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← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 1424/1980

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1424 / 1980
Date 1980-11-17
EmentaDISPÕE SOBRE CRITÉRIO PARA APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE DÉBITOS PROVENIENTES DE TRIBUTOS MUNICIPAIS.
native_id2151

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PRULISTO
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PALÁCIO 10 DE OUTUBRO. a Praça ARAANDO DE. SALtto OL
LARANJAL PAULISTA EC PASLO
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L3I Nº 2,424, DE 17 DE NOVINBRO DE 1080
Dispce sobro critério para
eplieeção de correção monetéria so
bre débitos provenientes de tributos
mnicipals.
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aulisto, 17/novenbro/1,980. arsn$ol “oulicta, 172180
Eu, HLBISLINDO PILLON, “refeito So limi j u
lista, Estado de São Teulo, usendo dus atribuições de meu ccrgo,
faço suber que a Cêmero Municipal APROVOU e eu SÂNCICNO e PROL
GO 2 segvinte LET:
.-
ANTIGO 1º - O artico 4º — do Lei Camicinral nº 1,202, de 15 de
—
fevereiro de 1.972, pasça a vigorar com £ seguinte redação:
MARTIGO 4º — À atualização monetária processsr-se-é menselmen
te, etravéós de multinlicação do débito pelo coeficiente obtido cm
2 divisão do valor nominal resjustado de vma Obrigação Renjusté
vel do Tesouro Nacionsl (ORTN) no mês seguinte âquele em que o dé
bito deveria ter sido pagoo"
ARDIGO 2º » Zste Lei entraré ex vigor na anta de 1º de janei
ro de 1,981,
APRTICO 3º - Revogor-se as disposições em contrário,
21 novenhro
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