br-locleg corpus explorer

← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 1432/1981

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1432 / 1981
Date 1981-11-16
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER RECURSOS FINANCEIROS.
native_id2143

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.78 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PAI, ÁCIO 10 DE OUTE BRO -— PRAÇA ARMANDO DE SALLES OL IVEIRA, 200
CEP 18500 - FONES: DDD 0152 - 83-1300 - 83-1901 - 83- 1497 - CGC 46 634 606/0001-80
LARANJAL PAULISTA - E S. PAULO
161 Nº 1,432, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1981
Autoriza o Executivo Munici
7 cal pal a receber recursos financeiros.
Eu, HERMELINDO PILLON, Prefeito do Município de Larenjal Vau
lista, Estado de São Paulo, usando das atrituições de meu cargo fa
go seber que a Cêâmare Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO &
seguinte Liz
ARTIGO 1º » Fica o Executivo Municipal autorizado as
I - receber, a fundo perdido, por repasse do Governo do Esta
do de São Paulo, atrevés do orçamento-programa da Secretaria de Es
tado dos Negócios do Interior, recursos financeiros no valor de a
té Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros);
II - assinar, com a referida Secretaria de Estado, o convê
a
nio necessário ao recebimento dos recursos financeiros fixados no
inciso anterior;
III - dar cumprimento às clausulas e condições estabelecidas
no convênio a ser firmado;
IV - abrir crédito adicionsl especial, no valor de até
Cr$ 200.000,00 (duzentos nil cruzeiros), pure efetuar as despesas
com & execução da obra prevista no vrogrema de Apoio aos Iunicí
pios, da Secretaria do Interior.
Parágrafo único - i cobertura do crédito autorizado no inci
so IV será efetuado mediente a utilização Los recursos a serem re
pesscdos se
de
+NPIGCO 2º — Cs recursos financciros mencionaãos no artigo
anterior destinar-se-ão a: otras de iluninação pública.
ANLIGCO 3º —- ste Lei entrará em vigor na data de sua publi
= continua às fls. 2 =
PALÁCIO t0 DE OUTUBRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
CEP 18500 - FONES: DDD 0152 - 83-1300 - 83.1301 - 83-1497 - CGC 46 634 606/0001-80
LARANJAL PAULISTA - E. 8. PAULO
o
ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições ea contrírio.
Prefeitura do Município de Iarenjel Paulista, 16 de novembro
do 1.981.
=
Cpo
/ /Hermmelindo FPillon
"Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura
hunicipal e afixado por edital no lu
gar de costume, nesta data =zexexçãez.
Llarenjal Paulista, 16/novembro/1,.981,
Che Exp. e de Secretaria
Registrada às fla. 17lv? do
Livro de Registro de Leis nº
DO ZE = E HM EDU TES
Llarenjal Paulista, 16/11/81.
liaria Candida utglisns Campa
na - Auxiliar de Secretaria
Tretas Upa = cer tp a pur rr

open original →