norma nº 2830/2010

LEI Nº 2.830, DE 14 DE SETEMBRO DE 2010 
“Dispõe sobre abertura de Créditos 
Adicionais Suplementar no Orçamento de 
2010 e dá outras providências.”
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara 
Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele SANCIONA 
e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2010, créditos adicionais SUPLEMENTAR no valor de R$ 
382.000,00 (TREZENTOS E OITENTA E DOIS MIL REAIS) com inclusão no PPA –
Plano Plurianual 2010/2013, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2010 e Lei 
Orçamentária vigente, da seguinte dotação orçamentária:
ABERTURA DE CREDITOS SUPLEMENTARES
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. E FINANÇAS – ENCARGOS ESPECIAIS
28.846.0004.0.002 – PRECATÓRIOS JUDICIAIS
3.3.90.91.00 - 57 – SENTENÇAS JUDICIAIS ............................................ R$ 51.000,00
01 – TESOURO - R$ 51.000,00
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - MDE
12.361.0005.2.007 – OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.39.00 – 75 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – P.JURÍDICA R$ 6.000,00
Fonte 05 – TRANSFERENCIAS DE CONVÊNIOS ESTADUAIS VINCULADOS - R$ 6.000,00
3.3.90.39.00 - 76 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P.JURÍDICA R$ 120.000,00
Fonte 05 – TRANSFERENCIAS DE CONVÊNIOS FEDERAIS VINCULADOS - R$ 120.000,00
3.3.90.39.00 - 77 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – P.JURÍDICA R$ 10.000,00
Fonte 05 – TRANSFERENCIAS DE CONVÊNIOS FEDERAIS VINCULADOS - R$ 10.000,00
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – MERENDA ESCOLAR
08.243.0006.2.010 – MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR
3.3.90.30.00 - 100 – MATERIAL DE CONSUMO ....................................... R$ 25.000,00
Fonte 02 – TRANSFERENCIAS DE CONVÊNIOS ESTADUAIS VINCULADOS - R$ 25.000,00 
3.3.90.30.00 - 101 – MATERIAL DE CONSUMO ..................................... R$ 170.000,00
Fonte 05 – TRANSFERENCIAS DE CONVÊNIOS FEDERAIS VINCULADOS - R$ 170.000,00 
Art. 2º. – A cobertura dos créditos adicionais SUPLEMENTARES abertos no 
artigo anterior, no valor R$ 382.000,00 (TREZENTOS E OITENTA E DOIS MIL 
REAIS), serão proveniente das seguintes fontes de recursos:
I – Anulação parcial de dotação conforme disposto no inciso III, parágrafo 1º art. 
43 da Lei Federal 4.320/64, na seguinte rúbrica:
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. E FINANÇAS – ENCARGOS ESPECIAIS
99.999.0004.0.099 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99.99.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA ................................... R$ 51.000,00
II - Repasses Estaduais – Transporte Escolar no valor de R$ 6.000,00 conforme 
disposto no inciso II, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, excesso de 
arrecadação.
III - Repasses Federais - Cota Salário Educação – QESE, valor R$ 120.000,00 
conforme disposto no inciso II, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, 
excesso de arrecadação.
IV - Repasses Federais - Transporte Escolar, valor R$ 10.000,00 conforme 
disposto no inciso II, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, excesso de 
arrecadação.
V - Repasses Estaduais – Auxílio Merenda Escolar no valor de R$ 25.000,00
conforme disposto no inciso II, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, 
excesso de arrecadação.
VI - Repasses Federais – Programa Alimentação Escolar no valor de R$ 
170.000,00 conforme disposto no inciso II, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 
4.320/64, excesso de arrecadação.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 14 de setembro de 2010. 
 
 
HEITOR CAMARIN JUNIOR
Prefeito Municipal
Conferida, numerada e datada neste Departamento de Expediente, na forma 
regulamentar. Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 58, da Lei Orgânica 
do Município de Laranjal Paulista, mediante afixação no local de costume, e 
encadernada sob fls.173 e 174, no Volume de Leis nº 29. Laranjal Paulista, 14 de 
setembro de 2010.
Benedito Orlando Ghiraldi
 Diretor de Departamento
(02) (174)