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norma nº 1467/1983

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1467 / 1983
Date 1983-11-28
EmentaESTABELECE TABELA DE VALORES PARA LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO DE 1.984 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONES: (DDD 0152) 83-1300 - 83-1301 e 83-1497 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO
CGC 48 634 608/0001-80
Do
semelhados, de qualquer estabelecimento comer
. « a . na e . den
cizl, inclusive os de diversões publicas, cada
aparelho e cada alto lalantes
Por trimesive. cuesercoo ro ave ds oc ces ond sUs as 3.500,00
ker se o f m ” “ * ” É me, as
ARTIGO 6º? « à Taxa de Piscalização e Licença de Obras de que
dee .- e] 4 RT e) 3 FAR PA 3 a 4
o 200, da Lei lunicinal nº 1,302, de 16 ãe | dezenbro
- ” A - Aa á uy q
ra cobrada de acordo com à seguinçse tabelas
Vv we ES acã Ce + “ei ces ER A edi OS manda.
Ra
té TON esco crOL Cor ve eres Eros aca. O 1.300,00
im? & 10002 covesccssarceco so scosascces 3.500,00
de 101im? & COM cevessseos coeso dera de caneco 12,000,00
rificação de projeto para construções-
3, porões hnabisáveis, sassadicos, ciraus
ar QILTUeS (em Iolns evesencccccase ecoa osso sos 21,800,90
Exame e verificação de projeto par construção
de garagens, cocheiras, barrações (som divisão)
itos e CcolCiroSecccnscorcr endossa seas so. 3.500,00
periticação de projeto pera | construção
Més com altura superior a 5 metros, m
cimentos comerciais, inqusirinis ou &s
ds, por netro de altura, ocssscovesesees 1.000,00
verificação de projeto para — construção
ises e toldos, por metro lincear,ceccvossse 500,00
Lá + Y q .
réscimo de 2rea de mais de 30 metrossososs 3.600,00
scimos de concretagem de qualquer area,» 64.000,00
o de preâio com mais ão COM cesesesovos» - 34.600,00
tos e alinhamentoss
a - Exame e licença sara arruamento - DOV No ecoseee 3.500,09
b -— Alinhamento e nivelamento vor metro lincer.ececs 3.500,90
IV - Loteamentos:
a - com érea de até 10,000m2 excluílas es áreas des
tinsdas e losradouros públicos c as que sejam
dosdas ao Hunicípio:
DON Dose LLs os LLC e UAU Usos save nunes 33,00
t - cos área superior 2 10,000m2 excluídas as áreas
destinados à losradouros públicos e as que sejam
“
pusa » , eo f poso
= continua ês fls, O =
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONES: (DDD 0152) 83-1300 - 83-1301 e 83-1497 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO
CGC 46 634 606/0001-80
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COCA CEC CLECELDEDE DCE CLA DA DDS DA 42,00
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V —- qgaisguer outres obras não especi
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o” Eli OU LINCAP ecos vceond Cr LU O ECC.
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a] . 4 4
E residencial, com area de ate TOM ecvsoverencorses 3.500,00
b - residencial, com ârea de Timo a l0OmM.ecoseseca 12 000,00
+ 32 . "a. E
c - residencial, com êrea de 1012 a 200 ,.ocsesese 256000,00
« End - - .
à - residencial, 2ocima de 20000 soscecosveresoce esse 75.000,00
Y + a “a a
e = comercial DOD Llosa CADA Cos. 33,00
É nôustrial - por Elececesorverecendorocecavo caos 70,00
. +
para deszentranonto de imóvel - por m2 10,00
had C item 4, do inciso 1, dc artigo 200, de Lei iu
de 16 de dezembro de 1.975, passa B vigorar com
vs
e. segvirte redação:
200m2 a 300 veres d or rcrs cesso ars ds 24.000,00"
Pica Qcrescentado ao inciso IL, do artixo 200, da
9 1,201, de 16 de dezenbro de 1,075, o item seguia
&cime de 3002 ocre corcave venoso tacos as esa dos 50 000,00
ANTIGO Sº — Fican acrescentados &o artigo 200, da Lei Hunici
pal nº 2,301, de 16 de dezembro de 1,975, os incisos seguintes:
mad ” a ?
