| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1405 / 1980 |
| Date | 1980-02-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 206 CEP 18.500 - FONES: 83-1300 - 83-1301 - 83-1497 - CGC 46634 606/0001 -BO LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO LEI Nº 1.405, DE 11 DE FEVERLZIRO DE 1980 Dispõe sobre isenção do pa gamento de Imposto Sobre a pro priedade Predial Urbana e dá ou tras providências. Eu, HERMELINDO PILLON, Prefeito do Município de Larenjeal Pau lista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, fa ço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SÂNCIONO e PRONULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - Fica o Senhor Prefeito do Hunicípio de Iaranjal Paulista, autorizado a isentar do pagamento de Imposto Sobre a Pro priedsde Predial Urbana, o prédio situado & rua Conselheiro into nio Prado, nº 107, desta cidade, pertencente ao Sindicato Rural de Iaranjal Paulista, destinado a sua sede própria. Parágrafo único - À presente isenção perderá o seu efeito - quenãdo o prédio deixar de se destinar ao fim mencionado neste arti go. ARTIGO 2º —- Esta Lei entrará em vigor na deta de sua publica ção. ARTIGO 3º - Revogeu-se as disposições em contrário. Prefeitura do ilunicípio de Leranjel Paulista, 11 de feverei ro de 1.980, ai y Cate Pillon Prefeito lHunicipval Publiceda na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls.lS0do Li Municipal e afixada por edital no lu vro de registro de Leis nº ger de costume nesta data =zezemezem= LO = =oHe Ze ED DT E HZ Leranjal Paulista, 11/fevereiro/1.980 Iaranjal Paulista, 110280 Heria Candida LEI doni Cam] CH Exp. e de Secretaria pana - Escriturária