| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1407 / 1980 |
| Date | 1980-02-11 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA. |
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e PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA E : A k = a sessao a = eras ad Ê “Ea PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 20€ - CEP 18.500 - FONES: 83-1300 - 83-1301 - 83-1497 - CGC 46 634 606/0001-80 LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO ZEI Nº 1.407, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1980 Autoriza & Prefeitura Munici pal a celebrar Convênio com a Secreta ria de Estado dos Negócios da Fazen dão Eu, HERKIELINDO PILION, Prefeito do Município de laranjal Pau lista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, fa ço saber que a Câmara lunicipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LãI: ARTIGO 1º — Fica a Prefeitura Municipal &utorizada a cele brar Convênio com & Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, nos termos do Decreto Estadual nº 14.629, de 28 de dezembro de 1979, com a finalidade de: I - receber, por via edministrativa, as importências corres pondentes à retenção de 1% (um por cento) da parcela municipal de 20% (vinte por cento) sobre o produto da arrecadação do Imposto de Circulação de Mercadorias, relativas ao período de 1º de maio de 1972 a 30 de abril de 1978; II - desistir, expressamente, de acréscimos de qualquer netu rezas III - desistir, expressamente, de ações judiciais já propostas para cobrança das referidas importanciass ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na date de sua publica ção, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura do Município de leranjal Peulista, ll de feverei ro de 1.980. Co Hermelindo Pillon Prefeito Hunicipal Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às flsdSdo Lã Municipal e afixada por edital no lu vro de Registro de Leis nº gear ãe costume, nesta data mec]. LO mo ZE mem DZ DDT laranjal Paulista, 11/fevereiro/1.980 Ieranjal Paulista, 110280 José Thomé Maria Candide Higliani Cem «xp. e de Secretaria pena - iscriturária