br-locleg corpus explorer

← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 1437/1981

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1437 / 1981
Date 1981-12-03
EmentaESTABELECE TABELA DE VALORES PARA LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO DE 1982 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2139

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.62 · pages: 10

PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
CEP 18500 - FONES: DDD 0152 - 83-1300 - 83-1301 - 83-1497 - CGC 46 634 606/0001-80
LARANJAS PAULISTA - E. S. PAULO
LEI Nº IA, 437, DE 3 DE DEZRDBRO DE 1981
astabelece Tabela de Valores
Deer pare. lençamento e arrecçca dação de Tri
butos Eunicipais no exercício de 1982
e dá outras providências,
Zu, HORELINDO PILLON, Prefeito do Município de Iarenjal Po
lista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, fE
ço saber que a Câmara lIunicipcl APROVOU e eu SANCICNO e PROIM “SO &
seminte LEI:
ARTIGO 1º - € Imposto Sobre Servicos de Qualquer Katureza con
tião no artigo 51, da Lei lamicipal nº 1,301, de 16 de Jezenhro Ge
1.975, seré cobrado de acorão com & sesuinte tabela:
CLASS IRIGAÇÃO Cro - ANUAL
I - Serviço de que trata o inciso 64 da lista,se... 720,00
II - Serviço ãc que treta o inciso 28 dz lista, ali
nea qr EAN DNANSASAAANEASAANEHR) 1.076,00
III - Serviço &e que trata o inciso 46 da listaãçesvo 10444,00
Hd IV - Servico de que treta o inciso 66 da 1iStãssese 1.725,00
É Y - Serviços às que tratam os incisos 25 e 45 da
List ecevec ro VC CLOUD Caso secs UU o aa. 2,4160,00
“VI - Servicos de que tratam os incisos 14,18,26 e
28, alíneas “et e "mM e 29,30,40,52,58 e 62 da
Lista ese Co VOSSOS CCLI CUL L OTELO ç0O 3.504,00
VII - Serviço de que treta o inciso 27 da list&çeveo 5.568,00
VIII - Serviços de que tratam os incisos 2,6,7,8,9,10, no
11,12,31,32,33,59,63 e 65 da liStãcecsssrceseo 70232,00
O TX - Serviços ãe que vratam os incisos 1,3,5,17 e o
| 61 da LÍStEcesereceneresenccsrerone serena sas 14.464,00
ARTIGC 2º — à Taxa de Licença de Localização e Fiscalização do
Comércio,
da Indústria e Similares, contido no artico 164, da Lei
Hunicipel nº 1,301, de 16 de dezenbro do 1.º 75, será covrada de a
corão com à seguinte tabela: |
I - LICENÇA, anual, para funcionamento de estabelecimentos comer
«
cisis ãe cualquer natureca, denósit S, estabelecimentos ae
9 4 “ “ .
credito e similares, em nerário normal:
de OL a 40 metixros cvadraios Go Érea ocupalaçeso 7.232,00
ãe 41 a 80 metros quairalos de área ocupedã,ovo 8.650,00
ão 802 a 130 metros cuadrados de êres ocupada, ea 10.832,00
acima de 150 metros quadrados de Érea ocupEdã ee. 14 ,0464,00
“Estabelecimentos bancários ie crédito, financiamen
tos e investimentOSececonccscococorovesecesesesaro. 15,052,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO me PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
CEP 18500 - FONES: DDD 0152 - 83-1300 - 83-1301 - 83-1497 - CGC 46 634 606/0001-80
LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO
Os
