| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1442 / 1983 |
| Date | 1982-06-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL. |
| native_id | 2134 |
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PR ANJAL PAULISTA PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 CkP 18500 - FONES: DDD 0152 - 83-1300 - 83-1301 - 83-1497 - CGC 46 634 606/0001-80 LARANJAL PAULISTA - E. 8 PAULO LEI Nº 1.442, DE 16 DE JUNHO DE 1982 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para locação de img Vel. PREFEITURA MUNICIPAL DE LAR Eu, HERMELINDO PILLON, Prefeito do Município de Laranjal Pau lista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, fa ço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO Aa seguinte LEI: ARTIGO 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a locar o imó vel de propriedade da senhora ROSA MARIA PIERONI ZANELIA OUTROS, localizado à Avenida Afonso Mathias, nº 604, Distrito de Maristela, deste Município, mediante o pagamento de aluguél na importância de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) mensais, pelo prazo de 1 (um) ano a contar do dia 1º de junho de 1.982, cujo local abrigará as insta lações do Posto de Correios e Telégrafos. ARTIGO 2º - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a prorro ger o período do contrato a que alude o artigo anterior da presente lei, Parágrafo único - Em caso de prorrogação o aluguél convencio nado será reajustado na mesma proporção das ORTN's - OBRIGAÇÃO REA JUSTÁVEL DO TESOURO NACIONAL. ARTIGO 32º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei serão cobertas com os recursos consignados no orçamento. ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sus publica ção. ARTIGO 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 16 de junho de ' Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls. 181, do Municipal e afixada por edital no “lu Livro de Registro de Leis gear de costume, nesta data =e=e=.=.=e nº 10 =emeZemem= E =e=ezes Laranjal Paulista, 16 junho/1.982. Laranjal Paulista, 16/06/82 1.982. Hermelindo Pillon Prefeito Municipal Bea ja ito Moriá Candida MigYiani Cam Ch.Exp. e“de Secretaria pana-Auxiliar de Secretaria