norma nº 2832/2010

LEI Nº 2.832, DE 14 DE SETEMBRO DE 2010 
Dispõe sobre a doação de imóvel para a 
instalação de indústria e dá outras 
providências.
Eu, HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço 
saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a 
seguinte LEI:
ART. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder DOAÇÃO à 
empresa MD Estruturas Metálicas, pessoa jurídica de direito privado, com 
sede na Rua José Bernardino de Senna, nº 34, na cidade Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob n.º 11.171.079/0001-70, do imóvel 
objeto da matrícula n.º 9.747, do Registro de Imóveis de Laranjal Paulista, com 
área de 5.238,012 m², localizado no Bairro Indaguassú, neste Município e 
Comarca.
IMÓVEL:
“Um imóvel (área 2) situado neste município e comarca, 
no Bairro Indaguassú, com frente para a Estrada Vicinal “João Hermano 
Pessin”, com início no ponto D1. Deste ponto segue em linha reta por 
27,74 metros, até atingir o ponto E1; faz uma pequena deflexão à 
esquerda e segue em Lina reta por 8,281 metros, até atingir o ponto E2; 
deflete à direita e segue em linha reta por 117,788 metros confrontando 
com a Área 1, até atingir o ponto N2; deflete à direita e segue em linha 
reta por 41,23 metros, confrontando com a Associação dos Servidores e 
Funcionários Públicos Municipais de Laranjal Paulista – ASMULP -, até 
atingir o ponto N3; deflete à direita e segue em linha reta por 129,273 
metros confrontando com a Área 3, até atingir o ponto D2; deflete à 
direita e segue em linha reta por 10,00 metros confrontando com a Área 
“3”, até atingir o ponto D1 inicial, fechando o perímetro com uma área de 
5.238,012 m². Está desmembrado do INCRA nº 631.043.006.572-7, com a 
área total de 9,3 há.; módulo 18,0 há.; nº mod. 0,51 ha e fração mínima 
3,00 há., denominado de Sítio São José.”
ART. 2.º - O imóvel será utilizado para a instalação para as atividades 
de indústria de estruturas metálicas.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – A construção referida neste artigo segundo, 
deve ter início em no máximo 3 meses após assinatura do Termo de 
Compromisso, e previsão de conclusão em 12 meses.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Poderá o prazo mencionado no Parágrafo 
Primeiro, ser prorrogado por ato do Poder Executivo mediante requerimento 
devidamente justificado
ART. 3.º - Como contrapartida à doação, obriga-se a donatária a gerar 
no mínimo 15 empregos diretos, 20 empregos indiretos ou terceirizados
durante o prazo de 10 anos, conforme Termo de Compromisso, e:
I – atender todas as exigências legais atinentes às condições de 
acessibilidade;
II – atender todas as exigências do Poder Público nas esferas 
municipais, estaduais e federais;
III – permanecer em dia com suas obrigações tributárias junto ao 
Município, sendo que em caso de inadimplência por período 
superior a 3 meses, fica sujeito à reversão do benefício recebido, 
nos termos do artigo 4.º da presente Lei;
IV – permanecer em situação regular junto aos órgãos ambientais, 
atendendo todas as exigências legais atinentes ao seu ramo de 
atividade;
V – disponibilizar no máximo 5% das vagas, sempre 
arredondando-se para fração de número inteiro para maior, de 
empregos que gere a programas de inclusão, tais como: 1.º 
emprego, menor aprendiz, entre outros que venham a ser 
implantados no Município;
VI – edificar ao menos 25% da área do terreno recebido em doação 
ou ainda em caso de impossibilidade apresentar justificativa junto 
ao Departamento de Indústria e Comercio de Laranjal Paulista.
ART. 4.º - Não sendo cumpridas as obrigações constantes da presente 
Lei pela donatária, o imóvel retornará automaticamente ao Município mediante 
Decreto do Poder Executivo, após notificação administrativa da beneficiária 
com prazo de 60 dias para manifestação, não cabendo a esta qualquer 
indenização, inclusive por benfeitorias executadas e introduzidas no imóvel.
ART. 5.º - Mediante o cumprimento de todas as obrigações previstas no 
artigo 3.º da presente lei pela donatária, o município outorgará o competente 
título de transmissão definitiva.
ART. 6.º - A Donatária não poderá alienar em parte ou no todo o imóvel, 
sem autorização do Município mediante lei específica.
ART. 7.º - A Donatária não poderá transferir seus direitos, ceder ou 
alugar a terceiros, parte ou todo o imóvel sem prévia autorização do Município.
PARÁGRAFO ÚNICO – O não cumprimento do disposto neste artigo 
ensejará reversão do imóvel ao Município, mas mesmas condições 
estabelecidas no artigo 4.º.
ART. 8.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ART. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 14 de setembro de 2010.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Conferida, numerada e datada neste Departamento de Expediente, na forma 
regulamentar. Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 58, da Lei 
Orgânica do Município de Laranjal Paulista, mediante afixação no local de 
costume, e encadernada sob fls.177 a 179, no Volume de Leis nº 29. Laranjal 
Paulista, 14 de setembro de 2010. 
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento
(03) (179)