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norma nº 1421/1980

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1421 / 1980
Date 1980-09-29
EmentaESTABELECE TABELA DE VALORES PARA LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO DE 1.981.
native_id2154

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.69 · pages: 10

PALÁCIO ID DE OUTUBRO o
CEP qr=00 . FONES DCD 0ts2 = ga samp pr tam
Bu, HERMELINDO PILLON, Prefeito do Município de Laranjal Pau
lista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, ía
ço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a
seguinte LEI:
CLASSIFICAÇÃO
| I - Serviço de que trata o inciso 64 da lista.
II - Serviço de que trata o inciso 28 da lista,
| alinea O ore rce os oco oO res Oca 0 0
| III - Serviço de que trate o inciso 46 da lista.
EM - Serviço de que trata o inciso 66 da lista,
o - Serviços de que tratam os incisos 25 e 45
da listã.ececcosevesecoesecdco cuco cores.
- Serviços de que tratam os incisos 14,18,26
Emi e 28, alíneas “e” e "g" e 29,30,40,52,58 e
62 da listãcccecoeseos caros cessa sc rosas
| VII —- Serviço de que trata o inciso 27 da lista.
VIII — Serviços de que tratam os incisos 2,6,7,8,
9,10,11,12,31,32,33,59,63 e 65 da lista...
IX - Serviços de que tratam os incisos 1,3,5,17
e 61 da listãcocenccece soros estresse saca
ARTIGO 2º - À Taxa de Licença de Localização
LARANJAL PAULISTA . r o PÁUUO
LEI Nº 1,421, DE 29 DE SETEMBRO DE 1980
ARTIGO 1º - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza con
tido no artigo 51, da Lei Municipal nº 1,301, de 16 de dezembro de
1.975, será cobrado de acordo com a seguinte tabela:
(r$ — ANUAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PRAÇA ABMANIO DE SALL Es OLIZEIRA, “20
“4 e.
Portas
. Estabelece Tabela de Valores pa
Pad ra lançamento e arrecadação de Tributos
Municipais no exercício de 1.981.
360,00/7200
538,00|[0160
722,00 WU4O
898, 001/7290:
1.080,00[2160%
3.616,00/22320
7.232,00 itlo
Fiscalização
do Comércio, da Indústria e Similares, contido no artigo 164,da Lei
Municipal nº 1,301, de 16 de dezembro de 1,975, será cobrada de ecor
do com & seguinte tabela:
|
I — LICENÇA, anual, para funcionamento de estabelecimentos comer
ciais de qualquer natureza, depósitos, estabelecimentos
e similares, em horário normal:
- de OL & 40 metros quadrados de área ocupada,
- de 41 a 80 metros quadrados de érea ocupada,
- de 81 a 130 metros quadrados de área ocupada,
- acima de 130 metros quadrados de área ocupada
mo cb
ciamentos e investimentoSecorscoccrececosocaso
Hotéis, motéis, pensões e similares... ..cceve
BotequinS. .eveccorccacene vce os oc costas os
mM
14
= continuas às fls. 2 =
- Estabelecimentos bancários de crédito, finan
de crédito
3.616,00 5.23;
5.416,00 705320
9.026,00 18057
a)
PALÁCIO 10 DE ouTu: BRO PE AGA AR
CEP eso
LAPANJSAL PAULISTA .- F PÁTIO
LICENÇA, anual, para funcionamento de Salão de
Barbeiro, Instituto de Beleza, Manicure,
cure € Similares. corno co cones rc ocorrer ca
II
III - LICENÇA, anual, pera funcionamento de estabele
cimentos comerciais de qualquer natureza, inclu
sive depósitos e estacionamentos fores do horá
rio normal:
- de 01 & 40 metros quadrados de área ocupada....
- de 41 a 80 metros quadrados de área ocupada....
de 81 a 130 metros quadrados de área ocupada....
- acima de 130 metros quadrados de área ocupada...
- Estabelecimentos bancários de crédito,
mentos e investimentoS, conceresccercscecorccevse
- Hotéis, motéis, pensões e similares. cccceccocos
IV - LICENÇA, por período de 30 (trinta) dias para
mo q»
|
funcionamento de estabelecimentos comerciais de ca
réter permanente, fora do horário normal:
- de 01 a 40 metros quadrados de drea ocupad&,...
