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← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 1458/1983

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1458 / 1983
Date 1983-06-13
EmentaDISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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b
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONES: (DDD 0152) 83-1300 - 83-1301 e 83-1497 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO
CGC 46 634 605/0001-80
IRI Nº 1,458, DE 13 DS JUNHO DE 1983
Dispõe sobre criação de Fun
do Social de Solidariedade e dá ou
tras providências,
Bu, AIR PIRES DE CAMPOS, Prefeito do Município de Iaranjal
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car
go, faço saver que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONC e FRQ
KULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Pica crizdo junto 20 Gabinete do Prefeito o FUN
DO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO, com o objetivo de mobili
zação da comunidade para atender às necessidades e problemas so
ciais locais,
ARTIGO 2º - O Fundo será dirigido por um Conselho Deliberati
VOo
ARTIGO 3º - São atribuições do Conselho Deliberativo:
I - fazer o levantamento das principais necessi
dades e aspirações da commnidade;
Il - levantar recursos humanos, materiais, finan
ceiros e outros mobilizáveis na comunidade;
III - definir e encaminhar soluções possíveis para
os problemas levantados;
IV - valorizar, estimuler e 2poiar iniciativas da
comunidade voltadas para a solução dos pro
iemas locais;
Y - promover articulações e atuar integradamente
com unidades administrativas da Prefeitura Mu
nicipal ou outras entidades públicas ou pri
vaias o
ARTIGO 4º - O Sonselho Deliberativo será composto de (9) no
ve a (13) treze menbros, presigico pela esposa do Prefeito Munici
= continua às fls, 2 =
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONES: (DDD 0152) 83-1300 - 83-1301 e 83-1497 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO
CGC 46 634 608/0001-80
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demais representantes da comunidade nomeadas pelo Pre
são ipel o
ERICO 5º - O mandato dos membros do Conselho Deliberativo se
del dois anos, renovável a convite, cumprindo-lhes exercer suas
funções até a designação de seus substisutos.
u
Parágrafo único - O Prefeito poderá su bstituir, temporéria ou
definitivamente, os membros impedidos do exercício de suas fun
ções.
ARTIGO 6º - O mandato dos membros do Conselho Deliheretivo se
ré exercido gratuitamente e suas funções consideradas como presta
ção de serviços relevantes ao Municípios
Parágrafo único - Extingue-se o mandato dos membros do Conse
lho ao término da legislatura,
ARTIGO 7º —- Compete ao Presidente do Conselho Deliberativo to
mar todas as medidas administrativas, financeiras e orçamentárias
para gestão do Fundo.
Parágrafo único - à conta bancária do Zundo será movimentada
conjuntamente pelo Presidente e por um membro do Conselho Delibera
tivo, designado por este pera as funções de Tesoureiroo
ARTIGO 8º - C Fundo contará com apoio inicial de (tB..o.
1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros), transferidos do Pundo Social
de Solidariedade do Estado de São Paulo, conforme deliberação de
seu Conselho Deliberativo.
ARTIGO 9º « Constituirão receitas do Fundo Social de Solida
riedade do Município:
I - contribuições, donativos e legados de pessoas
físicas ou jurídicas de direito privados!
II - auxílios, subvenções ou contribuições;
III - outras vinculações de receitas municipais ca
biveis;
IV —- receitas auferidas pela aplicação no mercado
= continua ês fls. 3 =
”
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONES: (DDD 0152) 83-1300 - 83-1301 e 83-1497 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO
CSC 48 834 606/0001-80
.3o
de capitais;
Y - quaisquer outras receitas que lhe possam ser Gesti
nadas .
Perdágrafo único - Todos os recursos destinados deverão ser
contabilizados como receita orçamentéria municipal e a ele alocê
dos através de dotações consignadas na lei orçamentária ou de cré
ditos adicionais, obedecendo sua aplicação as normas gerais de di
reito financeiros
ARTIGO 10 - O Conselho Deliberativo emitiré mensalmente um
balancete demonstrativo da receita e da despesa do mês anterior,
ARTIGO 11 - Fica o Foder Executivo autorizado a abrir um cré
dito suplementar no valor de (r$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzei
ros), para custeio dos encargos iniciais do referido Fundo, a dota
ção orçamentárias
2 ORGÃO EXSCUTIVO
204 DESANVOLVIMENTO SOCIA
2.4 3132 - Outros Serviços e Encargos
Parágrafo único - O crédito autorizado no artigo anterior se
rá coberto com o recurso proveniente da "inulação Parcial” da se
gointe dotação orçamentária:
2 ORGÃO EXECUTIVO
2.7 SERVIÇOS MUNICIPAI
2.7 4110 - Obras e Instalações
ARTIGO 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção o
ARTIGO 13 - Revogam-se as disposições em contrário,
Prefeito Xunieipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls, 189, do
Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis
gar de costume, nesta data =o=.Z.=9H+ nº JO0,=e=ememoZoZ. Do =9XoHo
feranjal Paulista, 13 dg junho/1.083. Laranjal Paulista, 130683 |
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sito Karie Candida Higliani Cam
Che Exp, e de Secretaria pans - Secretaria

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