| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1406 / 1980 |
| Date | 1980-02-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DAS TAXAS DE ÁGUA E ESGOTO PARA O PRÉDIO SITUADO À RUA ORDELE, Nº 77, DESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 CEP 18.500 - FONES: 83-1300 - 8232-1301 - 83-1497 - COC 46 634 606/0001 -80 LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO LZI Nº 1.406, DE 11 DY FSVEREIRO DZ 1980 Dispõe sobre isenção das Ta xas de Água e Esgoto para o prédio - situado à rua Ordele, nº 77,desta ci dade e dá outras providências. Eu, HERMELINDO PILLON, Prefeito do Município de Laranjal Pau lista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, fa ço saber que a Câmara Municipal AFROVOU e eu SÂNCIONO e PROMULGO a seguinte LbI: ARTIGO 1º - Fice o Senhor Prefeito do Kunicípio de Laranjal - Paulista, autorizado a isentar do pagemento das Taxas de Água e Es goto o prédio situsão & rua Ordele, nº 77, desta cidade, destinado- à fins filantrópicos filiado a Associação União Beneficiente des Ir mãs de São Vicente de Zeulo de Gyzegem, sediada em São Paulo, Capi tal, à Alameda Barros, nº 538. Parágrafo único - À presente isenção perderá o seu efeito, - quando o prédio deixar de se destiner ao fim mencionado neste arti g0 . ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na deta de sua publica ção . ARTIGO 3º - Revogam-se as disposições em contrério, Prefeitura do Hunicípio de lerenjal Paulista, 11 de fevereiro de 1.980. SO 1 o (O Mermelindo' Pitlon Prefeito Municipal Publicada na Secreteria da Prefeitura Registrada às f1s./50do Ii Municipal e afixada por editzl no lu vro de Registro de leis nº gar de costume, nesta data,=zeme=.=.Zoe DO ,= E ZDlD TED ãe=s Larenjel Paulista, 11/foxereiro/1. 980 Laranjal Paulista, 110280 José Thomé Meria Candida Migliani Cam, 4a « Ls pana - sseriturária —