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← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 1451/1983

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1451 / 1983
Date 1983-03-28
EmentaREGULAMENTA AS APLICAÇÕES NO MERCADO ABERTO (OPEN-MARKET OU OVER NIGHT) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNTCIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Ei a
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
CEP 15500 - FONES: DDD 0152 - 83-1300 - 83-1301 - 83-1497 - CGC 46 634 606/0001-80
LARANJAL PAULISTA - E. 8. PAULO
LEI Nº 10451, DE 28 DE MARÇO DE 1983
Regulamenta as aplicações no
mercado aberto (Open-Market ou Over
Night) e dá outras providências.
"Eu, AIR PIRES DE CAMPOS, Prefeito do Município de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo,
faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SÂNCIONO e PROMULGO
a seguinte LET:
ARTIGO 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a aplicar
as suas eventuais disponibilidades de caixa no sistema OPEN MARKET
ou OVER NIGHT, sem prejuízo do pontual cumprimento de suas obriga
- ções financeiras,
ARTIGO 2º - As aplicações deverão:
I — ger feitas diretamente com estabelecimento de crédito,
vedada qualquer intermediação;
II - assegurar o retorno do valor nominal aplicado, acresci
do de rentabilidade;
III - ser de imediata liquidez;
IV - ser autorizadas pelo Prefeito Municipal;
Y - ser objeto de controle contábil que permita prontas in
formações a respeito;
YI - não ser especulativas.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 28 de março de
Tue 109830
Prefeito Municj
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls. 186v., do
Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis nº
gar de costume, nesta datA,=o=o=F9,=0=e LO ç=eE SEE ZE ZoZoH0=Ho=
laranjal Paulista, 28 de março/1.983. Laranjal Paulista, 28/03/83.
Beyêm sito Maria Candida biigliani Campa
Ch. Exp. e de” Secretaria na - Secretária

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