| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1421 / 1980 |
| Date | 1980-09-29 |
| Ementa | ESTABELECE TABELA DE VALORES PARA LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO DE 1.981. |
| native_id | 2154 |
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PALÁCIO ID DE OUTUBRO o CEP qr=00 . FONES DCD 0ts2 = ga samp pr tam Bu, HERMELINDO PILLON, Prefeito do Município de Laranjal Pau lista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, ía ço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: CLASSIFICAÇÃO | I - Serviço de que trata o inciso 64 da lista. II - Serviço de que trata o inciso 28 da lista, | alinea O ore rce os oco oO res Oca 0 0 | III - Serviço de que trate o inciso 46 da lista. EM - Serviço de que trata o inciso 66 da lista, o - Serviços de que tratam os incisos 25 e 45 da listã.ececcosevesecoesecdco cuco cores. - Serviços de que tratam os incisos 14,18,26 Emi e 28, alíneas “e” e "g" e 29,30,40,52,58 e 62 da listãcccecoeseos caros cessa sc rosas | VII —- Serviço de que trata o inciso 27 da lista. VIII — Serviços de que tratam os incisos 2,6,7,8, 9,10,11,12,31,32,33,59,63 e 65 da lista... IX - Serviços de que tratam os incisos 1,3,5,17 e 61 da listãcocenccece soros estresse saca ARTIGO 2º - À Taxa de Licença de Localização LARANJAL PAULISTA . r o PÁUUO LEI Nº 1,421, DE 29 DE SETEMBRO DE 1980 ARTIGO 1º - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza con tido no artigo 51, da Lei Municipal nº 1,301, de 16 de dezembro de 1.975, será cobrado de acordo com a seguinte tabela: (r$ — ANUAL PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA PRAÇA ABMANIO DE SALL Es OLIZEIRA, “20 “4 e. Portas . Estabelece Tabela de Valores pa Pad ra lançamento e arrecadação de Tributos Municipais no exercício de 1.981. 360,00/7200 538,00|[0160 722,00 WU4O 898, 001/7290: 1.080,00[2160% 3.616,00/22320 7.232,00 itlo Fiscalização do Comércio, da Indústria e Similares, contido no artigo 164,da Lei Municipal nº 1,301, de 16 de dezembro de 1,975, será cobrada de ecor do com & seguinte tabela: | I — LICENÇA, anual, para funcionamento de estabelecimentos comer ciais de qualquer natureza, depósitos, estabelecimentos e similares, em horário normal: - de OL & 40 metros quadrados de área ocupada, - de 41 a 80 metros quadrados de érea ocupada, - de 81 a 130 metros quadrados de área ocupada, - acima de 130 metros quadrados de área ocupada mo cb ciamentos e investimentoSecorscoccrececosocaso Hotéis, motéis, pensões e similares... ..cceve BotequinS. .eveccorccacene vce os oc costas os mM 14 = continuas às fls. 2 = - Estabelecimentos bancários de crédito, finan de crédito 3.616,00 5.23; 5.416,00 705320 9.026,00 18057 a) PALÁCIO 10 DE ouTu: BRO PE AGA AR CEP eso LAPANJSAL PAULISTA .