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norma nº 1460/1983

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1460 / 1983
Date 1983-08-30
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS À ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2118

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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA,
FONES: (DDD 0152) 83-1300 - 83-1301 e 83-1497 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - e S. PAULO
CGC 46 634 606/000t-80
LBI Nº 1.460, NE 30 DE AGÓSTO DE 1983
Dispõe sobre concessão de
isenção de Tributos Municipais & en
tidade que especifica e dá outras
providências.
Eu, AIR PIRES DE CAMPOS, Prefeito do Município de Iaranjal
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo,
faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO
a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - À Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de la
ranjal Paulista, situada à rua Governador Pedro de Toledo, nº 633,
fica isenta de pagamento dos seguintes Tributos Municipais:
I - Imposto Sobre a Propriedade Predial Urbana;
II - Imposto Sobre & Propriedade Territorial Urbana;
III - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
IV - Taxa de Serviços Urbanos;
Y - Taxa de Fiscalização e Licença de Obras;
VI - Taxa de Expediente e Emolumentos;
VII - Taxa de Licença para Localização e Funcionamento;
VIII - Taxa de Fornecimento de Água;
IX - Taxa de Esgôtos Sanitários.
ARTIGO 2º - Ficam cancelados todos os débitos eventualmente
existentes na Lançadoria da Prefeitura Municipal que se relacionem
com os impostos e taxas de que tratam os incisos 1, II, III, JIY,
V, VI, VII, VIII e IX, do artigo 1º, desta Lei.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção «
ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Leranjal/Paulista, 30 de agósto
de 1.983. =
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls. 190, do
Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis nº
gar de costume, nesta data =e=e=.=eZe LO =emememeD EH TZ Fe=me=
Laranjal Paulista, 30/agósto/1.983 =. Laranjal Paulista, 30/08/83.
engá Maria Candide Migliani Campa
. Exp. e de Secretaria na - Secretária

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