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norma nº 1430/1981

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1430 / 1981
Date 1981-06-10
EmentaDISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2145

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO t0 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
CEP 18.500 - FONES: DDD 0152 - 83-1300 - 83-1301 - 83-1497 - CGC 46 634 606/0001-80
LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO
LEI Nº 1.430, DE 10 DE JUNHO DE 1981
Dispõe sobre reestruturação
de vencimentos e dá outras provi
dências.
: Bu, HERMELINDO PILION, Prefeito do Memicípio de Laranjal
“ Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car
go, faço saber que, nos termos do 9 3º, do artigo 24, da Constitui
ção Estadual em vigor, combinado com o $ 3º, do artigo 51, da Cons
tituição Federal e 94 3º, do artigo 26, do Decreto-Lei Complementar
nº 9, de 31 de dezembro de 1.969 (Lei Orgânica dos Municípios),SAN
oo CIONO e PROMULGO & seguinte LEI:
| ARTIGO 1º - Os vencimentos e salários dos servidores da Pre
: feitura Municipal de Laranjal Paulista, passam & ser os constantes
e o dos anexos I e II que fazem parte integrante desta Leio
ARTIGO 22º - À nova escala de vencimentos e salários referi
: Co da na primeira parte do anexo I é composta de 5 (cinco) faixas as
. sim conceituadas:
FAIXA I- Referência lÀ a Sd
| Trabalhos simples, pouco variados, que envolvem pe
quena experiência prévia ou formação adquirida geralmente em curso
de 1º Ciclo.
FAIXA II - Referência 6-4 a 11d
Trabalhos de escritório e auxiliares, ou ofício e ad
ministração de serviços auxiliares, que exigem formação de grau e
quivalente ao 1º Ciclo de ensino médio ou grau de conhecimentos ou
habilidades especiais, adquiridas através de cursos de treinamento
“ou prática de serviços.
— PAIXÁ III - Referência 12-4 a 164
| | Trabalhos de escritório e administrativos de média
complexidade, ou técnicos complementados por cursos especiais de
"treinamento ou prática de serviços, técnicos ou técnicos cientifi
= continua às fis. 2 =
de
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
DD a ti ie DE] TT =————
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
CEP 18.500 - FONES: DDD 0152 - 83-1300 - 83-1301 - 83-1497 - CGC 46 634 606/0001-B0
LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO e.
k cos, inclusive os que exigem formação de nivel mais elevado.
FAIXA IV - Referência 1-B a 3-B
Cargos em Comissão, de livre escolha e demissão do
Chefe do Executivo Municipal.
FAIXA V- Referência 1€ a 2%
Professores das Escolas Municipais e da Escola Mu
nicipal de 1º e 2º Graus “João Salto",
| ARTIGO 3º - Os cargos e funções dos serviços públicos do Hu
nicípic serão enquadrados nas faixas e referências de que trata do
artigo anterior, de acordo com o nivel de complexidade das atribui
ções e o gréáu de responsabilidade que os caracterizarem,
| Parágrafo único - Os servidores ocupantes de qualquer cargo
ou função, nomeados para outro em comissão, optarão pelos vencimen
tos de um dos cargos. | |
ARTIGO 4º - Os direitos e deveres dos servidores da Prefei
tura contratados pelo regime da C.LeT. serão regidos pela mesma,
Parágrafo único - Ficam excluídos das determinações deste
artigo os servidores efetivos, os quais terão seus direitos e deve
res regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais.
| ARTIGO 5º — Ao servidor da Prefeitura Municipal é concedido
à medida em que completa período de 5 (cinco) anos de efetivo exer
cício, qualquer que seja a forma de pagamento, um adicional por
tempo de serviço correspondente & 5% (cinco por cento) dos venci
mentos ou salérios. |
Parágrafo único - O adicional de que trata este artigo in
corpora-se aos vencimentos do servidor, para todos os efeitos le
gais. | | |
"ARTIGO 6º - Ao servidor encarregado de serviços de pagamen.
“to ou recebimento de dínheiro e bem os que tiverem sob sus guarda
bens e valores da Prefeitura, será atribuída uma gratificação de
- 5% (cinco por cento) sobre seus vencimentos, destinada ê diferença
de caixa, & quebra ou perecimento de bens custodiados. |
ARTIGO 7º - Pica revogada em todos os seus termos & Lei Hu
= continua às fls. 3 =
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — “PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
CEP 18.500 - FONES: DDD 0152 - 83-1300 - 83-1301 - 83-1497 - CGC 46 634 608/C00! -£0
LARANJAL PAULISTA - E S PAULO So
nicipal nº 1,265, de 19 de dezembro de 1974.
— ARTIGO 8º - Às despesas decorrentes com a execução desta Lei
“correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementa
das se necessário for.
ARTIGO 9º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de Maio do ano em cur
SO .
| ARTIGO 10 - Revogam-se todas as disposições em contrério.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 10 de junho de
1.981.
o 2
Pillon
Prefeito Municipal
ermelindo
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls. 170 do Ii
Municipal e afixada por edital no lu vro de registro de Leis nº
gar de costume, nesta data == =Te=eZe 10. Eu ToToTE TE sEcTeTeTa]Ee=
Leranjal Paulista, 10 de junho/1.981. Laranjal Paulista, 10.06.81.
O de € .
