| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1422 / 1980 |
| Date | 1980-11-17 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER RECURSOS FINANCEIROS. |
| native_id | 2153 |
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sutoriza o Jxecutívo Muicd ! pal a rogeber recursos finenociros, bu, Huxá. LINDO 2ILION, Prefeito do Junicípio de Laranjal peulácta, “stedo de Jão Pevlo, usando das atribuições de meu cargo feço caber que o Cémare btunicipal A2ROVOU e eu SaNCIONO é PROMULGO ea seguinte LT? iAPIGO 1º - Fioa o xecutivo Municipal autorizado at 1 - recober, a fundo perdido, por repasse do Governo do .s tudo de São uulo, utravós do orçomento-prosrsma do “cercturia de Jstudo dos Jegócios do Interior, recurso: financciros no velor de até C1$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) II - assinor, com é referido seoretaria de iustado, o convê nio necessirio uo recebincnto dos recursos financeiros fixado. o inciso anterior) III - dar cumprimento és clausules e condições estabelecidas no convênio & ser firmados IV - abrir oródito edicionsl especial, no valor de até 08. 500.000,00 (quinhentos mil cruzciros), pare efetuar os despesas com » execução de obre prevista no ro;rens. de apoio “os Iiunioá piíos, de seoreteria uv ..teriore Porégroto único - : coberture do arédito sutorizudo no in ciso IV será efetuada mediante « utilização dos reqursos & serem repessados. ÁRTICO 2º - O8 recursos finenceiros mencionados no artigo anterior destinar-se-ão as obras de pavimentação asféltica, ARTIGO 3º - Lsta Lei entraré em vigor na data de sus publi CAÇÃO « ARTIGO 4º - Revogan-=se as disposições em contrário.» = contínua às fls, 2 = PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRANIAL PRULISTR PREFEITURA municiPAL DE ERRATIAL PAULISTA PALACIO 19 DE OUTUBRO PRA A PAIAO DE GALO A, o “Ar JA . PAUL IGTA E rod Ai | sêe ui, Profeitura do ilunicípio de Lurunjal sulista, 17 de nove | | bro de 1.980. es Hermelindo -illen Prefeito liunicipal Hunicípel e asfixade por editel no ly úiivro de Regictro de cis gr de costumo, nesta datiç=ecezecezo Nº JO mezencDezeVverçlençmo Iernjal “euláste, 17/novembro/1,980, Laranjal “sulista, 171180, ses fé Che-xp. e do Segoretaria pena - scrituréria ublicada na Secretario de .rcfoitura egistreda &a fls, 157 do