YLII - Concessão de "Habite-se" acima de 7Omo de
E Fá
Greca construldÃeccecesecceso cosas doses asso 10,000,00
eai eção + su .
Z - Concessão de mímero pera edificações, acins |
4 e :: Le i
na ge 70m2 Ge Erea CONSTIULTA corssessesconodase 5.900,00
vm ” + ho) 4
AROIGO 10 - Ras ampliaçoes nrevalecera vara efeito Ce calcu
a 4 . 4 no a Sn
lo & soma da area existente com & Crea que so pretende ampliar,
as . . : -
desãc que a construção dc drez existente tenha sido executada a me
”3 a
ÁSTIGO 11 — à Taxa de Licença pare Escavação e Jetirada de
Naterial do Subsolo de que tratam os articos 205 e 207, da Lei Im
nicipal nº 2,301, Ge 16 de dezembro de 1,975, seré cobrada a ra
zão de (18 36.000,00 (trinta e seis mil cruzeiros).
ARTIGO 12 - À Taxa de Apreensão e Depósito de que trata o ar
tigo 222, da Lei liunicinel nº 1,301, de ló de dezembro de aA.S75,
seré cobrada de acordo con a seguinte tabela:
À om
' eta» nene nrfnra
LO RETENSÃO DAPOSITO DIARIO
Leds & p)
= continua ês fls, 7 =
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONES: (DDD 0152) 83-1300 - id 1301 e 83-1497 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO
COC 48 634 608/0001-80
.7e
a - animais de grande porte.sccos T6000,00 200, CO p/cabeça
Db - eninais de pecueno porte.sece 5.000,00 00,00 n/caveça
c - veículos impulsionados à mão, 6.090,00 150.00 |
à - veículos de tração enimaleeco 7.000,00 200,00
o - veículos E MOTOT. csssesccrsos 10.900,00 190,20
f - bicicletas .cosseorvesecocueses 3.500,00 100,00
“E - mercadorias - sc” quilO.sesese 40,00 200,00
trata o ) aotigo 228, as Toi Mimicipel nº 2,301, de 15 Ge dezenpro
de 1.975, será covrade de ecorão com a seguinte tabelas
a Matrícllseseseccerercro es so or os cocos secas de. OO, 00
cm Vacinação. secsercorerasenc or cer ercoo rosa nessa oca. ) zo custo
R p =» -a a - om
AÁRPICO 14 » & Paxa de Conservação de “stradas de Rodagem de,
E dh 4 + x" msm 1 pe be DP oq
que trata o 4 2º, do artigo 233, da Lei lunicipol nº ardolo je 16
e z Rara a .
de deozerbro de 1, 075, serê cobrada de acordo com & sejuinte tabe
mínima incidente sobre cada imóvel será | ne
ência COsecseso nto USO LDoO UCL Casca aee D+000,00
pad a “A os 5 NR “rs
LRTIGO 15 -» à Taxe Ge Cons maço ie Lotradas de Rodecen de
f : “ . - . > *
3 28, do ortigo 23 2 Lei linicipel nº 2,301, de Jô
as Ao Fis
exbro de 1.975, na imp pontância mínima Se €3 5.000,00 (cinco
, e
crusciros) será naça em uma só percelão
e Ed n Hr Tam e Tate : AS ny ra De Per -
[150 16 — Às Texas de inumação, “xuxeção, Cransferercia,
em : “
e Concessão de Semilturas de que treta o artico 242, da
EN e = ata a as a
al nº 1,301, de 16 dc dezenhro de 1,975, serã cobrada
om & seguinte tabelas
= foi ye E " das ris, “a *
ação em sepultura vasa
Lond - , Lot
TO, DOT ) ANOS oecescoseco esco vosutonesss 3.900,00
sn 3 *3 a
nie, DOT ) UND ecc rca cover tesao ço .. 1.090,00
inumação em carneiras
adulto, Dor DE MICI evoverorosDesUoo oras css 6.000,00
= » ope a ar f
infan te, DOP 3 ChOSevosec ves eso CCLEO CUL NOdA 30000,00
sa »
rrogação de prazo de sepultura ou carreiras
ENO O LOCO VOC ALCOA DITO OVO OU es 10,000,00
Mr
ncessão de Sepultura:
- Lud
sy DON metro quadrado scovocensoscoseresess 15.000,00
: A aa o!
