| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1424 / 1980 |
| Date | 1980-11-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CRITÉRIO PARA APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE DÉBITOS PROVENIENTES DE TRIBUTOS MUNICIPAIS. |
| native_id | 2151 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PRULISTO -——+— e = Eres se PALÁCIO 10 DE OUTUBRO. a Praça ARAANDO DE. SALtto OL LARANJAL PAULISTA EC PASLO media Ti L3I Nº 2,424, DE 17 DE NOVINBRO DE 1080 Dispce sobro critério para eplieeção de correção monetéria so bre débitos provenientes de tributos mnicipals. o ita tes pa O Eu OD EE») H is 3 o) Es k La » Ss a * e “ aulisto, 17/novenbro/1,980. arsn$ol “oulicta, 172180 Eu, HLBISLINDO PILLON, “refeito So limi j u lista, Estado de São Teulo, usendo dus atribuições de meu ccrgo, faço suber que a Cêmero Municipal APROVOU e eu SÂNCICNO e PROL GO 2 segvinte LET: .- ANTIGO 1º - O artico 4º — do Lei Camicinral nº 1,202, de 15 de — fevereiro de 1.972, pasça a vigorar com £ seguinte redação: MARTIGO 4º — À atualização monetária processsr-se-é menselmen te, etravéós de multinlicação do débito pelo coeficiente obtido cm 2 divisão do valor nominal resjustado de vma Obrigação Renjusté vel do Tesouro Nacionsl (ORTN) no mês seguinte âquele em que o dé bito deveria ter sido pagoo" ARDIGO 2º » Zste Lei entraré ex vigor na anta de 1º de janei ro de 1,981, APRTICO 3º - Revogor-se as disposições em contrário, 21 novenhro . + ID7vê, tro de ES Foris Candida Higilani — E e de Secretaria Connana - user) turêria