| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2831 / 2010 |
| Date | 2010-09-14 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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LEI Nº 2.831, DE 14 DE SETEMBRO DE 2010 “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2010 e dá outras providências.” HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2010, crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) com alterações no PPA – Plano Plurianual 2010/2013, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2010 e Lei Orçamentária vigente, com a inclusão da seguinte dotação orçamentária: ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL 13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER 13 – 01 SETOR DE ESPORTE E LAZER 27.812.0016.1.048 – Reforma da Pscina Centro Paulo Roberto dos Santos 4.4.90.51.00.00 – ..................................................................................... R$ 50.000,00 Fonte 01 – Tesouro ............................................................................ R$ 50.000,00 Art. 2º. – A cobertura do crédito adicional ESPECIAL aberto no artigo anterior, no valor R$ 50.000,00 (ciquenta mil reias), será coberto da seguinte forma: I – Anulação parcial de dotação conforme disposto no inciso III, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, na seguinte rúbrica: 03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. E FINANÇAS – ENCARGOS ESPECIAIS 99.999.0004.0.099 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA 9.9.99.99.99.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA ................................... R$ 50.000,00 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de LARANJAL PAULISTA, 14 de setembro de 2010. HEITOR CAMARIN JUNIOR Prefeito Municipal Conferida, numerada e datada neste Departamento de Expediente, na forma regulamentar. Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 58, da Lei Orgânica do Município de Laranjal Paulista, mediante afixação no local de costume, e encadernada sob fls.175 e 176, no Volume de Leis nº 29. Laranjal Paulista, 14 de setembro de 2010. Benedito Orlando Ghiraldi Diretor de Departamento (02) (176)