| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1466 / 1983 |
| Date | 1983-10-31 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONES: (DDD 0152) 83-1300 - 83-1301 e 83-1497 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO CoC 46 634 606/0001-60 LEI Nº 1.466, DE 3) DE OUTUBRO TE 1983 Autoriza o Poder Executivo celebrar CONVÊNIO com o Instituto Na cionsl de Colonização e Reforma Agrá ria - INCRA - e dá outras providên cias. Eu, AIR PIRES DE CANPOS, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO MULCO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - Fica o Prefeito do Município de Laranjal Pau lista, autorizado celebrar novo CONVÊNIO com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA - visando o aperfeiçoamen to da Unidade Municipal de Cadastramento - UsMeG. - conforme minuy ta que passa a fazer parte integrante desta Lei. ARTIGO 2º —- Às despesas decorrentes da execução desta Lei serão cobertas com os recursos consignados no orçamento vigentes. ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi cação . ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Páulista, 31 de outubro de 1.983. Í Prefeito lun Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls, 192, do Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis gar de costume, nesta data =ezezeze=, Nº 10, == Dem DZ =D== Laranjal Paulista, 31/outubro/1,.983.= Laranjal Paulista, 31/10/83 Maria Candida Migliani Cam pana - Secretária