Hotéis, motéis, pensões e similares. .evcorsee 3.660,00
BOTCqUINS secececonsnes Tacos ouros Uso aU 4 7.232,00
CENÇÃ, anual, pere funcionamento de Selão de
veiro, Instituto dc Beleza, wmenicure, pedicr
e SiInilêreS ecescoccc ecos cecr os cesse da dO 1.152,00
- LIiCANÇã, anval, pere funcionemento Ge esteveleci
mentos comerciais Gde qualcuer neturecsa, inclus sive
depósitos ec estacionamentos fora do horério nox
mel
a - Ge 01 8 £0 metros qualraidos de drea ocupado, eos 3.680,00
vp - Ge 41 a SO metros quadrados de Érez ocupala. ses 10.400,00
c- de 82 a 130 metros qualrados de Érea ccupada, ve 13.000,00
d - acina de 130 metros quegrsdos de área ocupadEs ee. 17.356,00
e - Estabelecimentos bencários de crédito, financiamen
, tos ec investi IMONTOS sensenansnnnassncerasondecanss 20, 223, 00
NU, ? tuas Jotéis, motéis, 182; sões C similares. cecccececrooose 20. 400, 0,0)
IV - LICENÇA, por - eríoão de 30 (irinta) dias para Zum
cionsmento de estabelecimentos comerciais Ce ca
réter permanente, Core do horário normel:
a - de OQl a 40 metros quairaios de área OCUDElC e ve. 1.444,00
e b- Ge 41 a 390 mesros quadrados de área OCUPACS 00. 1.796,00
cos c- do 52 a 130 metros quadradço lo área ocupada... 20160,00
à - acima de 130 metros quadrados de reu OCUDAdO ++ a 2.308,00
e - Betabelecimentos bancários ds crédito, finenciame
| tos e AVES TENSHLOS roseta aaa ra 2.7 SO, 010)
º - Hotéis, motéis, pensões cw cinilares.. ceseccocosses 1.796, 9/9)
V - LICENÇÃ, enval, vero Touncionmento e Piscaliza
ção de estebelecimentos industriais, de vrolução
esvro-pecuéria, oficinas, veireiras, olarins e &
(= tivitzdes sinilaros:
de a até RO Ciro cad OBerdesec corto Eco OCA CLs CSA Ues 232, 910)
D masa le 11 E 20 e NrELÕÕÃOS ccoresosserc cerco es censos 10.832 4100
c- de 2l 2a 50 em Dre ça LÃOS csvcocos tac oro ca ser OS 4 O 14.454,00
ÀÂ be de 52 & 100 erre rg IhOD esco sosodocua co cesto sonoro au 18.052,00
e - acima Ge 100 TD PCÇ CBÊBS as core nn casos ossec ses casa 25,200,00
ANTIGO 3º - Fica scroscentiãdo o artico 164, do Lei lâmni
26 do dsucivro Go 2.975, o inciso cormintes
não crovistas nos ir
Ee ENTOrICNED osocesesesonscre senso 7230
Toxa do Localização de Negociantes em EE
Losgrsâoruos Iblicos em geral contilos nos ar
Tei Fumíciçal nº 1,301, de 15 de dezembro
ie agcorio cor à so mini sanada :
= cortirue às fls, 3 =
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
CEP 18500 - FONES: DDD 0152 - 83-1300 - 83-1301 - 83-1497 - CGC 46 634 606/0001-80
LARANJAL PAULISTA - E. 8. PAULO
030
- Um Feiras-Livres
- Por trinestre. cerccosococsctoc dos COL RCC LU 0D6S 272,00
eum veículos - Dor trimestre e cada UMcccoersccusas. 720,00
-— Nos Logradovros Públicos
Com ou sem veículos e DON MÊS evosorro rose r cos: 352,00
| - Em mercados
espaço - DON trimestre e por DD corvercercccresos 352,00
ARTIGO 5 - À Texa de Licença para o Comércio Ambulante de
que trata o artigo 183, da Lei Tamnicipal nº 1,301, de 15 de dezem
bro de 1,975, será cobrada de acordo com a seminte tabela
IT - Doces e CONTENCTES ccnorocsous ces us ttCC o tea s4UGO 720,00
so.
