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← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 1408/1980

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1408 / 1980
Date 1980-02-26
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA, ESTADO DE SÃO PAULO, A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA PROMOÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO.
native_id2167

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nd
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
CEP 18.500 - FONES: 83-1300 - 83-1301 - 83-1497 - CGC 46 634 606/0001-80
LARANJAL PAULISTA - E. S PAULO
EVERSIRO DE 1980
"AUTORIZA & Prefeitura lunici
pal de lerenjal Paulista, Estado de São
Paulo, a celebrar convênio com & Secre
2 H/es—— taria da Promoção Social do Estado de
São Paulo."
LEI Nº 1,408, DE 26
Bu, HERMEBLINDO PILICN, Prefeito do Município de laranjal Pau
lista, Estado de São Busto, sendo das atribuições de meu cargo,fa
ço saber que a Cêmara lâmicipal APROVCU e eu SANCICONO e FROUUISO &
seguinte Lil:
ARTIGO 1º — Fica & Prefeitura iunicipel de Laranjal Paulis
ta, autorizado a celebrar convênio com a Secreteria da Promoção-
Social do Estado de São Paulo, para instalação no aunicípio de um
Centro Comunitário em Lurenjal Peulista.
ARTIGO 2º - O Centro Comunitário de Ieranjal Peulista de que
trata o srtigo 1º será construído em próprio municipal, cujo terre
no ses benfeitorias está situado no bairro "Jardim Pedro ZallaM, -
nesta cidade, medindo 7.650,00m2, com frente para a avenida Ninis
tério Público, seguindo em linna reta na distência de 90,00m., vin
do alcançar a rua Santo ângelo, seguindo por essa na distancia de
90,00n., deflete à esquerda e segue em linha reta na distância de
90,00., vindo alcançar a rua Dona Angela, deflete à esquerda seguin
do por essa na distência de 80,00m., até encontrar o ponto Ge par
tida, senão que nessa extensão limita-se com terreno de proprieda
ãe às Prefeitura lWunicipal, perfazendo uma área total de 7.650m2;
Imissão de Pósse Procésso Registrado sob nº 248/79, fls. 54, em 28
ãe novexbro de 1.979, Segundo Cartório de Notes e Ofício de Justi
ça, da Comarca de luranjal Paulistão
ARTIGO 3º - Q Centro - Comunitário de leranjal Peulista, des
tina-se exclusivamente & formação de um núcleo de desenvolvimento
= continua as fls, é =
e e E e e e o O e a e em
PREFEITURA municiPaL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200
CEP 18.500 - FONES: 83-1300 - 83-130! - 83-1497 - CGC 46 634 606/0001-B0
LARANJAL PAULISTA - E. S PAULO 2
E] 1]
- programas da Secreteria da Promoção Social
- progremas públicos e privados e atividades de interesse
da comunidade, referentes Bos setores de promoção social,
saúde e nutrição, trabalho, recreação e lazer, cultura e
desporto, que respondam aos interesses das vérias faixas
etéórias da população carente desde que não conflitem com
os progremes das Secretarias de Listado,
ARTIGO 4º - Na hipótese de vir a ser o Centro Comunitário
utilizado em qualquer outra finalidade, que não as fixadas no ar
tigo 3º desta Lei e no Convênio a ser firmado entre as partes,fi
ca desde já conferido ao Prefeito Municipal a capacidade de gra
ver o bem imóvel e a respectiva edificação, com a condição de cláu
sula resolutiva da propricdade, que operará de pleno direito,uma
vez verificada, transferindo-se a propriedade plena do imóvel à
Fazenda 2ública Estadual, com destinação preferencial para a Se
creteria da Promoção Social.
ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de laranjal Paulista, 26 de feve
reiro de 1,980,
alles aces ao 1
Cr ermelindo Pillion
Prefeito liiunicipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls. do
Municipal e afixada por eâital no lu Livro de Registro de Leis
ger de costume, nesta data =ememememo nº JO,=0=Z. = ZH Tem Do Zes
leranjal Peulista, 26/fevereiro/1,980 Laranjal Paulista,260280
d A ARE he
osé Tnoãe laria Candida Vieliemi
xp. e de Secretaria Canpana - escrituréria

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