| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1448 / 1983 |
| Date | 1983-02-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE ESCOLAS MUNICIPAIS DE 1º GRAU (I) NOS BAIRROS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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