- F PÁTIO LICENÇA, anual, para funcionamento de Salão de Barbeiro, Instituto de Beleza, Manicure, cure € Similares. corno co cones rc ocorrer ca II III - LICENÇA, anual, pera funcionamento de estabele cimentos comerciais de qualquer natureza, inclu sive depósitos e estacionamentos fores do horá rio normal: - de 01 & 40 metros quadrados de área ocupada.... - de 41 a 80 metros quadrados de área ocupada.... de 81 a 130 metros quadrados de área ocupada.... - acima de 130 metros quadrados de área ocupada... - Estabelecimentos bancários de crédito, mentos e investimentoS, conceresccercscecorccevse - Hotéis, motéis, pensões e similares. cccceccocos IV - LICENÇA, por período de 30 (trinta) dias para mo q» | funcionamento de estabelecimentos comerciais de ca réter permanente, fora do horário normal: - de 01 a 40 metros quadrados de drea ocupad&,... - de 41 a 80 metros quadrados de área ocupada,... - de 81 à 130 metros quadrados de área ocupad&.... - acima de 130 metros quadrados de área ocupada... - Estabelecimentos bancários de crédito mentos e investimentoS..cesccoscrcccocccsocsscasoo - Hotéis, motéis, pensões e similarec.,..csececcsos 92 ao cp» h V —- LICENÇA, anual, para funcionamento e fiscaliza ção de estabelecimentos industriais, de produção a gro-pecuéária, oficinas, pedreiras, olarias e ativida des similares: a - até 10 CMPregaÃOS ,scecesoc cc cnco scene ass core b- de lla 20 empregados ececerosececnecenscccoss c- de 2la 50 CMpregadosS.ccecercossosassenesec.es d - de 51) a 100 CNPregadoS cosvcovccceresenssnsenso O - acima de 100 CmpregadoSevecessonrrensosanaraneno No :0 DE & o Fo - FONES DDO Q5D Ba = as tt OSO Glass Pedi financia financia PREFEITURA puta DE LARANJAL PAULISTA 576,00 [LI5%% 4.340,00 9630, 5.200,00 [040 6.500,00 [3000 10.114,00 ias; 5.200,00 [oyo 722,00 TM 898,00 4% 1.080,00 41600 1.154,00 4. Jo8 o 898,00 111% o | 3.616,00 24304 7.232 001% 9.026,00 1dp5g; 12.640,0029.28) ARTIGO 38“ - À Taxa de Localização de Negociantes em Mercados Peires-Livres e Logradouros Públicos em geral contidos nos ertigos 165 e 171, da Lei Municipal nº 1,301, de 16 de dezembro de 1,975, será cobrada de acordo com & seguinte tabela: CLASSIFICAÇÃO I - Em Feiras-Livres a hd Por trimestre. cocccccnccanc coco cenescsce b am veículos hun por trimestre e cada Us cssversevso = continua às fls. 3 = POR METRO QUADRADO 360,00 | 136,00 o LI — com ou sem veículos € POr MEB,evecoruce deves cas ttes. III — “LARANHAL PAULISTA Et CA q Nos Logradouros Públicos Em mercados espaço - por trimestre e POr Dc cocconecevececaesesso que trata o artigo 183, da Lei Municipal nº 2,301, de 16 de bro de 1.975, será cobrada de acordo com a seguinte tabela: II - II — III — IV — le: Ânimeis de qualquer espéciC.cocecscrseosesosos Doces e cCongeneres, cccconvescercrcscosevssans Produtos manufaturados de qualquer espécic..co Refrescos e refrigerantes. ccececeossccsconans SALi EO PREFEITURA MI CIP AL DE LARANAL PAULISTA PALAC o 1 DE OUTUI O. PRAÇ A ARMAN O UE a NA, 176,00 ARTIGO 4º - À Taxa de Licença para o Comércio Ambulante de | | 176,00 |352c dezem 360,00 |f20g 360,00 360,00 | - 360,00 |. ARTIGO 5º - À Taxa de Licença e Fiscalização Sobre Diversões Públicas, de que trata o artigo 193, da Lei Municipal nº 1,301, de 16 de dezembro de 1.975, será cobrada de acordo com a seguinte tabe a - Licença para localização e funcionamento de Di IL - IL — III - versões Públicas: Bailes de qualquer natureza realizados em qual quer local, incluídos os clubes: Por UNCecceccccercococo sect core cere ss css ecos Por MODs cr CCC LC CC TCU CUSCO UAreVUS.. Por dideccccecocorcode ndo o ot ter OCO CORSO. Espetáculos cinematográficos de qualquer natu reza, em quaisquer locais, quando