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← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 1431/1981

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1431 / 1981
Date 1981-10-28
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER RECURSOS FINANCEIROS.
native_id2144

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o)
' passados.
ENA A a DE LARANJAL PAULISTA
DR ÂÇIEE E La E in CSA A REGA SRI DI DALLA SNS IRÃ
LST NS VE 23 2º cumesnDo or 1981
Autoriza o Executivo Muni
cipal a receber recursos finan
ceires,
Eu, HERMELINDO PILLON, Prefeito de Municípie de Laranjal Pay]
lista, Estado de Sãe Paulo, usando das atribuições de meu cargo, fa.
ço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a
seguinte LEI:
ARTIGO 1º = Fica o Executíve Municipal autorizado as
I '—- receber, a funde perdide, per repasse de Geverne de Ea
tado de São Paulo, através do erçamente-programa da Secretaria de |
Estado dos Negócios de Interier, recursos financeires no valor ão.
até G% 1.000.000,00 (hum milhãe de cruzeires); ;
|
II —- assinar, com a referida Secretaria de Estado, e convé.
nie necessário ae recebimento des recursos financeires fixades no,
incise anterior;
III - dar cumprimento às cláusulas e condições estabelecidas,
ne convênio a ser firmado; |
IV - abrir crédito adicienal especial, ne valor de até G$,
1.000.000,00 (hum milhãe de cruzeires), para efetuar as despesas!
com a execução de ebra prevista no Programa de Apoie aos Muni ef |
pies, da Secretaria de Interier. |
Parágrafo únice .. 4 cebertura de crédite autorizado ne inci|
se IV será efetuada mediante a utilização des recursos a serem re |
ARTIGO 2º - Os recursos financeires mencienades ne artigo an:
|
terier destinar.se-.de as ebras de assentamento de guias «e sarje,
tas. |
ARTIGO 3º .. Esta Lei entrerá em vigor na date de sua publica]
ção.
ARTIGO 4º .. Revegan.se es dispesições em contrário, |
"Prefeitura de Município do Laranjal Paulista, 23 de setembro
e 1.981. |
ee
Rermelindo Pillen — 4
Prefeite Municipal
PAULISTA
Fac ácio A O do CAD do A: LES A o VER A, no
2. |
PREFEITURA SUNICIPAL. DE dARANdAL
' Publicada na Secretaria ds Prefeitura Registrada às fls. I7L de
" Municipal e afixada per edital no lu Livre de Registre de Leís|
gar de costume, nesta data zexmemememem Nº O mememememecenezezeno |
Laranjal Paulista,” : setembre/1,98L,=. Laranjal Paulísta, 289001, |
to Maria Candida wi giibos Cag
Ch.Expe6 de Secretaria pane - Aux. de Secretaria,

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