- de 41 a 80 metros quadrados de área ocupada,...
- de 81 à 130 metros quadrados de área ocupad&....
- acima de 130 metros quadrados de área ocupada...
- Estabelecimentos bancários de crédito
mentos e investimentoS..cesccoscrcccocccsocsscasoo
- Hotéis, motéis, pensões e similarec.,..csececcsos
92 ao cp»
h
V —- LICENÇA, anual, para funcionamento e fiscaliza
ção de estabelecimentos industriais, de produção a
gro-pecuéária, oficinas, pedreiras, olarias e ativida
des similares:
a - até 10 CMPregaÃOS ,scecesoc cc cnco scene ass core
b- de lla 20 empregados ececerosececnecenscccoss
c- de 2la 50 CMpregadosS.ccecercossosassenesec.es
d - de 51) a 100 CNPregadoS cosvcovccceresenssnsenso
O - acima de 100 CmpregadoSevecessonrrensosanaraneno
No :0 DE & o Fo
- FONES DDO Q5D Ba = as tt OSO Glass
Pedi
financia
financia
PREFEITURA puta DE LARANJAL PAULISTA
576,00 [LI5%%
4.340,00 9630,
5.200,00 [040
6.500,00 [3000
10.114,00 ias;
5.200,00 [oyo
722,00 TM
898,00 4%
1.080,00 41600
1.154,00 4. Jo8 o
898,00 111%
o
|
3.616,00 24304
7.232 001%
9.026,00 1dp5g;
12.640,0029.28)
ARTIGO 38“ - À Taxa de Localização de Negociantes em Mercados
Peires-Livres e Logradouros Públicos em geral contidos nos ertigos
165 e 171, da Lei Municipal nº 1,301, de 16 de dezembro de 1,975,
será cobrada de acordo com & seguinte tabela:
CLASSIFICAÇÃO
I - Em Feiras-Livres
a hd Por trimestre. cocccccnccanc coco cenescsce
b am veículos hun por trimestre e cada Us cssversevso
= continua às fls. 3 =
POR METRO QUADRADO
360,00
|
136,00 o
LI —
com ou sem veículos € POr MEB,evecoruce deves cas ttes.
III —
“LARANHAL PAULISTA Et CA q
Nos Logradouros Públicos
Em mercados
espaço - por trimestre e POr Dc cocconecevececaesesso
que trata o artigo 183, da Lei Municipal nº 2,301, de 16 de
bro de 1.975, será cobrada de acordo com a seguinte tabela:
II -
II —
III —
IV —
le:
Ânimeis de qualquer espéciC.cocecscrseosesosos
Doces e cCongeneres, cccconvescercrcscosevssans
Produtos manufaturados de qualquer espécic..co
Refrescos e refrigerantes. ccececeossccsconans
SALi EO
PREFEITURA MI CIP AL DE LARANAL PAULISTA
PALAC o 1 DE OUTUI O. PRAÇ A ARMAN O UE
a NA,
176,00
ARTIGO 4º - À Taxa de Licença para o Comércio Ambulante de
|
|
176,00 |352c
dezem
360,00 |f20g
360,00
360,00 | -
360,00 |.
ARTIGO 5º - À Taxa de Licença e Fiscalização Sobre Diversões
Públicas, de que trata o artigo 193, da Lei Municipal nº 1,301, de
16 de dezembro de 1.975, será cobrada de acordo com a seguinte tabe
a - Licença para localização e funcionamento de Di
IL -
IL —
III -
versões Públicas:
Bailes de qualquer natureza realizados em qual
quer local, incluídos os clubes:
Por UNCecceccccercococo sect core cere ss css ecos
Por MODs cr CCC LC CC TCU CUSCO UAreVUS..
Por dideccccecocorcode ndo o ot ter OCO CORSO.
Espetáculos cinematográficos de qualquer natu
reza, em quaisquer locais, quando permitidos:
POT ANO cevceccorcccosc ad coreto co nto ccnsada
Por DOS, COCO e CUL CL CUsLD CCL DO Coen as O
Por dld covcrcrcos so taco nesses cor neces oco.
