| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1463 / 1983 |
| Date | 1983-09-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE 500.000 LITROS DE ÁGUA TRATADA AO FERROVIÁRIO FUTEBOL CLUBE, DE LARANJAL PAULISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONES: (DDD 0152) 83-1300 - 83-1301 e 83-1497 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO CSC 46 634 606/0001-80 LEI Nº 1.463, DE 26 Di SETENBRO DE 1983 Dispõe sobre doação de 500.000 litros de água tratada ao Ferroviá rio Futebol Clube, de Laranjal Pau lista e dá outres providências. IRES DE CÁLIPOS, Prefeito do Município de Laranjal ado de São Paulo, usando das atribuições de meu car guinte LEI: ARTIGO 1º —- Fica o Senhor Prefeito Municipal de Laranjal Pau sta, Estado de São Paulo, autorizado 2 doar 500.000 (quinhentos mil) litros de égua tratada para o Ferroviário Futebol Clube sedia do à Praça Armando de Salles Oliveira, 146, nesta cidade, destina do a reposição de água em suas piscinas escoadas por motivos de trocas de azulejos quebrados, ARTIGO 2º — Fica igualmente o Senhor Prefeito kunicipal auto rizado à cobrar do Ferroviário Futebol Clube uma texa de consumo de água, correspondente ao mês em que se efetuar e Soação, toman do-se por base a leitura do més imediatamente anterior. Pardgegrafo único - C recolhimento da taxa a que se refere es te artigo, se restringirá com vigência para o mês em que se concre tizar a doação, para os meses subsequentes, ficará a entidade obri gada a efetuar os recebimentos da Taxa de Água, mensalmente, con forme preceitua os artigos 248 a 272 da Lei iunicipal nº 1.301, de 16.12.75 ARTIGO 3º - O recebimento da doação mencionada no artigo 1º, desta Lei, deverá ser expressa mediante recibo, cessando automáti camente os efeitos desta Lei, após a sua efetivação. ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica ção e ARTIGO 5º - Revogam-se as disposições em contrários. = continua às fls. 2? = PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONES: (DDD 0152) 83-1300 - 83-1301 e 83-1497 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO CGC 46 834 608/0001-80 o. Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls. 191, do Municipal e afixada por edital no lu livro de Registro de Leis gar de costume, nesta datãç=zezezezem, Nº JO, =e=eZeSUeD DZ === Leranjal Paulista, 26/setembro/1.983. Laranjal Paulista, 26/09/83 ses dasto Maria Candida Kigliani Cam Ch. Exp. e de Secretaria pana - Secretária