permitidos: POT ANO cevceccorcccosc ad coreto co nto ccnsada Por DOS, COCO e CUL CL CUsLD CCL DO Coen as O Por dld covcrcrcos so taco nesses cor neces oco. Espetáculos teatrais: POr MOS cocos CCL CCL COc oro coro sad Os Por Al coco OL COCUCLLCOLCoOCe Cacos CCo dedo. Concertos, recitais, espetáculos coreográficos, de esgrima, de lutas, de patinação ou asseme lhados: POr MESoccoreBC oc otCL esto c e corccartce ca .0 0. Por dl cerco TU ce Cor soc ULOSOs o saca eU Barracas para venda de objetos diversos, bebi das e comestíveis, em quaisquer locais, onde se realizem diversões públicas ou nas vias pu blicas em época de festas, quando permitidas: POr MOB.cocecocc oro ereto O Coco ssccaçÕS = continua às fls, 4 = 360,00 | 7%: 360,00 ! 340 176,00 |3520 722,00 Hifi: VIII XI XII XIII trata o artigo 200, da Lei lunicipal nº 1,301, de 16 de de 1.975, será cobrada de acordo com a seguinte tabela: PALAC to Ho DE OUT t Dá At LAPANJAL PAULISTA FS sd Por dld ccocn ooo tELCec ecos carece casc seas Bilhares ou assemelhados: Por &no € por MESf..ececccororcorc cor orcerce ros Cabarés, tustes, taxi-dancings, restaurantes dançantes, bares de funcionamento noturmo com portas fechadas ou de vaivém e quaisquer ou tros assemelhados, com variedades ou não: Por BNO.,esecoccrcrccoco donde cores ossec dos POr MOS. cocecescorcosUtoco Ecce str cocra saco. Espetáculos pirotécnicos, fora das vias públi cas: Por dl. cosccceedcc cce Rodeo enc o osso cos esa Exposição de qualquer natureza, com ou sem ven da, não compreendidas as de fins científicos ou educacionais promovidos por escolas reconhe cidas: Por MOS CCL CTC LC Tese der seco co sra 4 Por dido coccccerevccnrerr seco ecesonCesds oa .s Jogos de Futebol entre equipes: Profissionais - por didecesossecercrsososesosa Amadoras - Por dido ccercceccrc coroa sacos soda Jogos de boliche e bocha: Por pista e por And. .ccocencscosconesesasesaes Jogos lícitos, cartesados, xadrez, damas, domi nós ou assemelhados: Por ADO once ttLo reco bas Casadas deseo. Parques de diversões, barcos de aluguel, tiro ao alvo ou assemelhados: Por MOBO UTC TC OL CUTULCOC ECC ssa Patinação em lugares próprios, ringue de pati nação ou assemelhados: Por MOS cc rvocor Ce UCL CREU RO Loro ês Rádios, fonógrafos, televisores ou aparelhos assemelhados, em qualquer estabelecimento co mercial, inclusive os de diversões públicas,ca da aparelho e cada alto falante: Por trimestre. cococesorcocra caca nes ocaso dado A, do 360,00 538,00 3.616,00 1.802,00 360,00 176,00 722,00 360,00 360,00 1.802,00 2.166,00 722,00 360,00 2. ARTIGO 6º —- A Taxa de Fiscalização e Licença de Obras de que = continua às fls. 5 = dezembro PREFEITURA né DE ARRANSAL PRULISTA OA 10% 7 ada 3. (0% LO 3520 Ligo fãoDi fo o 040 + 433% ud: fo oi o eo | VI DE OUTUBRO. DOD ABAR PALÁCIO 1 PRAÇA AS O DE SEP oasoo FONES - Construção de prédios e outros: Exame e verificação de projeto para edificações: l - área de até SOMA concorre sereno rcon entao 2 - área de 50m2 a 100M2,. cccoconseccuocccocscos 3 — área. de 10lm2 a 200MP.ccccorcrcococeccssecos 4 — acima de ZOOM ee ceconcocorccoore cadastado dao Exame e verificação de projeto para construção de sótãos, porões habitáveis, passadiços, giraus ou palanques (em lojas )cesesccc