| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1460 / 1983 |
| Date | 1983-08-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS À ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, FONES: (DDD 0152) 83-1300 - 83-1301 e 83-1497 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - e S. PAULO CGC 46 634 606/000t-80 LBI Nº 1.460, NE 30 DE AGÓSTO DE 1983 Dispõe sobre concessão de isenção de Tributos Municipais & en tidade que especifica e dá outras providências. Eu, AIR PIRES DE CAMPOS, Prefeito do Município de Iaranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - À Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de la ranjal Paulista, situada à rua Governador Pedro de Toledo, nº 633, fica isenta de pagamento dos seguintes Tributos Municipais: I - Imposto Sobre a Propriedade Predial Urbana; II - Imposto Sobre & Propriedade Territorial Urbana; III - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; IV - Taxa de Serviços Urbanos; Y - Taxa de Fiscalização e Licença de Obras; VI - Taxa de Expediente e Emolumentos; VII - Taxa de Licença para Localização e Funcionamento; VIII - Taxa de Fornecimento de Água; IX - Taxa de Esgôtos Sanitários. ARTIGO 2º - Ficam cancelados todos os débitos eventualmente existentes na Lançadoria da Prefeitura Municipal que se relacionem com os impostos e taxas de que tratam os incisos 1, II, III, JIY, V, VI, VII, VIII e IX, do artigo 1º, desta Lei. ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica ção « ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Leranjal/Paulista, 30 de agósto de 1.983. = Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls. 190, do Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis nº gar de costume, nesta data =e=e=.=eZe LO =emememeD EH TZ Fe=me= Laranjal Paulista, 30/agósto/1.983 =. Laranjal Paulista, 30/08/83. engá Maria Candide Migliani Campa . Exp. e de Secretaria na - Secretária