norma nº 2828/2010

LEI Nº 2.828, DE 14 DE SETEMBRO DE 2010
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no Orçamento de 2010 e dá outras 
providências.”
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de 
Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele SANCIONA e PROMULGA a 
seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2010, crédito adicional SUPLEMENTAR no valor de 
R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) com inclusão e alteração no PPA – Plano Plurianual 
2010/2013, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2010 e LOA Lei Orçamentária 
Anual vigente, de dotações orçamentárias na seguinte função, sub-função, programa 
e atividade:
ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR 
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E DESENVOLVIMENTO 
HABITACIONAL
08.241.0011.2.021 – Manutenção da Assistência a Criança e Adolescente
4.4.90.52.00.191 – Equipamento e Material Permanente ......................... R$ 30.000,00
 TOTAL ...................... R$ 30.000,00
Fonte 05 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS –VINCULADOS I.G.D.
Art. 2º – A cobertura do crédito adicional SUPLEMENTAR aberto no artigo 
anterior, no valor de R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), será conforme disposto no 
inciso II, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, excesso de arrecadação.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 14 de Setembro de 2010. 
HEITOR CAMARIN JUNIOR
Prefeito Municipal
Conferida, numerada e datada neste Departamento de Expediente, na forma 
regulamentar. Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 58, da Lei Orgânica 
do Município de Laranjal Paulista, mediante afixação no local de costume, e 
encadernada sob fls.171, no Volume de Leis nº 29. Laranjal Paulista, 14 de setembro 
de 2010. 
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento
(01) (171)