| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1430 / 1981 |
| Date | 1981-06-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2145 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA PALÁCIO t0 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 CEP 18.500 - FONES: DDD 0152 - 83-1300 - 83-1301 - 83-1497 - CGC 46 634 606/0001-80 LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO LEI Nº 1.430, DE 10 DE JUNHO DE 1981 Dispõe sobre reestruturação de vencimentos e dá outras provi dências. : Bu, HERMELINDO PILION, Prefeito do Memicípio de Laranjal “ Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car go, faço saber que, nos termos do 9 3º, do artigo 24, da Constitui ção Estadual em vigor, combinado com o $ 3º, do artigo 51, da Cons tituição Federal e 94 3º, do artigo 26, do Decreto-Lei Complementar nº 9, de 31 de dezembro de 1.969 (Lei Orgânica dos Municípios),SAN oo CIONO e PROMULGO & seguinte LEI: | ARTIGO 1º - Os vencimentos e salários dos servidores da Pre : feitura Municipal de Laranjal Paulista, passam & ser os constantes e o dos anexos I e II que fazem parte integrante desta Leio ARTIGO 22º - À nova escala de vencimentos e salários referi : Co da na primeira parte do anexo I é composta de 5 (cinco) faixas as . sim conceituadas: FAIXA I- Referência lÀ a Sd | Trabalhos simples, pouco variados, que envolvem pe quena experiência prévia ou formação adquirida geralmente em curso de 1º Ciclo. FAIXA II - Referência 6-4 a 11d Trabalhos de escritório e auxiliares, ou ofício e ad ministração de serviços auxiliares, que exigem formação de grau e quivalente ao 1º Ciclo de ensino médio ou grau de conhecimentos ou habilidades especiais, adquiridas através de cursos de treinamento “ou prática de serviços. — PAIXÁ III - Referência 12-4 a 164 | | Trabalhos de escritório e administrativos de média complexidade, ou técnicos complementados por cursos especiais de "treinamento ou prática de serviços, técnicos ou técnicos cientifi = continua às fis. 2 = de PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA DD a ti ie DE] TT =———— PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 CEP 18.500 - FONES: DDD 0152 - 83-1300 - 83-1301 - 83-1497 - CGC 46 634 606/0001-B0 LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO e. k cos, inclusive os que exigem formação de nivel mais elevado. FAIXA IV - Referência 1-B a 3-B Cargos em Comissão, de livre escolha e demissão do Chefe do Executivo Municipal. FAIXA V- Referência 1€ a 2% Professores das Escolas Municipais e da Escola Mu nicipal de 1º e 2º Graus “João Salto", | ARTIGO 3º - Os cargos e funções dos serviços públicos do Hu nicípic serão enquadrados nas faixas e referências de que trata do artigo anterior, de acordo com o nivel de complexidade das atribui ções e o gréáu de responsabilidade que os caracterizarem, | Parágrafo único - Os servidores ocupantes de qualquer cargo ou função, nomeados para outro em comissão, optarão pelos vencimen tos de um dos cargos. | | ARTIGO 4º - Os direitos e deveres dos servidores da Prefei tura contratados pelo regime da C.LeT. serão regidos pela mesma, Parágrafo único - Ficam excluídos das determinações deste artigo os servidores efetivos, os quais terão seus direitos e deve res regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais. | ARTIGO 5º — Ao servidor da Prefeitura Municipal é concedido à medida em que completa período de 5 (cinco) anos de efetivo exer cício, qualquer que seja a forma de pagamento, um adicional por tempo de serviço correspondente & 5% (cinco por cento) dos venci mentos ou salérios. | Parágrafo único - O adicional de que trata este artigo in corpora-se aos vencimentos do servidor, para todos os efeitos le gais. | | | "ARTIGO 6º - Ao servidor encarregado de serviços de pagamen. “to ou recebimento de dínheiro e bem os que tiverem sob sus guarda bens e valores da Prefeitura, será atribuída uma gratificação de - 5% (cinco por cento) sobre seus vencimentos, destinada ê diferença de caixa, & quebra ou perecimento de bens custodiados. | ARTIGO 7º - Pica revogada em todos os seus termos & Lei Hu = continua às fls. 3 = PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — “PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 CEP 18.500 - FONES: DDD 0152 - 83-1300 - 83-1301 - 83-1497 - CGC 46 634 608/C00! -£0 LARANJAL PAULISTA - E S PAULO So nicipal nº 1,265, de 19 de dezembro de 1974. — ARTIGO 8º - Às despesas decorrentes com a execução desta Lei “correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementa das se necessário for. ARTIGO 9º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica ção, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de Maio do ano em cur SO . | ARTIGO 10 - Revogam-se todas as disposições em contrério. