| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1431 / 1981 |
| Date | 1981-10-28 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER RECURSOS FINANCEIROS. |
| native_id | 2144 |
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o) ' passados. ENA A a DE LARANJAL PAULISTA DR ÂÇIEE E La E in CSA A REGA SRI DI DALLA SNS IRÃ LST NS VE 23 2º cumesnDo or 1981 Autoriza o Executivo Muni cipal a receber recursos finan ceires, Eu, HERMELINDO PILLON, Prefeito de Municípie de Laranjal Pay] lista, Estado de Sãe Paulo, usando das atribuições de meu cargo, fa. ço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º = Fica o Executíve Municipal autorizado as I '—- receber, a funde perdide, per repasse de Geverne de Ea tado de São Paulo, através do erçamente-programa da Secretaria de | Estado dos Negócios de Interier, recursos financeires no valor ão. até G% 1.000.000,00 (hum milhãe de cruzeires); ; | II —- assinar, com a referida Secretaria de Estado, e convé. nie necessário ae recebimento des recursos financeires fixades no, incise anterior; III - dar cumprimento às cláusulas e condições estabelecidas, ne convênio a ser firmado; | IV - abrir crédito adicienal especial, ne valor de até G$, 1.000.000,00 (hum milhãe de cruzeires), para efetuar as despesas! com a execução de ebra prevista no Programa de Apoie aos Muni ef | pies, da Secretaria de Interier. | Parágrafo únice .. 4 cebertura de crédite autorizado ne inci| se IV será efetuada mediante a utilização des recursos a serem re | ARTIGO 2º - Os recursos financeires mencienades ne artigo an: | terier destinar.se-.de as ebras de assentamento de guias «e sarje, tas. | ARTIGO 3º .. Esta Lei entrerá em vigor na date de sua publica] ção. ARTIGO 4º .. Revegan.se es dispesições em contrário, | "Prefeitura de Município do Laranjal Paulista, 23 de setembro e 1.981. | ee Rermelindo Pillen — 4 Prefeite Municipal PAULISTA Fac ácio A O do CAD do A: LES A o VER A, no 2. | PREFEITURA SUNICIPAL. DE dARANdAL ' Publicada na Secretaria ds Prefeitura Registrada às fls. I7L de " Municipal e afixada per edital no lu Livre de Registre de Leís| gar de costume, nesta data zexmemememem Nº O mememememecenezezeno | Laranjal Paulista,” : setembre/1,98L,=. Laranjal Paulísta, 289001, | to Maria Candida wi giibos Cag Ch.Expe6 de Secretaria pane - Aux. de Secretaria,