no caneçes S 0000 ,00 “a E - de PLis “e 30 ANODeu COVA RCDOLODCLL TOA RU De Des 10 6000,0 O VI — Fojras-Livres: Tas 4 E mem “, E | “ya H] ' ar, fs MAX 2 - Natriola anvel (chena O CArSeciIrA) cosvsescosusanes 3.500,00 : O TIRAS LR OO Dom Inspeção NCQICA cocos nen e aderem nuca na usted Je àC0,0€ , . N MasTias - ada ta y c - Poansferência de berrreos on tarulcirocesessesesoo 3.900,00 Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONES: (DDD 0152) 83-1300 - 83-130t e 83-1497 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO CGC 48 634 808/0001-80 Q “2. - 3304 ; ces + na en onssbiiidade c registro de quaiçuer. ma . RR, DA a “o . - EA a livros iunicivais, por pãgi r> <= na ou fraç CETTE EEE 21.300,00 VIII .- Termos de praça e arrematação. cescecocesscsssccosa 3.500,00 Perggrafo único = Fica suprizido o inciso IX, do artigo 245 a Iei Municipal nº 1,301, de 16 de dezembro de 1,075 e renune s demzis ns seminte formas O &u I£ - Concessões: 2 - do ato do Prefeito permitindo à exploração & título - precério de serviços ou atividades. ececssecossessess 20.000,00 b - de fevores, em virtude de Lei Zummicipal. sobre o va Eq O E lor de DOSs Oomv o, quds ds «6% MBISIDSA SOBES O E 1 fivilógio individual ou & empresa concedido pelo cípio, sobre o valor efetivo ou arbitrado -esseos. fa (6) “A - Contrato com o Hunicípio, sobre o valor do contra Ped DOC COCO De LECLC OLE ACE CAC UCs a cone sacas 10% e. bard . 2 . - Prorrogação de prazo às contrato, com o kunicipio , sobre O valor da prorrogaç SÃO corsese ses soca cos see. . 105 é - Cónis autêntica de plentas arquivados: em pepél heliográfico, quendo o original for em pa 61 oOpêco - aie um metro quadr BÃO cesecesencsencesoes 8.000,00 9 excedente a 1 m2 - vor mn ou fração sesosoncssaeso 6 000,00 c - quando o original for em papél vegetal nor m? ou fra CROMO ATI OCULTO URI COLO CLEO eres COLO os 3.600,00 XIII - Cópia de plantas cadastrais contendo ums proprie fades a - não excedente a TOCNÊ ano ce nor sree anos oro Dos es. 3.600,00 b = excedente — por COP poco coce rd vo enc ecos seen aca sado 280,00 Xry - Planta da cidade ou do Nunicípio: a - da cidade - GN escala Ge 125.000, conosco ces sode cacos. b - do Bi nicípio - em escala de 1256000. vececorcccesoss.. SO O S O 4. to US 4 a o S O XV - Certidões de qualquer natureza não especificadas * reste ou em outro +L4u] LO POD CDC CC LERTO TU Cos 1,500,00 XVI - BEniscão de 22 via de recibos de Impostos e Tlaxasoo 320,00 ARTIGO 18 « à Teaxs de Matrícula de Veículos não otorizados ———— * — rare = contimya &s fis, D0 = Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista >>> re ea PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONES: (DDD 0152) 83-1300 - 83-1301 e 83-1497 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO COC 46 534 606/0001-80 de que treta o artigo 247, da Lei Manicipel nº 1,301, de 16 de dezembro de 1,975, será cobrada de acorão com à seguinte | tabe Las LÁ Led + . I - Veiculo Ze tração animal. cocovevescccrovorosesas 60000,00 TI - Bicicleta õs “uso geral ccccco cocos ode rod enero 3.600,00 “ . Ed . ARTIGO 19 - À Taxe de Fornee-mento de água do que treta o ar tigo 270, da Lei lâmicipal nº 1,301, de 16 de dezenhro de 1.975, sera cobrada Ge acordo com a seminte tabelas I - Taxa de Consumo de fiques Rar residências parti ulares : ccesso (o me excede ao linite ton O Mec. 200,00 o nrédios conerciniss “oo. | + » Ls = e-rarte fixe (consumo mínimo) 20m3.ccocsessccoses 2.500,00 b=Excesso (o que excede 20 limite acima) O Meo 200,00 E. ' E Ea Polias -Para prédios industriais: « 4 “ “ - . Amparto fixa é consumo minimo) 2Om3ssseesesseseço 3.000,00 - b-Excesso (o que excede ao limite acima) o M3.00 200,00 II - Degreses processuais des a-Reaberiura por felta do paganento