br-locleg corpus explorer

← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 1405/1980

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1405 / 1980
Date 1980-02-11
EmentaDISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2170

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 206
CEP 18.500 - FONES: 83-1300 - 83-1301 - 83-1497 - CGC 46634 606/0001 -BO
LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO
LEI Nº 1.405, DE 11 DE FEVERLZIRO DE 1980
Dispõe sobre isenção do pa
gamento de Imposto Sobre a pro
priedade Predial Urbana e dá ou
tras providências.
Eu, HERMELINDO PILLON, Prefeito do Município de Larenjeal Pau
lista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, fa
ço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SÂNCIONO e PRONULGO a
seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Senhor Prefeito do Hunicípio de Iaranjal
Paulista, autorizado a isentar do pagamento de Imposto Sobre a Pro
priedsde Predial Urbana, o prédio situado & rua Conselheiro into
nio Prado, nº 107, desta cidade, pertencente ao Sindicato Rural de
Iaranjal Paulista, destinado a sua sede própria.
Parágrafo único - À presente isenção perderá o seu efeito -
quenãdo o prédio deixar de se destinar ao fim mencionado neste arti
go.
ARTIGO 2º —- Esta Lei entrará em vigor na deta de sua publica
ção.
ARTIGO 3º - Revogeu-se as disposições em contrário.
Prefeitura do ilunicípio de Leranjel Paulista, 11 de feverei
ro de 1.980,
ai y Cate Pillon
Prefeito lHunicipval
Publiceda na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls.lS0do Li
Municipal e afixada por edital no lu vro de registro de Leis nº
ger de costume nesta data =zezemezem= LO = =oHe Ze ED DT E HZ
Leranjal Paulista, 11/fevereiro/1.980 Iaranjal Paulista, 110280
Heria Candida LEI doni Cam]
CH Exp. e de Secretaria pana - Escriturária

open original →