III - Produtos manufaturados &e qualquer esnécicCesscos 720,00
N IV - Refrescos e refrigerantes. covccecorosve css cesoos 720,00
7 ARTIGO 6º - À Texa de Licença e Fiscalização Sobre Divex
sões Públicas, Ce que trata o artigo 193, de Lei lâmicinal nº 1,301,
de 16 de dezezibro de 1,975, será cobrada de acordo com & seguinte
tabela:
a - Licença para localização e funcionamento de Diver
sões Públicas:
I - Deiles de qualçuer natureza realizados em quel
quer l0oc21, incluídos os clubes:
Por ENO co sooeros esse nene ceseru cancro sec cena sos 7.232,00
Por MOS UOL DECR LLCOLLCLCC LOUVE CEALC LUC CrA 3.604,00
Por didescecese secas aros COLE VOS COLE LOCO VS HGO0O 720,00
II - Espetáculos cinematogréficos de quelguer ntomo
22, em quaisquer locais, quanão vermitidos
hem Por ENO ecos renen corro re cre nero nero re racererseda 70232,00
o Por MÊS COLO C Ls OO TLC Cas UCe secs Us senso sas 720,00
Por dldecerecooDOCOes Ca LOL LLC Cesar seas 00O 352,00
III - Espetéculos teatrais:
Por MÊS. cecccrerccccor sos cerco se racer sa ads | 1,444,00
é Por CÁ LODLCOLICLC CCC DOC OCLLLEC LC CCC LC ALCÕC0 352,00
8)
IV - Concertos, recitais, espetáculos coreográficos ,
de esgrima, de lutas, de patinação ou assemelha
dos: |
A
Por MES core eceDVo secos oro recuse Desa santos 0s 1,0444,00
Por Qid.ccoronecre ondas conosco ce sos oO ADS 352,00
“Y - Berracas para venda de objetos diversos, bebidas.
e comestíveis, em (maisquer locais, onde se rea
tizem diversões públicas ou nas vias públicas em
época de festas, cuando permitidas:
= continvs ês fls, 4 =
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
CEP 18500 - FONES: DDD 0152 - 83-1300 - 83-1301 - 83-1497 - CGC 46 634 606/0001-80
LARANJAL PAULISTA - E. 8. PAULO
.ls
Por MÊS cerccsocecc esco ese sarro cce secs eco re codes 3.604,00
Por did esco css Cos o es LOL o LOCO OC or re cova dO 720,00
- Bilhares ou assemelhados: |
Por ano € Dor MEBãevoccercococonocedo son CosCenaçes 1.076,00
- Cabarés, buates, toxi-dancings, restaurantes den
* çantes, bares de funcionamento noturno com portas
fechadas ou de vaivém e quaisquer outros assemelha
dos, com variedades ou não:
Por ANO evo vCLCrCCCCLOLLECOCLLLOLOVO LLC TE troçOOG. 70232,00
cor MÊS error e ses Os ese Os Us sas ostras sas 3.604,00
- Bspetáculos pirotécnicos, fora das vias públicas:
Por Al eseccccoDOLCCLO CCO LLC L LL DOsSC LoL UCA dO as 720,00
| - Nxposição de qualquer natureza, com ou sem venda,
não compreendidas as de fins científicos ou educa
cionais promovidos por escolas reconhecidas:
“Por MÊS crsoesce res osroseUeerse se re socos o coco rc. 3.604,00
Por disc d CUL ECC COCA CELL sCOLTLC LLC ros Co rc 00. 352,00
- Jogos de Futebol entre equipes
Profissionais - por dia, secocorcarerscasoou reuso. 10444,00
Amadoras - por dir essscooe oro aa ode to sessao. 720,00
- Jogos de boliche e bocha: .
Por pista € por 2NO,cosecececanescesceco cavernas 720,00
XII - Jogos lícitos, carteados, xadrez, damas, dominós
ou assemelhados:
POr ANO escreve edre sor dD oro atores ass reed 0. 30.604,00
ZIII - Parques de diversões, barcos de aluguél, tiro 2o
alvo ou assemelhados:
a.
Por MES e CEC COLOOUCOTECO CL COLOCO CLCLSVCC CUL Less 4.332,00
(1)
XIV - Patinação em luseres próprios, rinçue de patinação
ou assemelhados: |
Por MÊS core seCO UCL Cro PAS OCO soon ss sos se cL cs. 1,0444,00
KV - Rádios, fonógrafos, televisores ou aparelnos asse.
melhados, em qualquer estabelecimento comerciel,
“inclusive os de diversões públicas, cada aparelho
e cada alto falante:
Por UPIMESTIC. ecoreccenenenenence ca ren reco ereasost 720,00
ARTIGO 79 - A Toxe de Fiscalização e Licença de Obras de que
trata o artigo 200, da Lei lamicipal nº 21,301, de 16 de dezenbro de
1.975, será cobrada Ze acordo com a seguinte tabela:
d - Construção de prédios e outros:
la - lxame e verificação de projeto para edificações
lo - área. de até SA O AN 352,00
= continua às ?1s. 5 =
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO -— PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
CEP 18500 - FONES: DDD 0152 - 83-1300 - 83-1301 - 83-1497 - CGC 46 634 606/0001-80
LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO
Do
bend áres. de Sim? & 100 serererccerrerecererercssceo 720,00
3 - área de 101m2? 2 2002, csccscosareco coco cossrcssos 10444,00
4 ben acima ãe ZOOM escore oU sc escore vers rec sc arc aos 1.796,00
Exame e verificação le projeto pera construção de só
Rad as z . +, . . .
