| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1454 / 1983 |
| Date | 1983-05-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA SAÚDE PARA A FINALIDADE QUE ESPECIFICA. |
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONES: (DDD 0152) 83-1300 - 83-1301! e 83-1497 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - E. 3. PAULO CGC 46 634 606/0001 -B0 LEI Nº 1.454, DE 30 DE MAIO DE 1983 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios da Saúde pa ra a finalidade que especifica, Eu, AIR PIRES DE CAMPOS, Prefeito do Município de Iaranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO NULGO & seguinte LEI: ARTIGO 1º - Pica o Chefe do Poder Executivo do Município de Laranjal Paulista autorizado & celebrar convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios da Saúde para funcionamento de um Posto de Atendimento Sanitário - PAS - no Distrito de Laras, neste Munici pio. ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica ção. ARTIGO 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 30 de maio de 1.983. Prefeito Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls. 187, do Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis gar de costume, nesta data xe=ezezezo Nº J0,== HDD 2.20 = == Laranjal Paulista, 30 de maio de 1983 Laranjal Paulista, 300583. Maria Candida Migliani Cam pana -Secretária