Espetáculos teatrais:
POr MOS cocos CCL CCL COc oro coro sad Os
Por Al coco OL COCUCLLCOLCoOCe Cacos CCo dedo.
Concertos, recitais, espetáculos coreográficos,
de esgrima, de lutas, de patinação ou asseme
lhados:
POr MESoccoreBC oc otCL esto c e corccartce ca .0 0.
Por dl cerco TU ce Cor soc ULOSOs o saca eU
Barracas para venda de objetos diversos, bebi
das e comestíveis, em quaisquer locais, onde
se realizem diversões públicas ou nas vias pu
blicas em época de festas, quando permitidas:
POr MOB.cocecocc oro ereto O Coco ssccaçÕS
= continua às fls, 4 =
360,00 | 7%:
360,00 ! 340
176,00 |3520
722,00 Hifi:
VIII
XI
XII
XIII
trata o artigo 200, da Lei lunicipal nº 1,301, de 16 de
de 1.975, será cobrada de acordo com a seguinte tabela:
PALAC to Ho DE OUT t Dá At
LAPANJAL PAULISTA FS sd
Por dld ccocn ooo tELCec ecos carece casc seas
Bilhares ou assemelhados:
Por &no € por MESf..ececccororcorc cor orcerce ros
Cabarés, tustes, taxi-dancings, restaurantes
dançantes, bares de funcionamento noturmo com
portas fechadas ou de vaivém e quaisquer ou
tros assemelhados, com variedades ou não:
Por BNO.,esecoccrcrccoco donde cores ossec dos
POr MOS. cocecescorcosUtoco Ecce str cocra saco.
Espetáculos pirotécnicos, fora das vias públi
cas:
Por dl. cosccceedcc cce Rodeo enc o osso cos esa
Exposição de qualquer natureza, com ou sem ven
da, não compreendidas as de fins científicos
ou educacionais promovidos por escolas reconhe
cidas:
Por MOS CCL CTC LC Tese der seco co sra 4
Por dido coccccerevccnrerr seco ecesonCesds oa .s
Jogos de Futebol entre equipes:
Profissionais - por didecesossecercrsososesosa
Amadoras - Por dido ccercceccrc coroa sacos soda
Jogos de boliche e bocha:
Por pista e por And. .ccocencscosconesesasesaes
Jogos lícitos, cartesados, xadrez, damas, domi
nós ou assemelhados:
Por ADO once ttLo reco bas Casadas deseo.
Parques de diversões, barcos de aluguel, tiro
ao alvo ou assemelhados:
Por MOBO UTC TC OL CUTULCOC ECC ssa
Patinação em lugares próprios, ringue de pati
nação ou assemelhados:
Por MOS cc rvocor Ce UCL CREU RO Loro ês
Rádios, fonógrafos, televisores ou aparelhos
assemelhados, em qualquer estabelecimento co
mercial, inclusive os de diversões públicas,ca
da aparelho e cada alto falante:
Por trimestre. cococesorcocra caca nes ocaso dado
A,
do
360,00
538,00
3.616,00
1.802,00
360,00
176,00
722,00
360,00
360,00
1.802,00
2.166,00
722,00
360,00
2.
ARTIGO 6º —- A Taxa de Fiscalização e Licença de Obras de que
= continua às fls. 5 =
dezembro
PREFEITURA né DE ARRANSAL PRULISTA
OA
10%
7 ada
3. (0%
LO
3520
Ligo
fãoDi
fo o
040
+
433%
ud:
fo oi
o
eo
|
VI
DE OUTUBRO.
DOD
ABAR
PALÁCIO 1 PRAÇA AS O DE
SEP oasoo FONES
- Construção de prédios e outros:
Exame e verificação de projeto para edificações:
l - área de até SOMA concorre sereno rcon entao
2 - área de 50m2 a 100M2,. cccoconseccuocccocscos
3 — área. de 10lm2 a 200MP.ccccorcrcococeccssecos
4 — acima de ZOOM ee ceconcocorccoore cadastado dao
Exame e verificação de projeto para construção de
sótãos, porões habitáveis, passadiços, giraus ou
palanques (em lojas )cesesccc sec e sereno so venosa
Exame e verificação de projeto para construção de
garagens, cocheiras, barracões (sem divisão) depó
sitos € COlCiros.cccoccesccovesastere covas ssa
Exeme e verificação de projeto para construção de
chaminés com altura superior a 5 metros, em esta
belecimento comercial, industrial e assemelhados,
por metro de altura, ccccescoreoceco cuco nsasasooes
Exame e verificação de projeto para construção de
marquises e toldos, por metro linear, .cccoceseses
- Reformas e consertos
com acréscimos de área de mais de 30 MOtrOS ces.