sec e sereno so venosa Exame e verificação de projeto para construção de garagens, cocheiras, barracões (sem divisão) depó sitos € COlCiros.cccoccesccovesastere covas ssa Exeme e verificação de projeto para construção de chaminés com altura superior a 5 metros, em esta belecimento comercial, industrial e assemelhados, por metro de altura, ccccescoreoceco cuco nsasasooes Exame e verificação de projeto para construção de marquises e toldos, por metro linear, .cccoceseses - Reformas e consertos com acréscimos de área de mais de 30 MOtrOS ces. com acréscimos de concretagem de qualquer área... demolição de prédio com mais de 50m?..cececcccueso - Airruamentos e alinhementos Exame e licença para arruamento - por M..ccevesas Alinhamento e nivelamento por metro linear..cevos - Loteamentos: com área de até 10.000m2 excluídas as áreas desti nadas a logradouros públicos e as que sejam doa das ao Hunicípio: Por Decore co CO Cosas Corrs acto aceso sos. com área superior & 10,000n2 excluídas as áreas destinadas a logradouros públicos e as que eejam doadas ao Município: Por eco v O Cro LLC COCA OVO score ocaso - Quaisquer outras obras não especificadas ta tabela: Por m2 ou linear. cecccrcoecc store dcococccuescase nes - - Alvará de construção:, = continua às fls. 6 = FEIRA : «De 176,00 360,00 722,00 898,00 176,00 360,00 36,00 360,00 538,00 360,00 360,00 360,00 3,60 4,20 3,60 PREFEITURA munICiPAL DE LARANJAL PRULISTA GALEESO Ad Foo! Fes 254,0 faco 14! +f2,01 taon IOFE FALO 20,0 720,0 AU a b e ã - e f PREFEITURA munICIPAL DE LARANJAL PAULISTA PALÁCIO 10 DE OUTUBRO PRAÇA ARMAN: n4 DE sato € OLIVEIRA, 2 JC CEP 13500. FONES ODO C152 EQ a00 - Rara ESPANOL QRO tristes LARANJAL PAULISTA - E 5 PAULO e residêncial, con área de até DOM scoccorscnsenecoss. . 360,00 Roo - regidêncial, com área de 5Im? & 100m2....ccorcereus 722,00 | 44%, - residêncial, com área de 101m? a 200m2....ecesesses 1.390,00 330: residêncial, acima de 200M2,. concosescescrsesseeses 1.802,00 2.60% . comercial-por Meco coo sos e ese soca oco os rs doses 3,60 AO mo industrial-por Mec conesecononnacrncrcocnsssasaano 7,20 MC ARTIGO qo'l a Taxa de Apreensão e Depósito de que trata o ar tigo 222, da Lei Municipal nº 1.301, de 16 de dezembro de 1.975, se ré cobrada de acordo com & seguinte tabela: APREENSÃO DEPÓSITO DIÁRIO - animais de pequeno portlcesecse 538, 00 [03600 18, 00 p/cabeça 2 ob - veículos impulsionados & mão... 538,00 |.0f60º 10 100 20,00 - veículos A MOLOT.cceccvecccvoceo ls. 080, 00 3 1.000 10, 0,8, 2€ | CU - bicicletas. eccccccsscccscoveses 360, 00 120,00 10, 00 RO, oC - mercadorias - por QUilOceccccrse 3,60 io 18,00 EA oO ARTIGO 8º - A Taxa de Matricula e Vacinação de Cães de quetra ta o artigo 228, da Lei Municipal nº 1.301, de 16 de dezembro de 1.975, será cobrada de acordo com a seguinte tabela: ho go vo | & = Matrícula. cccosccrcconceseccoc cr ocre so secs seca c 176,00 62.0 Db — Vacinação. cccssecesececr cce cerco ocre coco rosto caos pelo custo t- o ARTIGO 9º — À Taxa de Conservação de Estradas de Rodagem de que trata o 94 2º, do artigo 233, da Lei Municipal nº 1.301, de 16 de dezembro de 1.975, será cobrada de acordo com & seguinte tabela: a - À Taxa mínima incidente sobre cada imóvel será na