tã&os, poroes htabitêveis, passadiços, giraus ou palan
ques (em I0jES)cerceesere cerca ce nose cce e reste vesoo 352,00
Exame e verificação de projeto pare construç ão de ge
raçens, cocheiras, barracões (sem divisão) “depósitos
e COlCIrOS corso coss coeso ess Ore O Loreena 720,00
Exeme e verificação de projeto pera construção de cha
minés ccm altura superior a 5 metros, em estabelcci
mento comercial, industrial e assemelhados, vor metro
ã.e al tUrê e cescenree cer era seres roer os cesso cas ses dos 144,00
Exeme e verilicação de projeto para construção de mar
quises e tolêos, nor netro 1ÍNCAP, ceccccsccsserccscds 72,00
- Refornes e consertos
com acréscimos Je érea de mais de 30 netros, ccsvssae 720,00
é : g Ea
con acrescimos e Coneretagem ãe Qualquer Ercã.escsve 1.076,00
“
- Arquementos ec alinnsmentos
E - ixime e licença para armemen to — Por DÊ e sreenenenasa 720,00
b - Alinhamento e nivelamento vor m 2
IV - Lotecmentos:
e - com área de até 10,000m2 excluídas as áreas dectina
das a logradouros públicos e 2s «no sejam doadas ão
Nunricíçios
Por IP envesusauuss ivcconuccuusucucuossoss
“com área suserior a 10,000n2 excluídas as
nades a logradouros públicos e as que ge
Hunicínio:
(
. or ID reoseceseCLrOCON e Orar Rss ses care crc a score nas 8,40
Y - Quaisquer outras obras não especificadas nesta tabe
las
or a? ou 1inNClr, cores coso sore ra sor CU LL Loc a. 7,20
- Alvaré de construção:
. Ea) . P Ed
residencial, Cort area de ave DOM esco svorcovsocseses. 720, 00
residêncial, con eres de Sim? a | I0OM e crcoecescosos Lo444,00
e
residênciel, con Eres de 1012702 & CON eosererssecesdo 2 o TO O, oO
residencial, & ecima &e POOL oosencers rca de cortado 3.604,00
comercial - SOL DD gere rs Use are ro o o sas osso a a 7,20
industrial — 50 DD asc oro cus aceso se srs soros 00) 14,40
“
ama E" edu - DE] mim
= continua às fls, 6 =
()
III eme Prorrogação de prazo de sepultura ou cameiro:
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
CEP 18500 - FONES: DDD 0152 - 83-1300 - 83-1301 - 83-1497 - CGC 46 634 606/0001-80
LARANJAL PAULISTA - E. 8. PAULO
Oo
200, de Lei Munici
ARTIGO 8º « Fica acrescentado &o artiso
ie 1,975, O inciso seguin
pal nº 1,302, de 16 de dezembro à
tes
VII - Alvaré pera desmembramento de imóvel. .ececoD/Do 2,00
AS
ARTIGO 9º à Taxa de Licença pera Escavação e Retirada de
Meterisl do Subsolo de que tratan os articos 205 e 207, da Le
nicipal nº 1,301, de 16 de dezembro de 1.975, será cobrada
de (Cr$ 7.232,00 (sete : mil, duzentos e trinte e Gois ervzeiros),
ARTIGO 10 - À Taxa de Apreensão e Depósito de que tra
artigo 202, da Lei Nuni iciçel nº 1,301, de 16 de dezembro à
será cobrada. ie acorão com & sesuinte tabela:
| APRIBNSÃO DEPÓSITO DIÁRIC
2 - animais de granãe porte... 00. 1,444,00 72,00 p/cabeça
b - anirais de pequeno porteçs..e 1.076,00 36,00 n/cabeça
c - voículos impulsionados à mão, 1.075,00 20,00
dà - veículos de tração animal,..e 1.444,00 36,00
e - veículos & MOtOP.ccesconececs 2 160,00 20,00
É - bicicletas, .coocecssuseseseso 720,00 20,00
E — mercadorias - por quilOcvoseu 7,20 36,00
ARTIGO 11 — À Taxe de Katrícula e Vacinação de Cães de ue
prata O artigo 220, de Lei lunicipel nº 1,301, de 16 de dezenbro de
975 será cobrada à te acordo com & seguinte tabela:
a - Eatrícula. ccocecoreceresersosdcsos o secar seca des 352,00
b - Vacinação. sscssecsee seca cons reste aces n esa a santas pelo custo
e
ARITSO 12 - à Taxa de Conservação de Estrelas de Rodrzem de
que treta o S 2º, do artigo 233, da Lei lâmicinal nº 1,301, de 16
de dezembro de Ex 975, será cobrada de eccrião com & seguinte tabe
1a:
a - à Taxa mínima incidente sobre cala imóvel será na
importância Losso sensor sa e cer er see snoe 600,00
ARTIGO 13 - às Tuxes de Inumação, exumação, Transferência
construção e Concessão Ce Sepultura de que treta o erticgo LG
Lei Funicipal nº 2.304, de 16 de dezembro Je 1.075, será conradea.