com acréscimos de concretagem de qualquer área...
demolição de prédio com mais de 50m?..cececcccueso
- Airruamentos e alinhementos
Exame e licença para arruamento - por M..ccevesas
Alinhamento e nivelamento por metro linear..cevos
- Loteamentos:
com área de até 10.000m2 excluídas as áreas desti
nadas a logradouros públicos e as que sejam doa
das ao Hunicípio:
Por Decore co CO Cosas Corrs acto aceso sos.
com área superior & 10,000n2 excluídas as áreas
destinadas a logradouros públicos e as que eejam
doadas ao Município:
Por eco v O Cro LLC COCA OVO score ocaso
- Quaisquer outras obras não especificadas
ta tabela:
Por m2 ou linear. cecccrcoecc store dcococccuescase
nes -
- Alvará de construção:,
= continua às fls. 6 =
FEIRA :
«De
176,00
360,00
722,00
898,00
176,00
360,00
36,00
360,00
538,00
360,00
360,00
360,00
3,60
4,20
3,60
PREFEITURA munICiPAL DE LARANJAL PRULISTA
GALEESO
Ad
Foo!
Fes
254,0
faco
14!
+f2,01
taon
IOFE
FALO
20,0
720,0
AU
a
b
e
ã -
e
f
PREFEITURA munICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO PRAÇA ARMAN: n4 DE sato € OLIVEIRA, 2 JC
CEP 13500. FONES ODO C152 EQ a00 - Rara ESPANOL QRO tristes
LARANJAL PAULISTA - E 5 PAULO
e residêncial, con área de até DOM scoccorscnsenecoss. . 360,00 Roo
- regidêncial, com área de 5Im? & 100m2....ccorcereus 722,00 | 44%,
- residêncial, com área de 101m? a 200m2....ecesesses 1.390,00 330:
residêncial, acima de 200M2,. concosescescrsesseeses 1.802,00 2.60%
. comercial-por Meco coo sos e ese soca oco os rs doses 3,60 AO
mo industrial-por Mec conesecononnacrncrcocnsssasaano 7,20 MC
ARTIGO qo'l a Taxa de Apreensão e Depósito de que trata o ar
tigo 222, da Lei Municipal nº 1.301, de 16 de dezembro de 1.975, se
ré cobrada de acordo com & seguinte tabela:
APREENSÃO DEPÓSITO DIÁRIO
- animais de pequeno portlcesecse 538, 00 [03600 18, 00 p/cabeça 2 ob
- veículos impulsionados & mão... 538,00 |.0f60º 10 100 20,00
- veículos A MOLOT.cceccvecccvoceo ls. 080, 00 3 1.000 10, 0,8, 2€ | CU
- bicicletas. eccccccsscccscoveses 360, 00 120,00 10, 00 RO, oC
- mercadorias - por QUilOceccccrse 3,60 io 18,00 EA oO
ARTIGO 8º - A Taxa de Matricula e Vacinação de Cães de quetra
ta o artigo 228, da Lei Municipal nº 1.301, de 16 de dezembro de
1.975, será cobrada de acordo com a seguinte tabela:
ho go vo
|
& = Matrícula. cccosccrcconceseccoc cr ocre so secs seca c 176,00 62.0
Db — Vacinação. cccssecesececr cce cerco ocre coco rosto caos pelo custo
t- o
ARTIGO 9º — À Taxa de Conservação de Estradas de Rodagem de
que trata o 94 2º, do artigo 233, da Lei Municipal nº 1.301, de 16
de dezembro de 1.975, será cobrada de acordo com & seguinte tabela:
a - À Taxa mínima incidente sobre cada imóvel será na