importância dec coccocerss coreto see ser oe sesc so soc. 300, 00 6000 ARTIGO 10 - Às Texas de Inumação, Exumação, Transferência, Cons trução e Concessão de Sepultura de que trata o artigo 242, da Lei Municipal nº 1.301, de 16 de dezembro de 1,975, seré cobrada de à cordo com à seguinte tabela: I - Inumação em sepultura rasa: a - de adulto, por 5 BN0B.ecocecccercorosercsacoseceços 360,00 AO,0 b - de infante, Por 3 ANOS. cocecececvesescorenescaseso 176,00 357, c - Inumação em carneiro: de adulto, POr 5 BNOSeccorecocerocac oc cresce scose 538,00 oi (ida de infante, por 3 UNOS cecece rc cnc senso cesac esses 360,00 200 - Prorrogação de prazo de sepultura ou cameiro: por 5 ANOBevccoctcodCLC e Corto Ca Cocos UC Ocera soe 1.080,00 60 - Concessão de Sepulturas: = continua às fls. 7= o Ê gº0 o e» Moto o 1 1 o » | PALÁCIO 10 DE OUTUBRO . Pao A AR RMANDO Ei 5 CEP 18500 . FONES DDD SI52 . 83.1200 - Erata LARANJAL FAULISTA - - a, “PAULO Perpétua, Por metro quadrado cececococuco rose oscar Temporária, por 5 BNoS.covccneco reco cecncrscacenos - Exumações antes de vencido o prazo regulamentar de decomposi CÃO cocos Cre LOL O CCO OCO COCO LOU terras após vencido o prazo regulamentar de decomposição. - Diversos abertura de sepultura, carneiro, jesigo ou mauso léu perpétuo para nova inumação. cesescesevecenesos transferência, entrada e retirada de ossada no ce mitério.cesevesecosee rec coco sre cento ceces sen tenas remoção de ossada no interior do cemitério...eccse - Licença para construção de túmulos: Taxa paga no ato da expedição da licença: túmulos de alvenaria ou cimentOsecccncosccrccceses túmulos de mármore, slabastro e material semelhan Teo O CO COLE LC CLULEC COL escore TOCOU OenOU se SALLES OL ER 00) LR RR E eTo ARTIGO 11'- A Taxa de Expediente de que trata o artigo 245, da Lei Municipal nº 1,301, de 16 de dezembro de 1.975, será cobrada de acordo com a seguinte tabela; I - Petições, requerimentos, recursos, memoriais dirigidos aos ór gãos ou Autoridades MunicipaiScosesecccrceroncessesacs II III PO o: ! Hh o Po co! VI a b < a AtestadOS ccccccsoncecescrcocoraco tsc core rOs asa -— Certidões: COMUNS cores Lo see Ls Te COLE sds ec cestos asa com narrativa, por folha cececororo ocorrer so sados de recibos ou de segundas VÍBS ececosence coros oes de impostoS.ccorcrconeco caco eras dos oro esse assa - Desentranhamento e restituição de papéis. ...ceceo - Busca de papéis arquivados ou parados: até 1 ANO cecocosuscaceocevosausoces AAA NANAEAANAA! de mais de 1 até 5 ANOS .cercrccesese eos cocos. de mais de 5 até 10 ANOS cececconcacerdovoccecvevese de mais de 20 até 20 ENOS ccerececocecescecsosaess. de de - Feirag-Livres: mais de 20 até 30 UNOS cecoscoccesacorcconcanses mais de 30 ANOS vc coLece coco rotor qesa sro ec. + Natrícula anual (chapa e carteira). cocesesecasoses Inspeção Médica. .cccccscesercevecoscrecescascesees Transferencia de barracas ou tabuleiro...ccoscesea = continua às fls. 8 = 412,00 fSi2do 21.080,00 400 360,00 fis 538,00 [107%, 538,00 |'0%, 176,00 |35% 176,00 552% 360,00 FX0o 106, 00 tás 176,00 E52,0 176,00 Ea 176,00 |, 176,00 |, 176,00 106,00 176,00 432,00 538,00 648,00 360,00 360,00 360,00 PREFEITURA q DE LARANJAL PAULISTA PALÁCIO 10 DE OUTUBRO = PRAÇA