| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1458 / 1983 |
| Date | 1983-06-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2120 |
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b Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONES: (DDD 0152) 83-1300 - 83-1301 e 83-1497 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO CGC 46 634 605/0001-80 IRI Nº 1,458, DE 13 DS JUNHO DE 1983 Dispõe sobre criação de Fun do Social de Solidariedade e dá ou tras providências, Bu, AIR PIRES DE CAMPOS, Prefeito do Município de Iaranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car go, faço saver que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONC e FRQ KULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - Pica crizdo junto 20 Gabinete do Prefeito o FUN DO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO, com o objetivo de mobili zação da comunidade para atender às necessidades e problemas so ciais locais, ARTIGO 2º - O Fundo será dirigido por um Conselho Deliberati VOo ARTIGO 3º - São atribuições do Conselho Deliberativo: I - fazer o levantamento das principais necessi dades e aspirações da commnidade; Il - levantar recursos humanos, materiais, finan ceiros e outros mobilizáveis na comunidade; III - definir e encaminhar soluções possíveis para os problemas levantados; IV - valorizar, estimuler e 2poiar iniciativas da comunidade voltadas para a solução dos pro iemas locais; Y - promover articulações e atuar integradamente com unidades administrativas da Prefeitura Mu nicipal ou outras entidades públicas ou pri vaias o ARTIGO 4º - O Sonselho Deliberativo será composto de (9) no ve a (13) treze menbros, presigico pela esposa do Prefeito Munici = continua às fls, 2 = Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONES: (DDD 0152) 83-1300 - 83-1301 e 83-1497 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO CGC 46 634 608/0001-80 28 demais representantes da comunidade nomeadas pelo Pre são ipel o ERICO 5º - O mandato dos membros do Conselho Deliberativo se del dois anos, renovável a convite, cumprindo-lhes exercer suas funções até a designação de seus substisutos. u Parágrafo único - O Prefeito poderá su bstituir, temporéria ou definitivamente, os membros impedidos do exercício de suas fun ções. ARTIGO 6º - O mandato dos membros do Conselho Deliheretivo se ré exercido gratuitamente e suas funções consideradas como presta ção de serviços relevantes ao Municípios Parágrafo único - Extingue-se o mandato dos membros do Conse lho ao término da legislatura, ARTIGO 7º —- Compete ao Presidente do Conselho Deliberativo to mar todas as medidas administrativas, financeiras e orçamentárias para gestão do Fundo. Parágrafo único - à conta bancária do Zundo será movimentada conjuntamente pelo Presidente e por um membro do Conselho Delibera tivo, designado por este pera as funções de Tesoureiroo ARTIGO 8º - C Fundo contará com apoio inicial de (tB..o. 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros), transferidos do Pundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo, conforme deliberação de seu Conselho Deliberativo. ARTIGO 9º « Constituirão receitas do Fundo Social de Solida riedade do Município: I - contribuições, donativos e legados de pessoas físicas ou jurídicas de direito privados! II - auxílios, subvenções ou contribuições; III - outras vinculações de receitas municipais ca biveis; IV —- receitas auferidas pela aplicação no mercado = continua ês fls. 3 = ” Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONES: (DDD 0152) 83-1300 - 83-1301 e 83-1497 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO CSC 48 834 606/0001-80 .3o de capitais; Y - quaisquer outras receitas que lhe possam ser Gesti nadas . Perdágrafo único - Todos os recursos destinados deverão ser contabilizados como receita orçamentéria municipal e a ele alocê dos através de dotações consignadas na lei orçamentária ou de cré ditos adicionais, obedecendo sua aplicação as normas gerais de di reito financeiros ARTIGO 10 - O Conselho Deliberativo emitiré mensalmente um balancete demonstrativo da receita e da despesa do mês anterior, ARTIGO 11 - Fica o Foder Executivo autorizado a abrir um cré dito suplementar no valor de (r$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzei ros), para custeio dos encargos iniciais do referido Fundo, a dota ção orçamentárias 2 ORGÃO EXSCUTIVO 204 DESANVOLVIMENTO SOCIA 2.4 3132 - Outros Serviços e Encargos Parágrafo único - O crédito autorizado no artigo anterior se rá coberto com o recurso proveniente da "inulação Parcial” da se gointe dotação orçamentária: 2 ORGÃO EXECUTIVO 2.7 SERVIÇOS MUNICIPAI 2.7 4110 - Obras e Instalações ARTIGO 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica ção o ARTIGO 13 - Revogam-se as disposições em contrário, Prefeito Xunieipal Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls, 189, do Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis gar de costume, nesta data =o=.Z.=9H+ nº JO0,=e=ememoZoZ. Do =9XoHo feranjal Paulista, 13 dg junho/1.083. Laranjal Paulista, 130683 | | ae = sito Karie Candida Higliani Cam Che Exp, e de Secretaria pans - Secretaria