Pla, DOT 5 QNOSovcecreces Census ode 000 4 0000,00
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So
tes de vencido o prazo regulamentar de Gecomnposi
DODEDOLECODLVLCCOLIDECCCOCLULDOS OC OCLROCOCAUNTENDSACAO 10.000,00
é Fam
és vencido o prezo regulanentar de decomposição, 3.000,00
VI — Diversos:
a - 2bertura de sepultura, careira, jesigo ou mauso
léu serpétuo pare nova inumação. .ecevesco scr ssecsos 6.000,00
b - transferência, entrado c retirada de ossada no ce .
Niterioo OVAL CCEVLCC Ora ROC OQUE reRaDEsUssa.o, 6.000,00
ossade no interior do cenitérioceccssos 2.300,00
onstrução de fúmilos:
ad
to da expedição da licença:
2
tes
(3
kg -
ço
o
ad
alvereria ou cimentOsveccvccnecosusooos 2.800,00
Ed - 4
mérmore, alatastro e matericzl semelnan
CO CCLCVLDOLO CLEO CELT LOCA CDO CO AS 3.000,00
k ” Tm ; A: =. ma ae
à Texa ê&e Expedicnte de que trata o artigo 245,
Municipal nº 1,301, de 16 de dezenhro je 1,975, sera - cobra
, vma
fo acorão con & seguinte tabela
» reguorimentos, Pecurso nenoriais di
- : A
s Orgãos ou kutonidados iunicipaiSeo 1.500,00
a
Beorenapo se asa ae Or ros out sau 2 ,000,00
2 we COLMNMLD es CC VOrCLC DO UCL LO ES nA Censos ca". a OCO ,06
E aro . ! A
b - com nEPRG LEVA pol folhã ccercocronecrcro nuca. 2.000,00
- ss
Cc - de re tos ou de sesundas VlLASe es ereno neo co se nacao 2 000,00
à - de IMPOStOS. eecererec er serena cera csa nene san entes 2.000,00
End f
H A . * A. E E a e . e La = + rx . Ea
IV - Desentranhemento e restituição de DaplisSsesvecs 2 550,00
LA E" + a pesa ex a pe
Y - Busca Ge papéis arquivados ou parados:
2 =. ATO UML AND oco eds AIC CRS GL O POCes a toODtURco.. + 40003 OO
4 : es dg bon am Pes
b - ds mais de t+ ate 2 GNODosveccecutorDencup Usava 3.000, 840)
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+ 4 E € Uyea E! R FO
O — de Rol ie Ss Eve 10 ENT PESA AAA EEE & 900,00
à - do mais de LO Até cO ENOSeccosene corte co ont uve snes 5 000,00
A DO Es 8.009,00
e - de mais € 20 Sto SO ENO es ondco ros Dedo no caneçes S 0000 ,00
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E - de PLis “e 30 ANODeu COVA RCDOLODCLL TOA RU De Des 10 6000,0 O
VI — Fojras-Livres:
Tas 4 E mem “, E | “ya H] ' ar, fs MAX
2 - Natriola anvel (chena O CArSeciIrA) cosvsescosusanes 3.500,00
: O TIRAS LR OO
Dom Inspeção NCQICA cocos nen e aderem nuca na usted Je àC0,0€
, . N MasTias - ada ta y
c - Poansferência de berrreos on tarulcirocesessesesoo 3.900,00
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“2.
