| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1464 / 1983 |
| Date | 1983-09-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ISENÇÕES QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 2114 |
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 40 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONES: (DDD 0152) 83-1300 - 83-1301 e 83-1497 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO CGC 46 634 606/0001-60 LEI Nº 1,464, DE 26 DE SETEMBRO DE 1983 Dispõe sobre concessão de isenções que especifica. Eu, AIR PIRES DE CAMPOS, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SÂNCIONO e PRO NULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - Fica isento do Imposto Sobre a Propriedade Pre dial Urbana e Taxa de Serviços Urbanos o prédio situado à rua Del fino de Mello, nº 18, nesta cidade, pertencente ao senhor Abboud Lahdo, onde se encontra instalado a Empresa Cinematográfica "Sales Diversões e Representações Ltda", ARTIGO 2º —- Fica igualmente isento do Imposto Sobre a Pro priedade Territorial Urbana e Taxa de Serviços Urbanos o imóvel si tuado à rua Expedicionários, nesta cidade, pertencente ao senhor Abboud Lando ARTIGO 3º — As isenções contidas nos artigos 1º e 2º, desta Lei, vigorarão até o dia 31 de dezembro de 1.983. ARTIGO 4º - Ficam cancelados todos os débitos existentes na Lançadoria da Prefeitura Municipal e que se relacionem com os Im postos e Taxas de que tratam a presente Lei. ARTIGO 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica ção . ARTIGO 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Px de 1.983. sta, 26 de setembro Publicada na Secretaria da Prefeitura Régistrada às fls. 19lv. do Hunicipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de leis gar âe costume, nesta data mzezezezelo DO LO, =e=ezemel Te ZZEção= Laranjal Paulista, 26/setembro/1.983. Leranjal Paulista, 26/09/83 sos do Maria Candida Miglfani Cam Ch. Exp. e de Secretaria pana - Secretária