| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1452 / 1983 |
| Date | 1983-05-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS A EMPRESA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2126 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONES: (DDD 0152) 83-1300 - 83-1301 e 83-1497 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO CGC 46 634 6068/0001-80 LBI Nº 1.452, DE 20 DE MAIO DE 1983 Dispõe sobre concessão de isenção de Tributos Municipais a empresa que especifica e dá outras providências. Eu, AIR PIRES DE CAMPOS, Prefeito do Município de Laranjal Pau lista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - À Empresa Cinematográfica "SALES DIVERSÕES E REPRE SENTAÇÕES LIDA”, com filial à rua Delfino de Mello, nº 18, nesta cidade, ou suas eventuais sucessoras, ficam isentas do pagamento dos seguintes Tributos Municipais: I - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; II - Taxa de Licença Para Localização e Funcionamento; III - Taxa de Expediente. Parágrafo único - À presente isenção perderá o seu efeito na oportunidade em que o prédio deixar de se destinar a finalidade prevista no presente artigo. ARTIGO 2º - Picam cancelados todos os débitos existentes na Lan çadoria da Prefeitura do Município de Laranjal Paulista que se re lacionem com a empresa cinematogréfica atual e as antecessoras re ferentes aos impostos e taxas de que tratam os incisos 1, Ile III, do artigo 1º, desta Lei. ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica ção . ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em ário Prefeitura do Município de %, 20 de maio de 1983 Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls, 186v do Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis gar de costume, nesta data =.=0=0=.=o DO JO == DZ. =Zo=eZe=eZoXe Leranjel Paulista, 20 de maio de 1983 Laranjal Paulista, 200583. a o Maria Candida Mig/ieni Cam Ch. Exp. Secretaria pana - Secretaria ——— erram