- 3304 ; ces + na en
onssbiiidade c registro de quaiçuer.
ma . RR, DA a “o . - EA
a livros iunicivais, por pãgi
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<=
na ou fraç CETTE EEE 21.300,00
VIII .- Termos de praça e arrematação. cescecocesscsssccosa 3.500,00
Perggrafo único = Fica suprizido o inciso IX, do artigo 245
a Iei Municipal nº 1,301, de 16 de dezembro de 1,075 e renune
s demzis ns seminte formas
O &u
I£ - Concessões:
2 - do ato do Prefeito permitindo à exploração & título
-
precério de serviços ou atividades. ececssecossessess 20.000,00
b - de fevores, em virtude de Lei Zummicipal. sobre o va
Eq
O
E
lor de DOSs Oomv o, quds ds «6% MBISIDSA SOBES O E 1
fivilógio individual ou & empresa concedido pelo
cípio, sobre o valor efetivo ou arbitrado -esseos.
fa
(6)
“A
- Contrato com o Hunicípio, sobre o valor do contra
Ped
DOC COCO De LECLC OLE ACE CAC UCs a cone sacas 10%
e.
bard . 2 .
- Prorrogação de prazo às contrato, com o kunicipio ,
sobre O valor da prorrogaç SÃO corsese ses soca cos see. . 105
é
- Cónis autêntica de plentas arquivados:
em pepél heliográfico, quendo o original for em pa
61 oOpêco - aie um metro quadr BÃO cesecesencsencesoes 8.000,00
9 excedente a 1 m2 - vor mn ou fração sesosoncssaeso 6 000,00
c - quando o original for em papél vegetal nor m? ou fra
CROMO ATI OCULTO URI COLO CLEO eres COLO os 3.600,00
XIII - Cópia de plantas cadastrais contendo ums proprie
fades
a - não excedente a TOCNÊ ano ce nor sree anos oro Dos es. 3.600,00
b = excedente — por COP poco coce rd vo enc ecos seen aca sado 280,00
Xry - Planta da cidade ou do Nunicípio:
a - da cidade - GN escala Ge 125.000, conosco ces sode cacos.
b - do Bi nicípio - em escala de 1256000. vececorcccesoss..
SO O
S O
4.
to US
4
a
o
S O
XV - Certidões de qualquer natureza não especificadas
*
reste ou em outro +L4u] LO POD CDC CC LERTO TU Cos 1,500,00
XVI - BEniscão de 22 via de recibos de Impostos e Tlaxasoo 320,00
ARTIGO 18 « à Teaxs de Matrícula de Veículos não otorizados
———— * — rare
= contimya &s fis, D0 =
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de que treta o artigo 247, da Lei Manicipel nº 1,301, de 16
de dezembro de 1,975, será cobrada de acorão com à seguinte | tabe
Las
LÁ Led + .
I - Veiculo Ze tração animal. cocovevescccrovorosesas 60000,00
TI - Bicicleta õs “uso geral ccccco cocos ode rod enero 3.600,00
“ . Ed .
ARTIGO 19 - À Taxe de Fornee-mento de água do que treta o ar
tigo 270, da Lei lâmicipal nº 1,301, de 16 de dezenhro de 1.975,
sera cobrada Ge acordo com a seminte tabelas
I - Taxa de Consumo de fiques
Rar residências parti ulares :
ccesso (o me excede ao linite ton O Mec. 200,00
o nrédios conerciniss
“oo. | + » Ls
= e-rarte fixe (consumo mínimo) 20m3.ccocsessccoses 2.500,00
b=Excesso (o que excede 20 limite acima) O Meo 200,00
E. ' E Ea Polias
-Para prédios industriais:
« 4 “ “ -
. Amparto fixa é consumo minimo) 2Om3ssseesesseseço 3.000,00
- b-Excesso (o que excede ao limite acima) o M3.00 200,00
II - Degreses processuais des
a-Reaberiura por felta do paganento ou por estar
cancelados. conocuecannana rece rce store core dos. 1.590,00
b=elarcelamento ou tran sferência CESAR A. 1,000,00
III - Despesas de serviço: ,
. dl d ;
Amliração Ge Emcoconesa recon nto ste oco ss. 10,000,00
” E As
DeLimmeza o TANDO perco ooo os e od Tron voou as 4.,000,00
coiferição de NidronCINO cesvuscsocoooserstondoveo 1.000,00
desubstituicão ou recolocação de nidrometro.esee 1.000,00
e . > C.0o
a CoD TVI SOS ALVODPHAOSD ev sc VDCLERCLOSEGA SEDA ROS 4.00 gu
HMA om 3a nantenindss Jo nnálias pe 1ã6n Sais col área
Anilad E co ES “Va UÇels dg De NO Aama *E RS Vesia iQidrio iiiá Dari ota
de asé 70,002 (scionta metros quadrados), ficem isentas do vaca
rento das desneses de serviço de ligação de &gur de are treta 2
alínea "at, ão inciso III, do arsico 270, da Lei Sunicinal nº
1,202, de 26 de dezenhro ão LeC7as
ADTIGO 21 — & ão Bsgõtos Janitérios Se que treta o arti
so 275, de Lei iluni nº 1.302, de 16 de dezensro de 1.S75D, se
rá cobrais de acordo com & sersuinto tebelas
tal “ * 4
L - Prédios rosidenciniSocesseccovesurcornosaseeuoss 502,00
e iais cos. 1.690.990
Li CPOÁLOS CONMSILrCIALO eos ncos nto socos e contest e GH gu
- nm . . ea 4 ata a!
