| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1447 / 1982 |
| Date | 1982-12-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A MUNICIPALIDADE RECEBER EM DOAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO, TRECHO DA RODOVIA QUE ESPECIFICA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 CEP 18500 - FONES: DDD 0152 - s3-1300 - 83-1301 - 83-1497 - CGC 46 634 606/0001-80 LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO LEI Nº 1.447, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1982 PDP E ar Dispõe sobre autorização pa ra a Municipalidade receber em doa ção do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, tre cho da Rodovia que especifica, Eu, HERMELINDO PILLON, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car go, faço saber que a Camara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO MULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º — Fica o poder executivo autorizado a receber ão Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, median te instrumento público, a posse do trecho entre os pontos: A(Esta ca O + 0,00m) e B(Estaca 11 + 10,00m). Entre os pontos: C(Estaca 15 + 0,00m) e D(Estaca 20 + 0,00m) e entre os pontos: E(Estaca 30 + 0,00m) e F(Estaca 65 + 10,00m) da Faixa de Domínio da Antiga Ro dovie MARECHAL RONDON e acesso, excluída a Faixa compreendida en tre os pontos Be C; De E. ARTIGO 2º — As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei, correrão atraves dos recursos próprios constantes do Orçamen to do Município. ARTIGO 3º » Esta LEI entrará em vigor na data de sua publi cação, revogadas as disposições em contrário» Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 3 de dezembro de 1.982. o Hermel ind: Pillon Prefeito Municipal Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls, , do Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis ger de costume, nesta data =e=eZe=s=o nº JO =ezeTe=eTeTememeze=o Laranjal Paulista, 3/12/82 Neria Candida Mig/iani cam pana-duxiliar de Secretar.