| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1461 / 1983 |
| Date | 1983-09-12 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 2.000.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2117 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONES: (DDD 0152) 83-1300 - 83-1301 e 83-1497 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO CGC 45 634 606/0001-80 LEI Nº 1.461, DE J2 DE SETEMBRO DE 1983 . Abre crédito especial na importância de (r$ 2.000.000,00 e dá outras providências. Bu, AIR PIRES DE CAMPOS, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SÂNCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - Fica aberto na Contadoria da Prefeitura do Munici pio de Laranjal Paulista, um crédito especial na importância de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), destinado a construção de um prédio para abrigar o PEPS - Posto Especial de Prestação de Serviços da CEESP - Caixa Econômica do Estado de São Paulo S.h. e Posto Policial, no Distrito de Maristela, neste Município. Parágrafo único - Este crédito será enquadrado no seguinte có digo orçamentário: 2. — ORGÃO EXECUTIVO 2.2 - ADMINISTRAÇÃO 4110 - Obras e Instalações escsccececes Cr$ 2 «000 000,00 ARTIGO 2º — Às despesas decorrentes com a execução desta Lei, serão cobertas com os recursos provenientes do excesso de arrecada ção previsto para o corrente exercício. ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica ção. ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em gontrário. Prefeitura do Município de Laranjal Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls. 190v. do Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis nº gar de costume, nesta dataç=zezezezezo LO =eZeXoZeZeZ DEZ === Laranjal Paulista, 12/setembro/1.983. Laranjal Paulista, 12/09/83. rena Moria Candida Migliani Campa Ch. Exp. e de Secretaria na - Secretária