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← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 1422/1980

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1422 / 1980
Date 1980-11-17
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER RECURSOS FINANCEIROS.
native_id2153

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sutoriza o Jxecutívo Muicd
! pal a rogeber recursos finenociros,
bu, Huxá. LINDO 2ILION, Prefeito do Junicípio de Laranjal
peulácta, “stedo de Jão Pevlo, usando das atribuições de meu cargo
feço caber que o Cémare btunicipal A2ROVOU e eu SaNCIONO é PROMULGO
ea seguinte LT?
iAPIGO 1º - Fioa o xecutivo Municipal autorizado at
1 - recober, a fundo perdido, por repasse do Governo do .s
tudo de São uulo, utravós do orçomento-prosrsma do “cercturia de
Jstudo dos Jegócios do Interior, recurso: financciros no velor de
até C1$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros)
II - assinor, com é referido seoretaria de iustado, o convê
nio necessirio uo recebincnto dos recursos financeiros fixado. o
inciso anterior)
III - dar cumprimento és clausules e condições estabelecidas
no convênio & ser firmados
IV - abrir oródito edicionsl especial, no valor de até 08.
500.000,00 (quinhentos mil cruzciros), pare efetuar os despesas
com » execução de obre prevista no ro;rens. de apoio “os Iiunioá
piíos, de seoreteria uv ..teriore
Porégroto único - : coberture do arédito sutorizudo no in
ciso IV será efetuada mediante « utilização dos reqursos & serem
repessados.
ÁRTICO 2º - O8 recursos finenceiros mencionados no artigo
anterior destinar-se-ão as obras de pavimentação asféltica,
ARTIGO 3º - Lsta Lei entraré em vigor na data de sus publi
CAÇÃO «
ARTIGO 4º - Revogan-=se as disposições em contrário.»
= contínua às fls, 2 =
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRANIAL PRULISTR
PREFEITURA municiPAL DE ERRATIAL PAULISTA
PALACIO 19 DE OUTUBRO PRA A PAIAO DE GALO A, o
“Ar JA . PAUL IGTA E rod Ai
|
sêe
ui, Profeitura do ilunicípio de Lurunjal sulista, 17 de nove |
| bro de 1.980.
es
Hermelindo -illen
Prefeito liunicipal
Hunicípel e asfixade por editel no ly úiivro de Regictro de cis
gr de costumo, nesta datiç=ecezecezo Nº JO mezencDezeVverçlençmo
Iernjal “euláste, 17/novembro/1,980, Laranjal “sulista, 171180,
ses fé
Che-xp. e do Segoretaria pena - scrituréria
ublicada na Secretario de .rcfoitura egistreda &a fls, 157 do

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