importância dec coccocerss coreto see ser oe sesc so soc. 300, 00 6000
ARTIGO 10 - Às Texas de Inumação, Exumação, Transferência, Cons
trução e Concessão de Sepultura de que trata o artigo 242, da Lei
Municipal nº 1.301, de 16 de dezembro de 1,975, seré cobrada de à
cordo com à seguinte tabela:
I - Inumação em sepultura rasa:
a - de adulto, por 5 BN0B.ecocecccercorosercsacoseceços 360,00 AO,0
b - de infante, Por 3 ANOS. cocecececvesescorenescaseso 176,00 357, c
- Inumação em carneiro:
de adulto, POr 5 BNOSeccorecocerocac oc cresce scose 538,00 oi (ida
de infante, por 3 UNOS cecece rc cnc senso cesac esses 360,00 200
- Prorrogação de prazo de sepultura ou cameiro:
por 5 ANOBevccoctcodCLC e Corto Ca Cocos UC Ocera soe 1.080,00 60
- Concessão de Sepulturas:
= continua às fls. 7=
o
Ê
gº0 o e»
Moto o 1 1
o »
|
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO . Pao A AR RMANDO Ei 5
CEP 18500 . FONES DDD SI52 . 83.1200 - Erata
LARANJAL FAULISTA - - a, “PAULO
Perpétua, Por metro quadrado cececococuco rose oscar
Temporária, por 5 BNoS.covccneco reco cecncrscacenos
- Exumações
antes de vencido o prazo regulamentar de decomposi
CÃO cocos Cre LOL O CCO OCO COCO LOU terras
após vencido o prazo regulamentar de decomposição.
- Diversos
abertura de sepultura, carneiro, jesigo ou mauso
léu perpétuo para nova inumação. cesescesevecenesos
transferência, entrada e retirada de ossada no ce
mitério.cesevesecosee rec coco sre cento ceces sen tenas
remoção de ossada no interior do cemitério...eccse
- Licença para construção de túmulos:
Taxa paga no ato da expedição da licença:
túmulos de alvenaria ou cimentOsecccncosccrccceses
túmulos de mármore, slabastro e material semelhan
Teo O CO COLE LC CLULEC COL escore TOCOU OenOU se
SALLES
OL ER 00)
LR RR E
eTo
ARTIGO 11'- A Taxa de Expediente de que trata o artigo 245,
da Lei Municipal nº 1,301, de 16 de dezembro de 1.975, será cobrada
de acordo com a seguinte tabela;
I - Petições, requerimentos, recursos, memoriais dirigidos aos ór
gãos ou Autoridades MunicipaiScosesecccrceroncessesacs
II
III
PO o:
!
Hh o Po co!
VI
a
b
<
a AtestadOS ccccccsoncecescrcocoraco tsc core rOs asa
-— Certidões:
COMUNS cores Lo see Ls Te COLE sds ec cestos asa
com narrativa, por folha cececororo ocorrer so sados
de recibos ou de segundas VÍBS ececosence coros oes
de impostoS.ccorcrconeco caco eras dos oro esse assa
- Desentranhamento e restituição de papéis. ...ceceo
- Busca de papéis arquivados ou parados:
até 1 ANO cecocosuscaceocevosausoces AAA NANAEAANAA!
de mais de 1 até 5 ANOS .cercrccesese eos cocos.
de mais de 5 até 10 ANOS cececconcacerdovoccecvevese
de mais de 20 até 20 ENOS ccerececocecescecsosaess.
de
de
- Feirag-Livres:
mais de 20 até 30 UNOS cecoscoccesacorcconcanses
mais de
30 ANOS vc coLece coco rotor qesa sro ec.
+ Natrícula anual (chapa e carteira). cocesesecasoses
Inspeção Médica. .cccccscesercevecoscrecescascesees
Transferencia de barracas ou tabuleiro...ccoscesea
= continua às fls. 8 =
412,00 fSi2do
21.080,00 400
360,00 fis
538,00 [107%,
538,00 |'0%,
176,00 |35%
176,00 552%
360,00 FX0o
106, 00 tás
176,00 E52,0
176,00 Ea
176,00 |,
176,00 |,
176,00
106,00
176,00
432,00
538,00
648,00
360,00
360,00
360,00
PREFEITURA q DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO = PRAÇA ARMANDO DE é e
a IVEIS A, OU
CEF sosvo) - FONES CCD 01 - 83.1300 - 821201 = Butaddo ce. MES E
LARANJAL PAULISTA - E “= PAULO
do
“VII - Termos de responsabilidade e registro de qualquer
natureza, lavrados em livros municipais, por pági
na ou frOÇÃO corusoreccor core oras socos se cosas 176,00 350,4
VIII- Termos de praça e arrematação. cccesesvosocescosos 360,00 AD
IX- Vistoria e Habite-seC...ccocescccoccncoorcnscoseso 176,00 é
X - Concessões:
a - ato do Prefeito permitindo a exploração & título pre
cário de serviços ou atividades. ccscoscneeseconsese 1.802,00 L
b - de favores, em virtude de Lei Municipal sobre o va
lor da CONCESSÃO coscssecencerc cad cerco oro c cera 16%
c - de privilégio individual ou a emprese concedido pe
lo Município, sobre o valor efetivo ou arbitrado... 16%
XI - Contrato com o Município, sobre o valor do contra
DO LLC CDUCLLTCLTCCCLLCCLCCLC COTA OCL Ca doses 10%
XII - Prorrogação de prazo de contrato, com o Municí
pio, sobre o valor da PrOrrOgAÇÃO. cececosccesosso
| -
XIII- Cópia autentica de plantas arquivadas:
a - em papel eliográfico, quando o original form em pa
pel opaco = até um metro quadrado. ccccosonesocoseso 722, oO [rig
b - o excedente a 1 m2 - por M2 ou fração. .ccconsseceso 538,00 Voz,
c - quando o original for em papel vegetal - por m2 ou
frAÇÃO cococcesconnca ronco seres nco seco roses sas 360, 007 Ot
XIV - Cópia de plantas cadastrais contendo uma proprie
dade:
& = não excedente a TOC. cercorcncc res concorda ts dao 360, 007 ,0
b - excedente - por CD oscccococecce soco ne esto soe s 18, 00 2 Im
- Planta da cidade ou do Município:
à - da cidade - em escala de 1:.5,.000, coscoscceccorvereso 360, 5040 40
v - do Município - em escala de 1:5.000..0»ccesesesesees 288,00 xo
XVI - Certidões de qualquer natureza não especificados-
neste ou em outro tÍtUIO escsccso rec orercossse sas 106,00 20
XVII- Emissão de 2a via de recibos de Impostos e Taxas, 32,00 $40
1
LI
ARTIGO 12 - À Taxa de Matrícula de Veículos não Motorizados
de que trata o artigo 247, da Lei Municipal nº 1,301, de 16 de de
zembro de 1.975, será cobrada de acordo com & seguinte tabela:
- Veículo de tração animaleececerorconto suecas cace
- Bicicleta de uso geral ceccecerce cerva so secos ses
538,00 (pr
360,00 240%
ARTIGO 13 - A Texa de Fornecimento de Água de que trata o |
ertigo 270, da Lei Municipal nº 1,301, de 16 de dezembro de 1,975,
= continua às fls. 9 =
L-
II -
III -
go 275, da Lei Municipal nº 1,301, de 16 de dezembro de 1,975,
PREFEITURA amena DE ARBANIAL P PRULISTA
PALÁCIO. 10 DE OUTUBRO PRAÇ A ARMANI
CEP 18500 - FONES DUO GE2. 62:4300 - E3-1é
LARANJAL FAULISTA - - S. PAULO
gp
”“ será cobrada de acordo com a seguinte tabela:
Taxa de Consumo de Água
l-Para residências particulares:
e-Parte fixa ( consumo mínimo ) COMI cesconcceese
b-Excesso (o que excede ao limite acima) o m3.e
2-Para prédios comerciais:
e&-Parte fixa (consumo mínimo ) COMI o cosecencoses
b-Excesso (o que excede ao limite acima) o M3.0.
