norma nº 2829/2010

LEI Nº 2.829, DE 14 DE SETEMBRO DE 2010 
“Dispõe sobre abertura de Créditos Adicionais 
Especial no Orçamento de 2010 e dá outras 
providências.”
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de 
Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele SANCIONA e PROMULGA a 
seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2010, créditos adicionais ESPECIAL no valor de 
R$80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) com inclusão no PPA – Plano Plurianual 
2010/2013, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2010 e Lei Orçamentária vigente,
da seguinte dotação orçamentária:
ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - MDE
12.361.0005.1.046 – AMPLIAÇÃO E REFORMA DA ESCOLA BAIRRO ABÓBORAS
4.4.90.51.00.00 – ..................................................................................... R$ 45.000,00
Fonte 05 – TRANSFERENCIAS DE CONVÊNIOS FEDERAIS VINCULADOS - R$ 45.000,00
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - MDE
12.365.0005.1.047 – AMPLIAÇÃO E REFORMA DA CRECHE N.S. AUXÍLIADORA 
4.4.90.51.00.00 – ..................................................................................... R$ 35.000,00
Fonte 05 – TRANSFERENCIAS DE CONVÊNIOS FEDERAIS VINCULADOS - R$ 35.000,00 
Art. 2º. – A cobertura dos créditos adicionais ESPECIAL aberto no artigo 
anterior, no valor R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), será proveniente de recurso
Federal Cota Salário Educação – QESE., conforme disposto no inciso II, parágrafo 1º 
art. 43 da Lei Federal 4.320/64, excesso de arrecadação.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 14 de setembro de 2010. 
 
HEITOR CAMARIN JUNIOR
Prefeito Municipal
Conferida, numerada e datada neste Departamento de Expediente, na forma 
regulamentar. Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 58, da Lei Orgânica 
do Município de Laranjal Paulista, mediante afixação no local de costume, e 
encadernada sob fls.172, no Volume de Leis nº 29. Laranjal Paulista, 14 de setembro 
de 2010. 
Benedito Orlando Ghiraldi
 Diretor de Departamento
(01) (172)