ARMANDO DE é e a IVEIS A, OU CEF sosvo) - FONES CCD 01 - 83.1300 - 821201 = Butaddo ce. MES E LARANJAL PAULISTA - E “= PAULO do “VII - Termos de responsabilidade e registro de qualquer natureza, lavrados em livros municipais, por pági na ou frOÇÃO corusoreccor core oras socos se cosas 176,00 350,4 VIII- Termos de praça e arrematação. cccesesvosocescosos 360,00 AD IX- Vistoria e Habite-seC...ccocescccoccncoorcnscoseso 176,00 é X - Concessões: a - ato do Prefeito permitindo a exploração & título pre cário de serviços ou atividades. ccscoscneeseconsese 1.802,00 L b - de favores, em virtude de Lei Municipal sobre o va lor da CONCESSÃO coscssecencerc cad cerco oro c cera 16% c - de privilégio individual ou a emprese concedido pe lo Município, sobre o valor efetivo ou arbitrado... 16% XI - Contrato com o Município, sobre o valor do contra DO LLC CDUCLLTCLTCCCLLCCLCCLC COTA OCL Ca doses 10% XII - Prorrogação de prazo de contrato, com o Municí pio, sobre o valor da PrOrrOgAÇÃO. cececosccesosso | - XIII- Cópia autentica de plantas arquivadas: a - em papel eliográfico, quando o original form em pa pel opaco = até um metro quadrado. ccccosonesocoseso 722, oO [rig b - o excedente a 1 m2 - por M2 ou fração. .ccconsseceso 538,00 Voz, c - quando o original for em papel vegetal - por m2 ou frAÇÃO cococcesconnca ronco seres nco seco roses sas 360, 007 Ot XIV - Cópia de plantas cadastrais contendo uma proprie dade: & = não excedente a TOC. cercorcncc res concorda ts dao 360, 007 ,0 b - excedente - por CD oscccococecce soco ne esto soe s 18, 00 2 Im - Planta da cidade ou do Município: à - da cidade - em escala de 1:.5,.000, coscoscceccorvereso 360, 5040 40 v - do Município - em escala de 1:5.000..0»ccesesesesees 288,00 xo XVI - Certidões de qualquer natureza não especificados- neste ou em outro tÍtUIO escsccso rec orercossse sas 106,00 20 XVII- Emissão de 2a via de recibos de Impostos e Taxas, 32,00 $40 1 LI ARTIGO 12 - À Taxa de Matrícula de Veículos não Motorizados de que trata o artigo 247, da Lei Municipal nº 1,301, de 16 de de zembro de 1.975, será cobrada de acordo com & seguinte tabela: - Veículo de tração animaleececerorconto suecas cace - Bicicleta de uso geral ceccecerce cerva so secos ses 538,00 (pr 360,00 240% ARTIGO 13 - A Texa de Fornecimento de Água de que trata o | ertigo 270, da Lei Municipal nº 1,301, de 16 de dezembro de 1,975, = continua às fls. 9 = L- II - III - go 275, da Lei Municipal nº 1,301, de 16 de dezembro de 1,975, PREFEITURA amena DE ARBANIAL P PRULISTA PALÁCIO. 10 DE OUTUBRO PRAÇ A ARMANI CEP 18500 - FONES DUO GE2. 62:4300 - E3-1é LARANJAL FAULISTA - - S. PAULO gp ”“ será cobrada de acordo com a seguinte tabela: Taxa de Consumo de Água l-Para residências particulares: e-Parte fixa ( consumo mínimo ) COMI cesconcceese b-Excesso (o que excede ao limite acima) o m3.e 2-Para prédios comerciais: e&-Parte fixa (consumo mínimo ) COMI o cosecencoses b-Excesso (o que excede ao limite acima) o M3.0. 