| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1445 / 1982 |
| Date | 1982-12-03 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA, PARA O EXERCÍCIO DE 1.983. |
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LEI Nº 1,445, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1982 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Laranjal Paulista, para o exercício de 1.983. Eu, HERMELINDO PILION, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, FAÇO SABER que, nos termos do artigo 80 da Constituição Estadual em vigor combinado com o artigo 66 da Constituição Federal, artigo 83 da Lei Orgânica dos Municípios Decreto-Lei Complementar nº 9, PROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º —- O orçamento geral do Município de Larenjal Paulista, para o exercício de 1.983, es tima a Receita e Fixa a Despesa em (r$ 375.000.000,00 (trezentos e setenta e cinco milhões de cruzeiros) discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, na forma do Decreto-Lei nº 1875, de 15 de julho de 1.981. ARTIGO 2º - À Receita será realizada mediente a arrecadação dos tributos, rendas e outras recei tas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do anexo 2 da Lei nº 4.320/64, com o seguinte desdobramento: li- Receita Tributária. ccoccccoccocoscocescocososes (LÊ 996 6006000,00 13- Receita Patrimonial, cccococescoe ce svocoracresooo TS 180.000,00 15- Receita Industrialecocececcoseroscosase soco ses. (E 4500006000,00 17- Transferências Correntes. ecececoce coco core sseoos (Tb 2210720.000,00 19- Outras Receitas Correntos.ececerccsossocssncosoo LB 70 0006000,00 2- RECEITAS DE CAPITAL. cococcococencosocorocacocorore coco cer corso oco o so ces co eTy 10 5000000,00 | | 2. 21. Operações de Crédito. ccsecocecococoncocesocosessccsos CÊ | 1006000,00 22. Alienação de Bens. ccccsccsccocccccececcesecoccce soco LE | 2006000,00 24- Transferências de Capital.ccosococcocoscsco soco so case LÊ 1.200.000,00 TOTAL DA RECEITA. cecccococococscscocoocorcss coca cocsro secs cos esse LÊ 37500000000,00 ARTIGO 3º - A Despesa será realizada segundo as categorias econômicas, que apresentam o seguinte desdobramento, por elementos: 3111- Pessoal Civil.ccceccocococecococooescosss esco oco see (18163.0006000,00 3113- Obrigações Patronais. cocecoccoccsrcsecccoceco seres LE 3307000000,00 3120- Material de Consumo. cocescccoscococonsoccs soca ses CB 360 7006000,00 3132= Outros Serviços e Encargos. ccococoncoorcrs coco sacss (TB 40.450.000,00 3191- Sentenças Judiciárias. ccccoscoscescocscossecosssoss (1 2.0000000,00 3231- Subvenções Sociaisesceccescocorarosoconcesco socos os Tb 945.000,00 3251- Inativoseccceccococesoscoscscorosc osso os csesos 0000 ME 1065000000,00 3252 Pensionistaseccccecencccocccorocescosco coco src coso MP 3.600.000,00 3253- Salário Pamília...ccescosccsccrecconscccsccseseasos GÊ | 1500000,00 3261- Juros da Dívida Contratada. .ccccecccccscscorosesess (E 600.000,00 3280- Contribuição p/Form. do Patrimônio do Servidor Pú blico-PASEP. . cescccocoseccccocecescccecsscocecsosee LE 70390.000,00 (4Ê 2990035.000,00 4110- Obras e Instalações. sececoccocsesossesoososocsoc oco LE 46.500.000,00 4120- Equipamentos e Material Permanente..ececccce coco sos M$ 24.965.000,00 4351- Amortização da Dívida Contratada. cccosececosocosses (LE 4.5006000,00 48 75.965.000,00 TOTAL DA DESPESA, cccecococccocososcoscocossoscososcs socos cocos «LE 37500006000,00 ARTIGO 4º - O Poder Executivo é autorizado a: I - realizar operações de créditos por antecipação da receita, até o limite de 25% (vinte e cin co por cento), da receita estimada nos termos do Artigo 67, da Emenda Constitucional nº 1/69 II - abrir créditos suplementares, até o limite de 50% (cinquenta por cento), do presente orça mento da Despesa, nos termos do Artigo 7º da Lei nº 4,320/64. ARTIGO 5º —- Esta Lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1.983. ARTIGO 6º — Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 3 de dezembro de 1,982, ermelindo Pillon Prefeito Municipal Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls. 182v “do Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis gar de costume, nesta data =ezemenemo nº 10, nesta data ç=ezexezez larenjsl Paulista, 3/dezembro/1.982. Laranjal Paulista, 03/12/82 Maria Candida Uigllani Cam Cn Exp. e de Secretaria pana-dAuxiliar de Secretaria