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norma nº 1464/1983

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1464 / 1983
Date 1983-09-26
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ISENÇÕES QUE ESPECIFICA.
native_id2114

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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 40 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONES: (DDD 0152) 83-1300 - 83-1301 e 83-1497 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO
CGC 46 634 606/0001-60
LEI Nº 1,464, DE 26 DE SETEMBRO DE 1983
Dispõe sobre concessão de
isenções que especifica.
Eu, AIR PIRES DE CAMPOS, Prefeito do Município de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car
go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SÂNCIONO e PRO
NULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica isento do Imposto Sobre a Propriedade Pre
dial Urbana e Taxa de Serviços Urbanos o prédio situado à rua Del
fino de Mello, nº 18, nesta cidade, pertencente ao senhor Abboud
Lahdo, onde se encontra instalado a Empresa Cinematográfica "Sales
Diversões e Representações Ltda",
ARTIGO 2º —- Fica igualmente isento do Imposto Sobre a Pro
priedade Territorial Urbana e Taxa de Serviços Urbanos o imóvel si
tuado à rua Expedicionários, nesta cidade, pertencente ao senhor
Abboud Lando
ARTIGO 3º — As isenções contidas nos artigos 1º e 2º, desta
Lei, vigorarão até o dia 31 de dezembro de 1.983.
ARTIGO 4º - Ficam cancelados todos os débitos existentes na
Lançadoria da Prefeitura Municipal e que se relacionem com os Im
postos e Taxas de que tratam a presente Lei.
ARTIGO 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção .
ARTIGO 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Px
de 1.983.
sta, 26 de setembro
Publicada na Secretaria da Prefeitura Régistrada às fls. 19lv. do
Hunicipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de leis
gar âe costume, nesta data mzezezezelo DO LO, =e=ezemel Te ZZEção=
Laranjal Paulista, 26/setembro/1.983. Leranjal Paulista, 26/09/83
sos do Maria Candida Miglfani Cam
Ch. Exp. e de Secretaria pana - Secretária

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