3-Para prédios industriais: a-Parte fixa (consumo mínimo) 20m3.cececsessecs b-Excesso (o que excede ao limite acima) o m3.0 Despesas processuais de: a-Reabertura por falta de pagamento ou por ter cancelada, .coccoccrcorcncco scene ro cones b-ceancelamento ou transferêncid. cececcecerasesos Despesas de serviço: a-Ligação de EUE sore oco seres oc core re 00s b-Limpeza de ramal. cccccccrococeconsecocseceaço c-Aferição de hidrometro..cccceseccsvecusesceose d-Substituição ou recolocação de nidrometro.ese e-Serviços diVersoS. . cenccocconcoso core vess core Atas? Ser es afot4+ “OL éra A, ARTIGO 14 - A Taxa de Esgotos Sanitérios de que trata o arti ré cobrada de acordo com a seguinte tabela: TT - II - III -— IV - TI - Prédios residênciaiS.escessessc cce rcecencesesos Prédios comerciaiSecccrecocececercorenoseraseos Prédios industriais. coscconcrsoccscesca ca cases Despesas de serviços: a - Ligação de CsgÓto esecescccec es sesocas esse b)- Limpeza de ramal, cocerecoconso coro necososo ARTIGO 15 - Qualquer serviço executado em ruas, praças e ave nidas pavimentadas com asfalto haveré uma taxa correspondente a im portância de (r$ Rs 90 (oitocentos e oitenta e quatro cruzeiros) - por metro quadradi” E“asfalto obstruído que será cobrado do ressado que requerer a realização de um dos serviços de que tratam os artigos 13 e dás desta Lei. ARTIGO 16 - À Taxa de Serviços Urbanos de que trata o artigo Imóveis construídos por metro linear: - a - primeira ZONd. ccocercncenc ore sac oe outras na. O = continua às fls. 10 = 287, de Lei Municipal nº 1,301, de 16 de dezembro de 1,975, será co brada de acordo com a seguinte tabela: 250 pi 9 “ 186,00 [3796 18,00 B6,o 240,00 30% 18,00 |%0 260,00 bios 18,00 Bro 186,00 Bo 112,00 bato 966,00 19% 390,00 |78€; 112,00 |q24: 390,00 |3%r se 60,00 |ltcm 80,00 |l6go 120,00 |9y0s 966,00 (1932, 390,00 |7807 inte 212,00 4210, PREFEITURA RITA DE ARRANJAL PRULISTA PALÁCIO 10 DE OUTUBRO o PRAÇA ARMANDO LE SALLES OLIVERIA, <SO CEP ta500 - FONES DCD C152 - ES 1300 - Ear ALA SO AE too PRE LARANJAL FAULISTA - E PAOLO Pa o pm b — segunda DOND or CLLCLIDOCEOLVCCOC OPOR cava SA 106,00 1240 C - terceira ZONd, ccscencorccs secs nero rucco Deco cos aos 54,00 108,0 d - quarta zonNd eccecovoves oe eruero cerne conosco. 30,00 TOTO, “II - Imóveis não construídos por metro linear: a - primeira ZONdsccceoncerocesencc cenoura cento cases 106,00 o b - se gunda ZONA CUL CLLOLTCCLCCLELCCE COR CASOU. 54,00 108,0 Cc — terceira ZONÃ, cccececoce core seserceso oct ovo so cos 28,00 66 à ue quarta BOND e ses CC LTCDCVTINAGIUTEDECCUO CCE. 16,00 34.€ as ARTIGO 17 - Nos exercícios subsequentes, anualmente até 31 de dezembro, por Decreto, o Executivo procederá a correção dos valores constantes desta Lei, aplicendo-se o coeficiente de atualização das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN. ARTIGO 18 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica ção, produzindo os seus efeitos em 1º de janeiro de 1,981. ARTIGO 19 - Revogam-se as disposições em contrários. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 29 de setembro de 1.980. 1 Hermelindo Pillon Prefeito Municipal Publicado na Secretaria da Prefeitura Registrado às fls. 154 do Municipal e afixado por edital no lu Livro de Registro de Leis gar de costume, nesta dataç=.=.=.=.=e nº )JO0,=e=0=ED==H DZ De== - Laranjal Paulista, 29/setembro/1.980. Leranjal Paulista, 29.09.80 a e; oposito Naria Candida Wiglisni Cam íxp. e de Secretaria pana - Escriturária mm