norma nº 2827/2010

LEI Nº 2.827, DE 14 DE SETEMBRO DE 2010 
“Dispõe sobre abertura de Crédito 
Adicional Suplementar no Orçamento de 2010 e 
dá outras providências.”
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele 
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento-programa do exercício de 2010, crédito adicional SUPLEMENTAR
no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) com alterações no PPA – Plano 
Plurianual 2010/2013, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2010 e Lei 
Orçamentária vigente, com a alteração da seguinte dotação orçamentária:
ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
15.452.0013.1.010 – Construção, Reforma e Revitalização de Praças, Parques e 
Jardins
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações ................................................ + R$ 30.000,00
Fonte 01 – TESOURO ............................................................................. R$ 30.000,00
Art. 2º. – A cobertura do crédito adicional SUPLEMENTAR aberto no 
artigo anterior, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), será coberto da 
seguinte forma:
I - R$ 30.000,00 (trinta mil reais), através de anulação parcial de 
dotação orçamentária do orçamento vigente, conforme disposto no inciso III, 
parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, a saber:
ANULÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - ENCARGOS 
GERAIS
999990004.0.999 – Reserva de Contingência 
9.9.99.99.00.00 – Reserva de Contingência ........................................ - R$ 30.000,00
Fonte 01 – TESOURO ............................................................................. R$ 30.000,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 14 de setembro de 2010. 
HEITOR CAMARIN JUNIOR
Prefeito Municipal
Conferida, numerada e datada neste Departamento de Expediente, na forma 
regulamentar. Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 58, da Lei 
Orgânica do Município de Laranjal Paulista, mediante afixação no local de 
costume, e encadernada sob fls. 169 e 170, no Volume de Leis nº 29. Laranjal 
Paulista, 14 de setembro de 2010. 
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento
(02) (170)