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← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 1407/1980

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1407 / 1980
Date 1980-02-11
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA.
native_id2168

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e
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
E : A k = a sessao a = eras ad
Ê “Ea PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 20€
- CEP 18.500 - FONES: 83-1300 - 83-1301 - 83-1497 - CGC 46 634 606/0001-80
LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO
ZEI Nº 1.407, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1980
Autoriza & Prefeitura Munici
pal a celebrar Convênio com a Secreta
ria de Estado dos Negócios da Fazen
dão
Eu, HERKIELINDO PILION, Prefeito do Município de laranjal Pau
lista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, fa
ço saber que a Câmara lunicipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a
seguinte LãI:
ARTIGO 1º — Fica a Prefeitura Municipal &utorizada a cele
brar Convênio com & Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda,
nos termos do Decreto Estadual nº 14.629, de 28 de dezembro de
1979, com a finalidade de:
I - receber, por via edministrativa, as importências corres
pondentes à retenção de 1% (um por cento) da parcela municipal de
20% (vinte por cento) sobre o produto da arrecadação do Imposto de
Circulação de Mercadorias, relativas ao período de 1º de maio de
1972 a 30 de abril de 1978;
II - desistir, expressamente, de acréscimos de qualquer netu
rezas
III - desistir, expressamente, de ações judiciais já propostas
para cobrança das referidas importanciass
ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na date de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de leranjal Peulista, ll de feverei
ro de 1.980.
Co Hermelindo Pillon
Prefeito Hunicipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às flsdSdo Lã
Municipal e afixada por edital no lu vro de Registro de Leis nº
gear ãe costume, nesta data mec]. LO mo ZE mem DZ DDT
laranjal Paulista, 11/fevereiro/1.980 Ieranjal Paulista, 110280
José Thomé Maria Candide Higliani Cem
«xp. e de Secretaria pena - iscriturária

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