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← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 1442/1983

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1442 / 1983
Date 1982-06-16
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL.
native_id2134

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PR ANJAL PAULISTA
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
CkP 18500 - FONES: DDD 0152 - 83-1300 - 83-1301 - 83-1497 - CGC 46 634 606/0001-80
LARANJAL PAULISTA - E. 8 PAULO
LEI Nº 1.442, DE 16 DE JUNHO DE 1982
Dispõe sobre autorização ao
Poder Executivo para locação de img
Vel.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAR
Eu, HERMELINDO PILLON, Prefeito do Município de Laranjal Pau
lista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, fa
ço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO Aa
seguinte LEI:
ARTIGO 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a locar o imó
vel de propriedade da senhora ROSA MARIA PIERONI ZANELIA OUTROS,
localizado à Avenida Afonso Mathias, nº 604, Distrito de Maristela,
deste Município, mediante o pagamento de aluguél na importância de
Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) mensais, pelo prazo de 1 (um) ano
a contar do dia 1º de junho de 1.982, cujo local abrigará as insta
lações do Posto de Correios e Telégrafos.
ARTIGO 2º - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a prorro
ger o período do contrato a que alude o artigo anterior da presente
lei,
Parágrafo único - Em caso de prorrogação o aluguél convencio
nado será reajustado na mesma proporção das ORTN's - OBRIGAÇÃO REA
JUSTÁVEL DO TESOURO NACIONAL.
ARTIGO 32º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei
serão cobertas com os recursos consignados no orçamento.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sus publica
ção.
ARTIGO 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 16 de junho de
' Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls. 181, do
Municipal e afixada por edital no “lu Livro de Registro de Leis
gear de costume, nesta data =e=e=.=.=e nº 10 =emeZemem= E =e=ezes
Laranjal Paulista, 16 junho/1.982. Laranjal Paulista, 16/06/82
1.982.
Hermelindo Pillon
Prefeito Municipal
Bea ja ito Moriá Candida MigYiani Cam
Ch.Exp. e“de Secretaria pana-Auxiliar de Secretaria

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