de acordo con & seguinte tabela:
Tr ari «mt +. -
I - inumação em sepultura rasas
a - de adulto, por 5 COS scores cerL ses tond ed 0O 720,00
Do= de infante, nor 3 CNOS suco corvo rc rendas cas cao. 352,00:
“TI - Inumação em cameiro:
a - de adulto, Dor 5 ANOS cesccrecorees cc absosac seno 1,076,00
Pa “de infante, Dor 3 BNOS cos coreroversesurecesesass 720,00
“
= contirua as fls, 7 =
ss rito ig
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO —— — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
CEP 18500 - FONES: DDD 0152 - 83-1300 - 83-1301 - 83-1497 - CGC 46 634 606/0001-80
LARANJAL PAULISTA - E. 8. PAULO
o 7o
- DOL 5 ANOS esescce sed UCoOLes ar ese ceara sans. 2.160,00
Concessão de Sepulturas: o
4
erpetua, por metro QUAIradO cooscesses coro sas000 3.296, 00
P
enporaria, por D ENOS cesseseccconecasoco corso... 324,00
antes de vencido o prezo reselamentar Ge decompo
SIÇÃO oserconscncos ane seca nto aca ns sea seas ra 0004 2.150,00
nós vencido o prazo recmulsmentar de decomposi
ÇÃO cesoesrcescrc re secs Coser cerco s soros cosa co 720,00
abertura de sepultura, cameiro, jasizo ou mauso
1éu perpétuo para nove inumação. ccccorsosscoreço 1.076,00
transferencia, ertrada e retirada de ossada . no
CenItÓrIo.esesescenrarsana sera sresos sacras e raddo 1.076,00
remoção de ossada no interior do cemitério..ceco 352,00
- Licençe
Taxa pa;
Es)
dr
s£s
ga
4
are constru: São de turmulos:
ato da expedição da licença:
+
Y
no ç
túrulos ãc elvenaria ou cimen Quad oconesvovecoçce 352
, ” .
tumilos de mirmore, alabastro e material | seme
lhante,ecssercore nesses OCA O OU Ooo ne nc. 720,00
2
ARTIGO 14 - À Taxa de Fixpediente Ge que trats o artigo 245,
de Lei Municipal nº 1,302, de 16 de dezembro de 1,975, será cobra
de de acordo com & se;uinte tabela: |
I- e etições, requerimentos, recursos, menoriaisdi
igidos eos órgãos ou Autoridates Iuniciçais,. 212,00
IT —- AtestadoS, ccescrnessses soco OLE ss CO Css LUSA 4DO 352,00
e III - Certidões: .