LIT o» Predios indúctriciSevevococe casco so re ese sono nas 1,500,00
TV - Sesnesis de serviços:
. a a
— = continua ês fls, li = ——
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« nd ama . ,
Am Li NAÇÃO ão OST recesso code sonoro custar sução 10 000,00
D-Limnoze ão Palcos veses adoro se ns socar too a se 4 000,00
A ma . Ed
ARTIGO 22 — &s construções de prédics residêncieis com éxrea
="
de até 70,00m? (setenta netrca quad dredos), ficar isentas do paca
+ A
mento des despesas de serviço de ligação de esgoto de que trata a
e
o IV, do artigo 275, da Leci Hunicipal nº
sbro Ce 2,975,
ARTIGO 23 - Qualquer serviço executado em rvas,
m esfalto haverá uma taxa. corre
O (cinco mil cruzeiros), por
cue seré cobrado do interessado
78 a elo er im
ps
(A)
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a]
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a
o:
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- qo p N Eá » " - Lo: . =
AÁRPIGO 24 — 03 bencficico estebelecidos pelos articos 20
T 22, desta Lei, serão concedidos aos interessados mediante requeri
. Ed .
mento e prova àe que se enquandram lertro das exigencias da presen
te legisleçãos,
. ARTIGO 25 - À Taxa de Serviços Urbanos de nue truta o artig
,
287, da Lei Miumicipal nº 2.202, de 16 de dezendro de: 1.C75, será
cobrada de acordo com à seguinte tabelas
& d + ?- E" a em *
I - Imoveis construidos por metro linear:
a - primeira Zon MD esecrcroere ocorre dora tese ce aca, .s 2.900,00
b - segunda ZOND seco DEstce serra O esa so ess CU ss vo ds 1,000,00
C — terceira ZONd oseccocercsc re eras as condor nas a a 500,00
À - quarta ZONB Loose cecrde es DC rLO O Let ss secas 250,00
dd + Lad aa +
II - Imóveis não construidos nor metro linear:
A a norimeira CONCo cueca oro Cesc er UGO UCS 1 000,00
ss D = segunda ZON COCO COS ECUOLLCLO LOL DC CL don, 50€,00
C = SErCOIra ZON ccrcVevcEDOs Ses LLC UCL Cerro ro. 250,00
à - QUErta ZOonNSecencscovercsors era sCnDOr Eros rore Da 13€,00
. q am Ed
ANTIGO 26 - Nos exercicios subseguentes, anualmente até 31
had TE qm J Ra
de dezenbro, por Decreto, o lxecutivo procederá a correção dos va
lores constantes Gesta “ei, aplicando-se o cceficiente de atucliza
ond . Loud . Ed q + + E
ção das Cbrigaçoes Reajustaveis Go Tesouro Racional = CRER,
ANTIGO
a"
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FONES: (DDD 0152) 83-1300 - 83-1301 e 83-1497 - CEP 18.500 - LARANJAL PAUL ISTA - E. S. PAULO
CBC 45 634 606/0001-80
ellos
Registrada às fls. 192ºy, do
Livro de Registro de Leis
nº DO, EDS 15. = a
Í.
maria Canáica iicliani Cem
penta - Becretária

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