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norma nº 1466/1983

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1466 / 1983
Date 1983-10-31
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2112

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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONES: (DDD 0152) 83-1300 - 83-1301 e 83-1497 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO
CoC 46 634 606/0001-60
LEI Nº 1.466, DE 3) DE OUTUBRO TE 1983
Autoriza o Poder Executivo
celebrar CONVÊNIO com o Instituto Na
cionsl de Colonização e Reforma Agrá
ria - INCRA - e dá outras providên
cias.
Eu, AIR PIRES DE CANPOS, Prefeito do Município de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car
go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO
MULCO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Prefeito do Município de Laranjal Pau
lista, autorizado celebrar novo CONVÊNIO com o Instituto Nacional
de Colonização e Reforma Agrária - INCRA - visando o aperfeiçoamen
to da Unidade Municipal de Cadastramento - UsMeG. - conforme minuy
ta que passa a fazer parte integrante desta Lei.
ARTIGO 2º —- Às despesas decorrentes da execução desta Lei
serão cobertas com os recursos consignados no orçamento vigentes.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação .
ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Páulista, 31 de outubro
de 1.983. Í
Prefeito lun
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls, 192, do
Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis
gar de costume, nesta data =ezezeze=, Nº 10, == Dem DZ =D==
Laranjal Paulista, 31/outubro/1,.983.= Laranjal Paulista, 31/10/83
Maria Candida Migliani Cam
pana - Secretária

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