EA Santo Marisa Candida iai pos Campa
Ch.Exp. e de Secretaria na - Escrituréária
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA. ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
CEP 18.500 - FONES: DDD 0152 - 83-1300 - 83-1301 - 83-1497 - CGC 46 634 606/0001-80
LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO
ANEXO I À QUE SE REFERE O
ARTIGO 1º DESTA LEI
| ESCALA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS
FERENCIA GRAU VENCIMENTOS MENSAIS
À Salario Minimo
9.500,00
10.000,00
11.000,00
11.500,00
12.000,00
13.500,00
15.500,00
16.100,00
17.000,00
20 «500,00
23.000,00
25.000,00
27.000,00
30.000,00
38.000,00
“ESCALA DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO
REFERÊNCIA . — CARGO GRAU VENCIMENTOS MENSAIS
1 Asgsegsor Juridico LB | 25.000,00
2 Chefe de Gabinete DB 25.000,00
3 Diretor de Departamentos 3-B 27.000,00
ESCALA DE VENCIMENTOS DOS PROFESSORES MUNICIPAIS
REFERÊNCIA FUNÇÃO GRAU VENCIMENTOS MENSAIS
2 Professores de 1º Grau Lodi | 13.500,00 menss
2 Professores da EM de 1º? e 2% a é
Graus "João Salto" Daly 160,00 por É
O CO JAM iwãlçnkH
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| Prefeitura do Municipiê de Laranjal Paulista, 10 de ju-
nho de 1981lç=
LINDO PILION
/ PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA muntciPAL DE ARRANJAL PRULISTA
PAL AC to o DE Our puteiro PRAÇA ARMANDO DE CALLE
DANIA PAULISTA Pos PAULO
ANEXO II DE QuE TRATA O ARTIGO 1º
“CARGO OU FUNÇÃO REFERENCIA VENCIMENTOS
Merendeiras Th Salario Minimo
Serviços Gerais 2h 9.500,00
servente 3-A 10.000,00
Vigia 3-A 10.000,00 |
Balseiro 4h 11.000,00
Coletor de Lixo 4-A 11.000,00
Jardineiro 4-A 11.000,00
Coveiro Ah, 11.000,00
Zelador de Poço Arteziano BA 11.500,00
Encanador DÁ. 11.500,00
Escriturario 1 6-4 12.000,00
Leiturista 6-A 12.000,00
Inspetor de alunos 6-A 12.000,00
Feitor 6-A 12.000,00
Meio Oficial 6-A 12.000,00
Fiscal TI 6-A 12.000,00
Motorista T-A 13.500,00
Encarregado da Bomba de Recalque Th, 13.500,00
— Encarregado de Serviço de Água T-A 13.500,00
Encarregado &o Serviço de Esgoto Th 13.500,00
Auxiliar de Tratamento de Água T=A 23.500,00 |
Operador de Maquinas Matrizes 8-A 15.500,00 |
Escriturário II 8-A 15.500,00
Motorista do Gabinete do Prefeito Gm À 1.6 . 100,00
Oficial de Pedreiro De À 16.100,00
Oficial de Pintor D= À 16.100,00
Oficial de Carpinteiro Da À 16.100,00
Mecânico G-A 16.104,00
Fiscal II G-A 16.100,00
- continua fis. 2 =
FERA ÁCIO Io DE Ou
DEP ag:
Auxiliar de Almoxarife
Auxiliar da Tesouraris
Auxiliar da Secretaria
Bibliotecário
Auxiliar da Contadoria
Auxiliar da Assistência Social
Secretario da Junta S. Militar
Cadastrador Tributário
Operador de Motoniveladora
Assistente Social
Fiscal Geral
Cnefe de Almoxarifado
Chefe da Repartição da Agua/Esgoto
Chefe de Setor Pessoal
Relações Públicas
Lançador
Secretário
Analista
Fiscal Tributário
Sub-Contador
Chefe de Expediente e de Secretaria -
Tesoureiro
Diretor da Escola Hunicipal de 1%
e 2º Graus "Jogo Salto"
Contador
DOS CARGOS EM COMISSÃO
Assessor Juridico
Chefe de Gabinete
Diretor de Departamentos
- Fad)k re “pru Moo EB.
LARANJAL F AULIS FACES
- continua fis. 3 &
AXO
Folhas 2
10-4
10-A
10-A
10-A
10-A
10-A
10-A
10-A
10-A
11-A
11-4
12-A
12-A
12-A
12-A
13-A
13-A
13-A
13-A
14-4
14-A
15-A
15-A
16-A
1-B
2-B
3--B
HEM ADO on
PAUL)
17.000,00
17.000,00
17.000,00
17.000,00
17.000,00
17.000,00
17.000,00
17.000,00
17.000,00
20 500,00
20 + 500,00
23.000,00
23.000,00
23.000,00
23.000,00
25.000,00
25.000,00
25.000,00
25.000,00
27.000,00
27.000,00
30.000,00
30.000,00
25.000,00
25.000,00
27.000,00
PREFEITURA MuniciPAL DE LARANJAL ae
PREFEITURA Municipal DE ARRANJAL PRULISTA
CE Pq a -Q NE El NES Rs Naa - no mo
Folhas 3 fe 7 -
- |
DOS PROFESSORES MUNICIPAIS
|
| Professores das Escolas Municipais 1º Grau 1-C 13.500,00
Professores da Escola Municipal de 1º e
| 2º Graus "João Salto” Quo 160,00 sea
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 10 de junho
de 1981.
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| HERMELINDO PIELON |
| PREFEITO MUNICIPAL
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