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 10 de junho de 1.981. o 2 Pillon Prefeito Municipal ermelindo Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls. 170 do Ii Municipal e afixada por edital no lu vro de registro de Leis nº gar de costume, nesta data == =Te=eZe 10. Eu ToToTE TE sEcTeTeTa]Ee= Leranjal Paulista, 10 de junho/1.981. Laranjal Paulista, 10.06.81. O de € . EA Santo Marisa Candida iai pos Campa Ch.Exp. e de Secretaria na - Escrituréária PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA. ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 CEP 18.500 - FONES: DDD 0152 - 83-1300 - 83-1301 - 83-1497 - CGC 46 634 606/0001-80 LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO ANEXO I À QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DESTA LEI | ESCALA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS FERENCIA GRAU VENCIMENTOS MENSAIS À Salario Minimo 9.500,00 10.000,00 11.000,00 11.500,00 12.000,00 13.500,00 15.500,00 16.100,00 17.000,00 20 «500,00 23.000,00 25.000,00 27.000,00 30.000,00 38.000,00 “ESCALA DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO REFERÊNCIA . — CARGO GRAU VENCIMENTOS MENSAIS 1 Asgsegsor Juridico LB | 25.000,00 2 Chefe de Gabinete DB 25.000,00 3 Diretor de Departamentos 3-B 27.000,00 ESCALA DE VENCIMENTOS DOS PROFESSORES MUNICIPAIS REFERÊNCIA FUNÇÃO GRAU VENCIMENTOS MENSAIS 2 Professores de 1º Grau Lodi | 13.500,00 menss 2 Professores da EM de 1º? e 2% a é Graus "João Salto" Daly 160,00 por É O CO JAM iwãlçnkH GEE RES PDDDDDDDDDDDD-DD>Dp- tu q | Prefeitura do Municipiê de Laranjal Paulista, 10 de ju- nho de 1981lç= LINDO PILION / PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA muntciPAL DE ARRANJAL PRULISTA PAL AC to o DE Our puteiro PRAÇA ARMANDO DE CALLE DANIA PAULISTA Pos PAULO ANEXO II DE QuE TRATA O ARTIGO 1º “CARGO OU FUNÇÃO REFERENCIA VENCIMENTOS Merendeiras Th Salario Minimo Serviços Gerais 2h 9.500,00 servente 3-A 10.000,00 Vigia 3-A 10.000,00 | Balseiro 4h 11.000,00 Coletor de Lixo 4-A 11.000,00 Jardineiro 4-A 11.000,00 Coveiro Ah, 11.000,00 Zelador de Poço Arteziano BA 11.500,00 Encanador DÁ. 11.500,00 Escriturario 1 6-4 12.000,00 Leiturista 6-A 12.000,00 Inspetor de alunos 6-A 12.000,00 Feitor 6-A 12.000,00 Meio Oficial 6-A 12.000,00 Fiscal TI 6-A 12.000,00 Motorista T-A 13.500,00 Encarregado da Bomba de Recalque Th, 13.500,00 — Encarregado de Serviço de Água T-A 13.500,00 Encarregado &o Serviço de Esgoto Th 13.500,00 Auxiliar de Tratamento de Água T=A 23.500,00 | Operador de Maquinas Matrizes 8-A 15.500,00 | Escriturário II 8-A 15.500,00 Motorista do Gabinete do Prefeito Gm À 1.6 . 100,00 Oficial de Pedreiro De À 16.100,00 Oficial de Pintor D= À 16.100,00 Oficial de Carpinteiro Da À 16.100,00 Mecânico G-A 16.104,00 Fiscal II G-A 16.100,00 - continua fis. 2 = FERA ÁCIO Io DE Ou DEP ag: Auxiliar de Almoxarife Auxiliar da Tesouraris Auxiliar da Secretaria Bibliotecário Auxiliar da Contadoria Auxiliar da Assistência Social Secretario da Junta S. Militar Cadastrador Tributário Operador de Motoniveladora Assistente Social Fiscal Geral Cnefe de Almoxarifado Chefe da Repartição da Agua/Esgoto Chefe de Setor Pessoal Relações Públicas Lançador Secretário Analista Fiscal Tributário Sub-Contador Chefe de Expediente e de Secretaria - Tesoureiro Diretor da Escola Hunicipal de 1% e 2º Graus "Jogo Salto" Contador DOS CARGOS EM COMISSÃO Assessor Juridico Chefe de Gabinete Diretor de Departamentos - Fad)k re “pru Moo EB. LARANJAL F AULIS FACES - continua fis. 3 & AXO Folhas 2 10-4 10-A 10-A 10-A 10-A 10-A 10-A 10-A 10-A 11-A 11-4 12-A 12-A 12-A 12-A 13-A 13-A 13-A 13-A 14-4 14-A 15-A 15-A 16-A 1-B 2-B 3--B HEM ADO on PAUL) 17.000,00 17.000,00 17.000,00 17.000,00 17.000,00 17.000,00 17.000,00 17.000,00 17.000,00 20 500,00 20 + 500,00 23.000,00 23.000,00 23.000,00 23.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 27.000,00 27.000,00 30.000,00 30.000,00 25.000,00 25.000,00 27.000,00 PREFEITURA MuniciPAL DE LARANJAL ae PREFEITURA Municipal DE ARRANJAL PRULISTA CE Pq a -Q NE El NES Rs Naa - no mo Folhas 3 fe 7 - - | DOS PROFESSORES MUNICIPAIS | | Professores das Escolas Municipais 1º Grau 1-C 13.500,00 Professores da Escola Municipal de 1º e | 2º Graus "João Salto” Quo 160,00 sea i Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 10 de junho de 1981. | | | Ê . | HERMELINDO PIELON | | PREFEITO MUNICIPAL i | | ] F f | ] Í i