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← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 1452/1983

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1452 / 1983
Date 1983-05-20
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS A EMPRESA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONES: (DDD 0152) 83-1300 - 83-1301 e 83-1497 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO
CGC 46 634 6068/0001-80
LBI Nº 1.452, DE 20 DE MAIO DE 1983
Dispõe sobre concessão de
isenção de Tributos Municipais a
empresa que especifica e dá outras
providências.
Eu, AIR PIRES DE CAMPOS, Prefeito do Município de Laranjal Pau
lista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo,
faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO
a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - À Empresa Cinematográfica "SALES DIVERSÕES E REPRE
SENTAÇÕES LIDA”, com filial à rua Delfino de Mello, nº 18, nesta
cidade, ou suas eventuais sucessoras, ficam isentas do pagamento
dos seguintes Tributos Municipais:
I - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
II - Taxa de Licença Para Localização e Funcionamento;
III - Taxa de Expediente.
Parágrafo único - À presente isenção perderá o seu efeito na
oportunidade em que o prédio deixar de se destinar a finalidade
prevista no presente artigo.
ARTIGO 2º - Picam cancelados todos os débitos existentes na Lan
çadoria da Prefeitura do Município de Laranjal Paulista que se re
lacionem com a empresa cinematogréfica atual e as antecessoras re
ferentes aos impostos e taxas de que tratam os incisos 1, Ile III,
do artigo 1º, desta Lei.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção .
ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em ário
Prefeitura do Município de %, 20 de maio de 1983
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls, 186v do
Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis
gar de costume, nesta data =.=0=0=.=o DO JO == DZ. =Zo=eZe=eZoXe
Leranjel Paulista, 20 de maio de 1983 Laranjal Paulista, 200583.
a o Maria Candida Mig/ieni Cam
Ch. Exp. Secretaria pana - Secretaria
——— erram

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