| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1408 / 1980 |
| Date | 1980-02-26 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA, ESTADO DE SÃO PAULO, A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA PROMOÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. |
| native_id | 2167 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 2
nd PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA PALÁCIO 10 DE OUTUBRO PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 CEP 18.500 - FONES: 83-1300 - 83-1301 - 83-1497 - CGC 46 634 606/0001-80 LARANJAL PAULISTA - E. S PAULO EVERSIRO DE 1980 "AUTORIZA & Prefeitura lunici pal de lerenjal Paulista, Estado de São Paulo, a celebrar convênio com & Secre 2 H/es—— taria da Promoção Social do Estado de São Paulo." LEI Nº 1,408, DE 26 Bu, HERMEBLINDO PILICN, Prefeito do Município de laranjal Pau lista, Estado de São Busto, sendo das atribuições de meu cargo,fa ço saber que a Cêmara lâmicipal APROVCU e eu SANCICONO e FROUUISO & seguinte Lil: ARTIGO 1º — Fica & Prefeitura iunicipel de Laranjal Paulis ta, autorizado a celebrar convênio com a Secreteria da Promoção- Social do Estado de São Paulo, para instalação no aunicípio de um Centro Comunitário em Lurenjal Peulista. ARTIGO 2º - O Centro Comunitário de Ieranjal Peulista de que trata o srtigo 1º será construído em próprio municipal, cujo terre no ses benfeitorias está situado no bairro "Jardim Pedro ZallaM, - nesta cidade, medindo 7.650,00m2, com frente para a avenida Ninis tério Público, seguindo em linna reta na distência de 90,00m., vin do alcançar a rua Santo ângelo, seguindo por essa na distancia de 90,00n., deflete à esquerda e segue em linha reta na distância de 90,00., vindo alcançar a rua Dona Angela, deflete à esquerda seguin do por essa na distência de 80,00m., até encontrar o ponto Ge par tida, senão que nessa extensão limita-se com terreno de proprieda ãe às Prefeitura lWunicipal, perfazendo uma área total de 7.650m2; Imissão de Pósse Procésso Registrado sob nº 248/79, fls. 54, em 28 ãe novexbro de 1.979, Segundo Cartório de Notes e Ofício de Justi ça, da Comarca de luranjal Paulistão ARTIGO 3º - Q Centro - Comunitário de leranjal Peulista, des tina-se exclusivamente & formação de um núcleo de desenvolvimento = continua as fls, é = e e E e e e o O e a e em PREFEITURA municiPaL DE LARANJAL PAULISTA PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 CEP 18.500 - FONES: 83-1300 - 83-130! - 83-1497 - CGC 46 634 606/0001-B0 LARANJAL PAULISTA - E. S PAULO 2 E] 1] - programas da Secreteria da Promoção Social - progremas públicos e privados e atividades de interesse da comunidade, referentes Bos setores de promoção social, saúde e nutrição, trabalho, recreação e lazer, cultura e desporto, que respondam aos interesses das vérias faixas etéórias da população carente desde que não conflitem com os progremes das Secretarias de Listado, ARTIGO 4º - Na hipótese de vir a ser o Centro Comunitário utilizado em qualquer outra finalidade, que não as fixadas no ar tigo 3º desta Lei e no Convênio a ser firmado entre as partes,fi ca desde já conferido ao Prefeito Municipal a capacidade de gra ver o bem imóvel e a respectiva edificação, com a condição de cláu sula resolutiva da propricdade, que operará de pleno direito,uma vez verificada, transferindo-se a propriedade plena do imóvel à Fazenda 2ública Estadual, com destinação preferencial para a Se creteria da Promoção Social. ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi cação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura do Município de laranjal Paulista, 26 de feve reiro de 1,980, alles aces ao 1 Cr ermelindo Pillion Prefeito liiunicipal Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls. do Municipal e afixada por eâital no lu Livro de Registro de Leis ger de costume, nesta data =ememememo nº JO,=0=Z. = ZH Tem Do Zes leranjal Peulista, 26/fevereiro/1,980 Laranjal Paulista,260280 d A ARE he osé Tnoãe laria Candida Vieliemi xp. e de Secretaria Canpana - escrituréria