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norma nº 1447/1982

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1447 / 1982
Date 1982-12-03
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A MUNICIPALIDADE RECEBER EM DOAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO, TRECHO DA RODOVIA QUE ESPECIFICA.
native_id2131

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
CEP 18500 - FONES: DDD 0152 - s3-1300 - 83-1301 - 83-1497 - CGC 46 634 606/0001-80
LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO
LEI Nº 1.447, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1982
PDP E ar
Dispõe sobre autorização pa
ra a Municipalidade receber em doa
ção do Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de São Paulo, tre
cho da Rodovia que especifica,
Eu, HERMELINDO PILLON, Prefeito do Município de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car
go, faço saber que a Camara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO
MULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º — Fica o poder executivo autorizado a receber ão
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, median
te instrumento público, a posse do trecho entre os pontos: A(Esta
ca O + 0,00m) e B(Estaca 11 + 10,00m). Entre os pontos: C(Estaca
15 + 0,00m) e D(Estaca 20 + 0,00m) e entre os pontos: E(Estaca 30
+ 0,00m) e F(Estaca 65 + 10,00m) da Faixa de Domínio da Antiga Ro
dovie MARECHAL RONDON e acesso, excluída a Faixa compreendida en
tre os pontos Be C; De E.
ARTIGO 2º — As despesas decorrentes do cumprimento desta
Lei, correrão atraves dos recursos próprios constantes do Orçamen
to do Município.
ARTIGO 3º » Esta LEI entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário»
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 3 de dezembro
de 1.982.
o Hermel ind: Pillon
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls, , do
Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis
ger de costume, nesta data =e=eZe=s=o nº JO =ezeTe=eTeTememeze=o
Laranjal Paulista, 3/12/82
Neria Candida Mig/iani cam
pana-duxiliar de Secretar.

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