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← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 1461/1983

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1461 / 1983
Date 1983-09-12
EmentaABRE CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 2.000.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONES: (DDD 0152) 83-1300 - 83-1301 e 83-1497 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO
CGC 45 634 606/0001-80
LEI Nº 1.461, DE J2 DE SETEMBRO DE 1983
. Abre crédito especial na
importância de (r$ 2.000.000,00 e dá
outras providências.
Bu, AIR PIRES DE CAMPOS, Prefeito do Município de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo,
faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SÂNCIONO e PROMULGO
a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica aberto na Contadoria da Prefeitura do Munici
pio de Laranjal Paulista, um crédito especial na importância de
Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), destinado a construção
de um prédio para abrigar o PEPS - Posto Especial de Prestação de
Serviços da CEESP - Caixa Econômica do Estado de São Paulo S.h. e
Posto Policial, no Distrito de Maristela, neste Município.
Parágrafo único - Este crédito será enquadrado no seguinte có
digo orçamentário:
2. — ORGÃO EXECUTIVO
2.2 - ADMINISTRAÇÃO
4110 - Obras e Instalações escsccececes Cr$ 2 «000 000,00
ARTIGO 2º — Às despesas decorrentes com a execução desta Lei,
serão cobertas com os recursos provenientes do excesso de arrecada
ção previsto para o corrente exercício.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção.
ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em gontrário.
Prefeitura do Município de Laranjal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls. 190v. do
Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis nº
gar de costume, nesta dataç=zezezezezo LO =eZeXoZeZeZ DEZ ===
Laranjal Paulista, 12/setembro/1.983. Laranjal Paulista, 12/09/83.
rena Moria Candida Migliani Campa
Ch. Exp. e de Secretaria na - Secretária

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