| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1451 / 1983 |
| Date | 1983-03-28 |
| Ementa | REGULAMENTA AS APLICAÇÕES NO MERCADO ABERTO (OPEN-MARKET OU OVER NIGHT) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNTCIPAL DE LARANJAL PAULISTA Ei a PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 CEP 15500 - FONES: DDD 0152 - 83-1300 - 83-1301 - 83-1497 - CGC 46 634 606/0001-80 LARANJAL PAULISTA - E. 8. PAULO LEI Nº 10451, DE 28 DE MARÇO DE 1983 Regulamenta as aplicações no mercado aberto (Open-Market ou Over Night) e dá outras providências. "Eu, AIR PIRES DE CAMPOS, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SÂNCIONO e PROMULGO a seguinte LET: ARTIGO 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a aplicar as suas eventuais disponibilidades de caixa no sistema OPEN MARKET ou OVER NIGHT, sem prejuízo do pontual cumprimento de suas obriga - ções financeiras, ARTIGO 2º - As aplicações deverão: I — ger feitas diretamente com estabelecimento de crédito, vedada qualquer intermediação; II - assegurar o retorno do valor nominal aplicado, acresci do de rentabilidade; III - ser de imediata liquidez; IV - ser autorizadas pelo Prefeito Municipal; Y - ser objeto de controle contábil que permita prontas in formações a respeito; YI - não ser especulativas. ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 28 de março de Tue 109830 Prefeito Municj Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls. 186v., do Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis nº gar de costume, nesta datA,=o=o=F9,=0=e LO ç=eE SEE ZE ZoZoH0=Ho= laranjal Paulista, 28 de março/1.983. Laranjal Paulista, 28/03/83. Beyêm sito Maria Candida biigliani Campa Ch. Exp. e de” Secretaria na - Secretária