| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1432 / 1981 |
| Date | 1981-11-16 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER RECURSOS FINANCEIROS. |
| native_id | 2143 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA PAI, ÁCIO 10 DE OUTE BRO -— PRAÇA ARMANDO DE SALLES OL IVEIRA, 200 CEP 18500 - FONES: DDD 0152 - 83-1300 - 83-1901 - 83- 1497 - CGC 46 634 606/0001-80 LARANJAL PAULISTA - E S. PAULO 161 Nº 1,432, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1981 Autoriza o Executivo Munici 7 cal pal a receber recursos financeiros. Eu, HERMELINDO PILLON, Prefeito do Município de Larenjal Vau lista, Estado de São Paulo, usando das atrituições de meu cargo fa go seber que a Cêâmare Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO & seguinte Liz ARTIGO 1º » Fica o Executivo Municipal autorizado as I - receber, a fundo perdido, por repasse do Governo do Esta do de São Paulo, atrevés do orçamento-programa da Secretaria de Es tado dos Negócios do Interior, recursos financeiros no valor de a té Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros); II - assinar, com a referida Secretaria de Estado, o convê a nio necessário ao recebimento dos recursos financeiros fixados no inciso anterior; III - dar cumprimento às clausulas e condições estabelecidas no convênio a ser firmado; IV - abrir crédito adicionsl especial, no valor de até Cr$ 200.000,00 (duzentos nil cruzeiros), pure efetuar as despesas com & execução da obra prevista no vrogrema de Apoio aos Iunicí pios, da Secretaria do Interior. Parágrafo único - i cobertura do crédito autorizado no inci so IV será efetuado mediente a utilização Los recursos a serem re pesscdos se de +NPIGCO 2º — Cs recursos financciros mencionaãos no artigo anterior destinar-se-ão a: otras de iluninação pública. ANLIGCO 3º —- ste Lei entrará em vigor na data de sua publi = continua às fls. 2 = PALÁCIO t0 DE OUTUBRO PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 CEP 18500 - FONES: DDD 0152 - 83-1300 - 83.1301 - 83-1497 - CGC 46 634 606/0001-80 LARANJAL PAULISTA - E. 8. PAULO o ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições ea contrírio. Prefeitura do Município de Iarenjel Paulista, 16 de novembro do 1.981. = Cpo / /Hermmelindo FPillon "Prefeito Municipal Publicada na Secretaria da Prefeitura hunicipal e afixado por edital no lu gar de costume, nesta data =zexexçãez. Llarenjal Paulista, 16/novembro/1,.981, Che Exp. e de Secretaria Registrada às fla. 17lv? do Livro de Registro de Leis nº DO ZE = E HM EDU TES Llarenjal Paulista, 16/11/81. liaria Candida utglisns Campa na - Auxiliar de Secretaria Tretas Upa = cer tp a pur rr