| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1434 / 1981 |
| Date | 1981-12-03 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA, PARA O EXERCÍCIO DE 1.982. |
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LEI Nº 1.434, DE 3 DE DEZENERO DE 1981 Add | | Nstima a Receita e fixa a Despesa do Município de Laranjal Paulista, para o exercício de 1982, Du, HORMELIDO PILLON, Prefeito do Hunicípio de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das etribuições de meu cargo, FAÇO SADER que, nos termos do artigo 80 da Constituição Estadual em vigor conbinedo com o artigo 66 da Constituição Federal, artigo 83 da Lei Orgênica àos lhmicípios Decreto-Lei “Complementar nº 9, PROMULGO & seguinte Lil: ARTIGO 1º - O orçamento geral do lunicípio de Laranjal Paulista, para o exercício financeiro de 1982, Estima & Receita e fixe a Despesa em Cb 166+000.000,00 (cento e sessenta e seis milhões de cruzei ros), discrixinados elos anexos integrantes desta Lei, na forma do Decreto-Lei nº 1,075, de 15 de ju lho ãe 1981, | ARTIGO 28 - À Receita será realizals mediante a arrecadação Cos tributos, rendas e outras recei tas correntes e Ce capitel, na forma da legislação em visor e das especificações do âÂnexo 2, da ei nº 4320/64, com o seguinte desdobramento: | 1 - RSSOITAS CORRINTOS, ccscccorrercereccerceeconcercrescrascosso coco ce ses 00. «LT5 164.000,000,00 11- Receita Pributáricccecorecessosrscocorcrcos cresce ces ce. oC 430000,000,00 l2- Receita Patrimonial esscereorcrcorscccrcororoscco sa caco alTE 150.000,00 13- Receita Inôustrialcsceeseconcecosrecserecaccr corsa eosn e el 22.000,000,00 14 Transferências Correntes .ecessccscescesccsorscc esco soe alTÊ 93.850.000,00 15- Receitas DIVErSAS ecovoresorcessecronroconanaco raca cce a sl 5.000.000,00 2 e RECEITAS Di CAPITAL. eocnecaecca soco ecc oco seca as ocorsecece a coros casos 0 0LTÊ 2.000.000,00 22 - Operações de Crédito sccesosensacecacecuncssaranecansos ali 100.000,00 Co (o | Jo '23- Alienação de Bens Nóveis e Imóveis, cccccssorssacc case o clTÊ 100.000,00. 25- Transferências de Capital.cesoserescccorcercscass se cceoltÊ 1.800.000,00 | TOTAL Dã RIOUTTA cecsoscecessercocscccssceseccescocorccosca ses crase es 0000 «LB 166,0004000,00 . x +, « “ + ” ARTIGO 3º — à despesa será realizada sesundo as categorias econômicas, que apresentam o seguin te desdobranento, por elemento: 3211 3113 3120 2132 3191 3231 32512 3252 3253 3261 3280 4110 4120 4351 Pessoal Civileecesocessscescoceoco co coroas corococe co cas cc alto 61,480.000,00 Cbrigeções Patronais essccrrcscescescosos cocos coesa sas sa 006 «Li 12,251.000,00 Hoaterial de ConsuUnO esesccesconccerocoecenaucece coca rose cce elo 16.540.000,00 Qutros perviços e ENCArZOS cesceoscoconsesaacasscocceeco ss. LTS 21.5400000,00 sentenças JudicialSoeecevocasosececocorececoncascosocorce. + aLTO 300.000,00 Subvenções SOCIAIS coeoscocoscoccoconccosccocorace scr ce noso alto 461.000,00 InctivoScoscrscesssescocercrescecese corr esoscecac co sore ros o alTE 3.560.000,00 Pensionistas cccesccocacensacccenco ra cocos cosas coa scores esto 164300000,00 Salário Panilidccoocoscoconcessacososcoso sas crso rca sococa nes LTS 110.000,00 Juros de Dívida Contratada, cocccrecescocosacscerarasoscces sal 1. 000,000,00 Contribuição p/Tormação do Patrimônio do Servitor Público EDASED! ,cocesoccocasercecceccecors correo rsss scores rca cecstb 3.272.000,00 (15 121,950.000,00 Obras e Instalações, .cecoroesecasorsccssocoscerancosscoses salto 350400.000,00 Lquipamnentos e Katerial Permanonteccccesccrcrccerre cosa ro «LÊ 5.650.000,00 Amortização ds Dívide Cortratadas ccsccscrcccessececoca ros cel) 3.000.000,00 (5 44.050.000,00 TOTAL DA DESPOSA. cecsccsorccrcorcenoeucocasscascocecconcssecorcccosrocc secos se «CÊ 166.000,000,00 ARTIGO 4º - O Poder Ixecutivo é autorizado a: I - reelisar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 255 (vinte & cinco por cento) da receita estimada, nos termos do ártico 67, da imenda Constitucionsl nº 1/69, ( | ( II - abrir créditos suplementares, até o limite de 50% 4 (cinquenta por cento) do presente. Je z orça mento da de spesa, nos termos do Artigo 78, da Lei nº 4.320/640 ARTIGO 5º — Dota Lei entraré en visor o 218 de janeiro de 1982 ' | ARTIGO 6º — Revogam-se es disposições em contrário, Prefeitura do lunicípio de Leranjal *aulista, 3 de dezenbro de 1,981, “Wblicada na Secretaria da Prefeitura Hermelindo Pillon Resistradea &s fôlhnas 172 do lanicipal e afixada vor edital no lu * Frefoito lâmicipal Livro de Registro de Leisn?º na neste (deteesesemesesee etila kueria CSaniida nicliani Cam Oh.ixp. e de Secretaria pana - Auxiliar da Secretaria