3-Para prédios industriais:
a-Parte fixa (consumo mínimo) 20m3.cececsessecs
b-Excesso (o que excede ao limite acima) o m3.0
Despesas processuais de:
a-Reabertura por falta de pagamento ou por
ter cancelada, .coccoccrcorcncco scene ro cones
b-ceancelamento ou transferêncid. cececcecerasesos
Despesas de serviço:
a-Ligação de EUE sore oco seres oc core re 00s
b-Limpeza de ramal. cccccccrococeconsecocseceaço
c-Aferição de hidrometro..cccceseccsvecusesceose
d-Substituição ou recolocação de nidrometro.ese
e-Serviços diVersoS. . cenccocconcoso core vess core
Atas? Ser
es
afot4+
“OL éra A,
ARTIGO 14 - A Taxa de Esgotos Sanitérios de que trata o arti
ré cobrada de acordo com a seguinte tabela:
TT -
II -
III -—
IV -
TI -
Prédios residênciaiS.escessessc cce rcecencesesos
Prédios comerciaiSecccrecocececercorenoseraseos
Prédios industriais. coscconcrsoccscesca ca cases
Despesas de serviços:
a - Ligação de CsgÓto esecescccec es sesocas esse
b)- Limpeza de ramal, cocerecoconso coro necososo
ARTIGO 15 - Qualquer serviço executado em ruas,
praças e ave
nidas pavimentadas com asfalto haveré uma taxa correspondente a im
portância de (r$ Rs
90 (oitocentos e oitenta e quatro cruzeiros) -
por metro quadradi”
E“asfalto obstruído que será cobrado do
ressado que requerer a realização de um dos serviços de que tratam
os artigos 13 e dás desta Lei.
ARTIGO 16 - À Taxa de Serviços Urbanos de que trata o artigo
Imóveis construídos por metro linear:
- a - primeira ZONd. ccocercncenc ore sac oe outras na. O
= continua às fls. 10 =
287, de Lei Municipal nº 1,301, de 16 de dezembro de 1,975, será co
brada de acordo com a seguinte tabela:
250
pi
9 “
186,00 [3796
18,00 B6,o
240,00 30%
18,00 |%0
260,00 bios
18,00 Bro
186,00 Bo
112,00 bato
966,00 19%
390,00 |78€;
112,00 |q24:
390,00 |3%r
se
60,00 |ltcm
80,00 |l6go
120,00 |9y0s
966,00 (1932,
390,00 |7807
inte
212,00 4210,
PREFEITURA RITA DE ARRANJAL PRULISTA
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO o PRAÇA ARMANDO LE SALLES OLIVERIA, <SO
CEP ta500 - FONES DCD C152 - ES 1300 - Ear ALA SO AE too PRE
LARANJAL FAULISTA - E PAOLO
Pa o pm
b — segunda DOND or CLLCLIDOCEOLVCCOC OPOR cava SA 106,00 1240
C - terceira ZONd, ccscencorccs secs nero rucco Deco cos aos 54,00 108,0
d - quarta zonNd eccecovoves oe eruero cerne conosco. 30,00 TOTO,
“II - Imóveis não construídos por metro linear:
a - primeira ZONdsccceoncerocesencc cenoura cento cases 106,00 o
b - se gunda ZONA CUL CLLOLTCCLCCLELCCE COR CASOU. 54,00 108,0
Cc — terceira ZONÃ, cccececoce core seserceso oct ovo so cos 28,00 66
à ue quarta BOND e ses CC LTCDCVTINAGIUTEDECCUO CCE. 16,00 34.€
as
ARTIGO 17 - Nos exercícios subsequentes, anualmente até 31 de
dezembro, por Decreto, o Executivo procederá a correção dos valores
constantes desta Lei, aplicendo-se o coeficiente de atualização das
Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN.
ARTIGO 18 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, produzindo os seus efeitos em 1º de janeiro de 1,981.
ARTIGO 19 - Revogam-se as disposições em contrários.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 29 de setembro
de 1.980.
1
Hermelindo Pillon
Prefeito Municipal
Publicado na Secretaria da Prefeitura Registrado às fls. 154 do
Municipal e afixado por edital no lu Livro de Registro de Leis
gar de costume, nesta dataç=.=.=.=.=e nº )JO0,=e=0=ED==H DZ De==
- Laranjal Paulista, 29/setembro/1.980. Leranjal Paulista, 29.09.80
a e; oposito Naria Candida Wiglisni Cam
íxp. e de Secretaria pana - Escriturária
mm

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