» A - COLS endorse DOL OC ras OC OLL LUA CAL SO GS 060 352,00
b — com narre tive, por TOlNn2.coceseooresa se sore rosas 352,00
c - de recibos ou de segundas VIAS. esesccessecescsco 352,00
à - de INPOSTOS cecovecco ossos CL nc oras oco sov ss cos 352,00
IV - Desentranhanonto e restituição Ce papéiS..oese 352,00
o Busca de papéis arquivados ou parados:
até UM ENO score coooros cado cor sereno do dade 0 4 212,00
. q 4 .
de mais Ge 2 ate 5 ANOD ocscserosvec recados ora 352,00
“de mais Ge 5 até J0 ENOS cocoroscevence cave voc, | 720,00
de mais de RÃ até 20 ENOS secaso se cosa souvevesasso 864.,00
. 4
de mais le 20 ate 30 UNOBDosccorcecvcesesosovsoso 1.076,00
de meis de 30 ANOS. eocorcosnercercoveoLe seara» 1,296,00
I - Feiras-Livres: ? |
Matrícula enval (chapa e car feira) cocoso recesso 720,00
) ins sueção MÉBICA eccercerorcoe rec odore socos 00 0a 720,90
*
= contin es is, 8 =
.
(4
a - ato do Prefeito pemitindo & exploração a
c - de privilégio individquel ou &
ETIT
Q —
pb —
C -
XIV - Cópia de
a - não excecent
b —
XV
a -
b -
AVI -—
XVII
de me
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO —
LARANJAL PAULISTA - E. 8. PAULO
c - Trensferência de barracas ou tebulcirocccsecs
Termos de responsabilidade e registro de
quer natureza, levredos em livros Ramicipais
Dor página ou frAÇÃO ccrecorcoscerressesuroõos
Termos de preça e arrematação. sescecsesseosaves
Vistoria e Hebite-SC, cessccspece conosco coeso.
Concessões:
título
“precério de servicos ou etividadesS, cesesecesesoos
de favores, em virtude Ge Lei lunicinal sobreo va
lor da concess Ee DO
empresa concedido
pelo Município, sobre o valor efetivo ou earbitre
“
DO pe OCS UVOCC LOS LELGONCACCCLC CEGO LO VD. ,
- Contrato com o liunicípio, sobre o valor do con
TrALO ces OCOoDe ecos Ones LEVO C TOCADO 000
Prorrogação de preso de contrato, com o lunici
Dão, sobre o valor da po OPPOLAÇÃO o vecsrressero
- Cópia autêntica de plantas ar SU
em papel eliográfico, quendo o orisg
pel op&co - té wa metro quEÔNCÃO + o eesesensosecona
o excecente & 1 Dn? Dor m2 ou LTAÇÃO esccocsresos
quando o original Cor er pavel vegetal - por n2 ou
ivaças:
Pela
inal for en pa
ErEÇÃO ccccerceerercos sos ss src creve ss essere cosas
lantas cadestrais contando una
priedade
E
e TOC eececuorseccsencove esse sveços
excedente - DOr CIO cocerreooe ce cer or ecos cUce 0
“- Plenta da cidede ou do Município:
às cidade 1:50000, coceresusoresooe
do Kunicípio - en escala Ge 1500000 pesenusananaos
a ams ; a
Certidces de quel
ou em o
ba | aa
Ge 28 via
É
<D
E
O
w
q
y
[e
fa
(Os
[45]
quer na
utro q
Be xe
especiíica
IO ce seraree ea
- Imissão cibos de Impostos e Ta
CESee ve preteneerraneeeeoensarennenaererceseanas
ANTIGO 15 - à Taxa de Katrícula de Veículos não
treta o artico 247, às Lei duntoinol n nº 1,201,
1975, seré cotraia de acordo con & s
>: 4
o de treção enimsl.ccseccessare rosa ceras
pici ole ta Ce us
Cera) seco rso recon o UC res cd 4004
ipal nº 1,301, de 16 de Sezembro
“
= continua as Íls, 9 =
qual
pro
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
CEP 18500 - FONES: DDD 0152 - 83-1300 - 83-1301 - 83-1497 - CGC 46 634 606/0001-80
Ss
720,00
352,00
720,00
352,00
3.604,00
1095
44,00
1.076,00
720,00
720,00
36,00
720,00
576,00
212,00
64,00
rotorizados
de 16 de dezem
guinte tabelas:
1.076,00
720,00
ARTIGO o - A Tea de Formmecimento de Água de que trata o ar
de 1.975, se
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
CEP 18500 - FONES: DDD 0152 - 83-1300 - 83-130! - 83-1497 - CGC 46 634 606/0001-80
