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← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 1463/1983

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1463 / 1983
Date 1983-09-26
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE 500.000 LITROS DE ÁGUA TRATADA AO FERROVIÁRIO FUTEBOL CLUBE, DE LARANJAL PAULISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONES: (DDD 0152) 83-1300 - 83-1301 e 83-1497 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO
CSC 46 634 606/0001-80
LEI Nº 1.463, DE 26 Di SETENBRO DE 1983
Dispõe sobre doação de 500.000
litros de água tratada ao Ferroviá
rio Futebol Clube, de Laranjal Pau
lista e dá outres providências.
IRES DE CÁLIPOS, Prefeito do Município de Laranjal
ado de São Paulo, usando das atribuições de meu car
guinte LEI:
ARTIGO 1º —- Fica o Senhor Prefeito Municipal de Laranjal Pau
sta, Estado de São Paulo, autorizado 2 doar 500.000 (quinhentos
mil) litros de égua tratada para o Ferroviário Futebol Clube sedia
do à Praça Armando de Salles Oliveira, 146, nesta cidade, destina
do a reposição de água em suas piscinas escoadas por motivos de
trocas de azulejos quebrados,
ARTIGO 2º — Fica igualmente o Senhor Prefeito kunicipal auto
rizado à cobrar do Ferroviário Futebol Clube uma texa de consumo
de água, correspondente ao mês em que se efetuar e Soação, toman
do-se por base a leitura do més imediatamente anterior.
Pardgegrafo único - C recolhimento da taxa a que se refere es
te artigo, se restringirá com vigência para o mês em que se concre
tizar a doação, para os meses subsequentes, ficará a entidade obri
gada a efetuar os recebimentos da Taxa de Água, mensalmente, con
forme preceitua os artigos 248 a 272 da Lei iunicipal nº 1.301, de
16.12.75
ARTIGO 3º - O recebimento da doação mencionada no artigo 1º,
desta Lei, deverá ser expressa mediante recibo, cessando automáti
camente os efeitos desta Lei, após a sua efetivação.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção e
ARTIGO 5º - Revogam-se as disposições em contrários.
= continua às fls. 2? =
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONES: (DDD 0152) 83-1300 - 83-1301 e 83-1497 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO
CGC 46 834 608/0001-80
o.
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls. 191, do
Municipal e afixada por edital no lu livro de Registro de Leis
gar de costume, nesta datãç=zezezezem, Nº JO, =e=eZeSUeD DZ ===
Leranjal Paulista, 26/setembro/1.983. Laranjal Paulista, 26/09/83
ses dasto Maria Candida Kigliani Cam
Ch. Exp. e de Secretaria pana - Secretária

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