ou por estar cancelados. conocuecannana rece rce store core dos. 1.590,00 b=elarcelamento ou tran sferência CESAR A. 1,000,00 III - Despesas de serviço: , . dl d ; Amliração Ge Emcoconesa recon nto ste oco ss. 10,000,00 ” E As DeLimmeza o TANDO perco ooo os e od Tron voou as 4.,000,00 coiferição de NidronCINO cesvuscsocoooserstondoveo 1.000,00 desubstituicão ou recolocação de nidrometro.esee 1.000,00 e . > C.0o a CoD TVI SOS ALVODPHAOSD ev sc VDCLERCLOSEGA SEDA ROS 4.00 gu HMA om 3a nantenindss Jo nnálias pe 1ã6n Sais col área Anilad E co ES “Va UÇels dg De NO Aama *E RS Vesia iQidrio iiiá Dari ota de asé 70,002 (scionta metros quadrados), ficem isentas do vaca rento das desneses de serviço de ligação de &gur de are treta 2 alínea "at, ão inciso III, do arsico 270, da Lei Sunicinal nº 1,202, de 26 de dezenhro ão LeC7as ADTIGO 21 — & ão Bsgõtos Janitérios Se que treta o arti so 275, de Lei iluni nº 1.302, de 16 de dezensro de 1.S75D, se rá cobrais de acordo com & sersuinto tebelas tal “ * 4 L - Prédios rosidenciniSocesseccovesurcornosaseeuoss 502,00 e iais cos. 1.690.990 Li CPOÁLOS CONMSILrCIALO eos ncos nto socos e contest e GH gu - nm . . ea 4 ata a! LIT o» Predios indúctriciSevevococe casco so re ese sono nas 1,500,00 TV - Sesnesis de serviços: . a a — = continua ês fls, li = —— Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONES: (DDD 0152) 83-1300 - 83-1301 e 83-1497 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO CGC 46 634 606/0001-60 sile « nd ama . , Am Li NAÇÃO ão OST recesso code sonoro custar sução 10 000,00 D-Limnoze ão Palcos veses adoro se ns socar too a se 4 000,00 A ma . Ed ARTIGO 22 — &s construções de prédics residêncieis com éxrea =" de até 70,00m? (setenta netrca quad dredos), ficar isentas do paca + A mento des despesas de serviço de ligação de esgoto de que trata a e o IV, do artigo 275, da Leci Hunicipal nº sbro Ce 2,975, ARTIGO 23 - Qualquer serviço executado em rvas, m esfalto haverá uma taxa. corre O (cinco mil cruzeiros), por cue seré cobrado do interessado 78 a elo er im ps (A) EU a] tg a o: s Ea O O o qo “a (o - qo p N Eá » " - Lo: . = AÁRPIGO 24 — 03 bencficico estebelecidos pelos articos 20 T 22, desta Lei, serão concedidos aos interessados mediante requeri . Ed . mento e prova àe que se enquandram lertro das exigencias da presen te legisleçãos, . ARTIGO 25 - À Taxa de Serviços Urbanos de nue truta o artig , 287, da Lei Miumicipal nº 2.202, de 16 de dezendro de: 1.C75, será cobrada de acordo com à seguinte tabelas & d + ?- E" a em * I - Imoveis construidos por metro linear: a - primeira Zon MD esecrcroere ocorre dora tese ce aca, .s 2.900,00 b - segunda ZOND seco DEstce serra O esa so ess CU ss vo ds 1,000,00 C — terceira ZONd oseccocercsc re eras as condor nas a a 500,00 À - quarta ZONB Loose cecrde es DC rLO O Let ss secas 250,00 dd + Lad aa + II - Imóveis não construidos nor metro linear: A a norimeira CONCo cueca oro Cesc er UGO UCS 1 000,00 ss D = segunda ZON COCO COS ECUOLLCLO LOL DC CL don, 50€,00 C = SErCOIra ZON ccrcVevcEDOs Ses LLC UCL Cerro ro. 250,00 à - QUErta ZOonNSecencscovercsors era sCnDOr Eros rore Da 13€,00 . q am Ed ANTIGO 26 - Nos exercicios subseguentes, anualmente até 31 had TE qm J Ra de dezenbro, por Decreto, o lxecutivo procederá a correção dos va lores constantes Gesta “ei, aplicando-se o cceficiente de atucliza ond . Loud . Ed q + + E ção das Cbrigaçoes Reajustaveis Go Tesouro Racional = CRER, ANTIGO a" Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONES: (DDD 0152) 83-1300 - 83-1301 e 83-1497 - CEP 18.500 - LARANJAL PAUL ISTA - E. S. PAULO CBC 45 634 606/0001-80 ellos Registrada às fls. 192ºy, do Livro de Registro de Leis nº DO, EDS 15. = a Í. maria Canáica iicliani Cem penta - Becretária