LARANJAL PAULISTA - E. 8. PAULO
Do
rã cobrada de acordo com & seguinte tabela:
Taxa de Consuro de Água
I-Pare res
idências particulares:
Ambarto fixa (consumo ain ino) COMI sorecoseoos 372,00
b-ixcesso (o que excede ao limite acima) o m3. 36,00
2-Pare orédios comerciais:
A-Pairte fixa (cons 1STUNO mínimo) 20n3ecocescssess 480,00
b-=ixcesso (o que excede ao limito acima) o m3, 36,00
3-Pere prédios indúctrisis
a-perte fixe (consumo mínimo) 20m3 coesesvesscs 520,00
b-Excesso (o gue excede ao limite acima) o n3, 36,00
“II - Despeses processuais de:
e»meaberture vor falta de p2gamento ou por es
“
a? tar cancela QÓB eso sorocsrecoscasocescrenrssss 372,00
| b-Carcelamento ou. trensferên NCids escocesa oeseoo 224,00
IIT - Despesas de serviço:
A-Lisação de Áhcsssesossocecesesesssscsss seo 1.932,00
b-Limpeza ãe remal esoceccosvcrrcctasos ovas sos 780,00
e caiferição à nidromet IPO cores couyaoesecerosaeo 224,00
. d-Substituição ou recolocação de nidrometros.o 224,00
e-Servis OS CIVErSOS ccorcocscorcencorsersea sas 730,00
ARTIGO Ei - VS5TADO,
ARPIGO 19 - à Taxa de Essôtos Senitérios de que treta o ar
tigo 275, da Lei lunicipal nº 1,201, de 16 de dezenbro de 1,975,5€
ré cobrada âãe acordo con & seguinte tabela:
LL - Dréiios residenciais eooerececeresecorcencenasse 120,00
ves IT - Prédios COMCNCIAIS ssceccera neo rercr ssa soco us 260,00
= III - Prédios indústriaiSecesosesccercecece se rasorcaos 240,00
IV - Despesas de Serviços:
E — Ligação ce esro OO eco ceosc soros ocece reco rev 1.932,00
D - idmpeza de TEME esosesssocosverccecevocsesos | 780,00
Eid
ARTIGO 19 — Qualquer serviço executado em ruas, praças e a
venidas, vavimentadas com asfalto noverá uma taxa correspondente a
importância de Crê 1.768,00 (Im mil, setecentos e sessenta e oito
cruzeiros), por metro quadras de esfalto obstruído que será cobre
do. &o interessado que requerer a realização de um dos servicos de
que tratam os arvicos 16 e 18, desta Teis
;
ARDIGO DO — & Taxa de Servicos Urbunos ão que trata o
go 287, às Lei Ianicivsl nº 1,201, de 16 de dezembro de 1,975,
“ré cobrada is acordo com à seguinte tatela:
O
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
CEP 18500 - FONES: DDD 0152 - 83-1300 - 83-1301 - 83-1497 - CGC 46 634 606/0001-80
LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO
10.
I - Imóveis construídos por metro linear:
à - nrimeira ZONBeorecessuonoa ns essas eee sos usos 424,00
b - segunda ZON o cerreoeds or cos coreano arado 212,00
C - terceira ZOND escoceses votar Cone esos ess ego 108,00
- Quarta ZONde.coverenocecocero ooo CVs es O 00 60,00
“II - Inóveis não construídos por metro linears
a - srimeira ZONA quo Cedo Os rc DO DOCE OLE dOs 212,00
D - segunt E ZON essere ot Cosve ss OLL 108,00
C - terceira SODA evescoovode orar ve so vos sa 004 56,00
d- quarta ZCHBecoroneeaea oco concosannenancanosa . 32,00
. Cd
ARTICO 21 - Kos exercícios subsequentes, anualmente, até 31
ãe dezembro, por Decreto, o Executivo procederá a correção des va
lores constantes desta Lei, arlicanto-se o coeficiente de atualiza
ção das Obrigações Reajustéveis do Tesouro Recioneal - CRIEI,
o
ANTIGO 22 - Nsta Lei entrará em vicor na date de sua publi
&o, profuzindo os seus efeitos em 1º de janeiro de 1,032,
&
Co
«o
4
. Per. , de AS qr
ARTIGO 23 - Revogam-se as disposições em contrários,
. . fo. oa 3
Profeitura & Nunicivio de Larençjal Peuiiste, 3 de dezembro
“
tecistro de Leis
oo, =, HoDç5sEçãe=
1 Boni iste,. 03/12/81

open original →