| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1404 / 1980 |
| Date | 1980-02-11 |
| Ementa | DISCIPLINA A ADMISSÃO DE PROFESSORES PARA REGÊNCIA DE CLASSES - DO 1º GRAU (1ª A 4ª SÉRIE) DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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M.. PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 CEP 18.500 - FONES: 83-1300 - 83-1301 - 83-1497 - CGC 46634 606/0001 -g0 LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO LEI Nº 1.404, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1980 Discplina a admissão de pro . fessores para regencia de classes - Ss Ad do 1º grau (la. a-4a, série) da re oh VI de municipal de ensino e dá outras ? TZ providências. Bu, HERMELINDO PILLON, Prefeito do lunicípio de Iaranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo faço saber que & Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRONUIGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar professores para as escolas isolades municipais de 1º grau (la, a 4a. série) já existentes ou que venham & ser criadas no Município. 9 1º - Mediante DECRETO, as unidades escolares existentes poderão ser suprimidas quando comprovada a felta de alunos para a manutenção das mesmas. $ 2º - Também mediante DECRETO, poderão ser criadas novas unidades escolares conforme as necessidades da clientela escolar. ARTIGO 2º — Os professores admitidos serão contratados pe lo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLP) com o Jevido registro em carteira de trabalho. ARTIGO 3º —- Anualmente, até 15 dias antes do início do ano letivo, serão abertas as inscrições para a regência de classes da rede municipal de ensino de 12 grau (la. a 4a, série) e a escala delas resultantes terá validade até o término do mesmos, $ 1º - Os professores que já lecionam nas unidades escola res municipais não precisarão, desde que o tenham feito da primei ra admissão, se submeter & nova inscrição no início de cada ano le tivo bastando que requeiram ao Chefe do ixecutivo & sua permanen cia nessas mesmas unidades, = continua as fls. 2? = PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 CEP 18.500 - FONES: 83-1300 - 83-1301 - 83-1497 - CGC 46634 606/0001-80 LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO 0. . $ 2º - À escala referida neste artigo correrá: a- no início do letivo, quando houver unidade esco N lar vagas b- em qualquer época do ano quando ocorrer vacância da unidade escolar ou em casos de licença do pro fessor regentes S$ 3º - O Chefe do Executivo poderá, obedecidas as leis em vigor e & qualquer momento, demitir um professor regente quando comprovar a existência de irregularidades no serviço que presta, DAS INSCRIÇÕES ARTIGO 4º — As inscrições referidas no artigo 3º desta Lei serão feitas em Sala a ser designada na EMPSG "JOÃO SALTO", confor me EDITAL a ser publicado e por Comissão composta por 3 professo res nomeados para o ato pelo Poder Executivo. ARTIGO 5º — No ato da inscrição deverão os candidatos apre sentar: &- requerimento dirigido ao Prefeito lunicipal; b- via de pagamento da taxa do requerimentos C- documentos de identificação pessoal (cédula de identida de, título de eleitor, cartão de identificação do con tribuinte -CIC-, prova de quitação com o Serviço Mili tar para os candidatos do sexo masculino); à- prova de residência no Município; e- diploma, devidamente registrado, do Curso de Formação - de professores primários; f- certificado de conclusão de cursos pós-normal (Adminis tração Escoler e Aperfeiçoamento); g- atestado de tempo de docência no magistério de 1º grau la, a 4a, série); e, h- diploma, devidamente registrado, de licenciatura em Pe = continua as fls. 3 = EM. PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA JE PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 a CEP 18.500 - FONES: 83-1300 - 83-1301 - 83-1497 - CGC 46 634 606/0001-80 LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO .3e dagogiã. Parágrafo único - Os documentos referentes às âlíneas "e" e “q” serão apenas apresentados no ato da inscrição e devolvidos a seguir. Os demais serão anexados ao requerimento em forma de foto cópião DÁ SEIÇÃO ARTIGO 6º - Para a seleção e classificação dos candidatos - inscritos obedecer-se-ã a seguinte contagem: a- Cursos pós-normal Administração escolar... ccccocos 15 pontos -Aperfeiçoamento. ceseseccrcecaes LO pontos b- Tempo de docência no magistério de 1º grau (la, à 4a, sé rie) estadual, municipal ou particular....ee O,1 ponto por mês até o total de 10 pontos. C- Licenciatura em Pedagogia -Plenão..ceco 30 pontos -Médiã....0.e 20 pontos -Curtã, ..000+ LO pontos ÁRTIGO 7º - À contagem dos pontos fer-se-é diante do candi dato, no ato da inscrição, DA. CLASSIFICAÇÃO E ESCOLHA DAS UNIDADES ARTIGO 8º - Três dias após o término das inscrições o Poder Executivo fará publicar a relação classificatória dos candidatos. ARTIGO 9º - Para os casos de empate, observar-se-& o crité rio de idade dos inscritos, tendo prioridade o mais velho, ARTIGO 10 - Será de 72 horas após a publicação da classifi- cação o prazo para a interposição de recursos que será dirigido ao Prefeito Municipal. ARTIGO 11 - Cinco dias após a publicação da classificação - | “os professores escolherão as unidades vagas em dia, local e hora = continua ss fls. 4 = PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA PALÁCIO 10 DE QUTUBRO o PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 CEP 18.500 - FONES: 83-1300 - 83-1301 - 83-1497 - CGC 46 634 606/0001-80 LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO .4o “rio a ser mencionado no EDITÃLo ARTIGO 12 - No ato da escolha, os mestres de pósse da cédu 1a de identidade, assinarão os livros competentes, o contrato de trabalho será firmado conforme determina a presente Lei e, num pra zo de 48 horas, tomarão pósse em suas respectivas unidades escola VeS e DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ARTIGO 13 - Para efeito do disposto nos 394 1º e 2º do arti go 1º, fica estabelecido em 10 (dez) o limite de alunos para fun cionamento de ums unidade escolar municipal das quatro primeiras séries do primeiro grau e 30 (trinta) o limite máximo de alunos por unidade escolar, ARTIGO 14 - O ensino municipal das quatro primeiras séries estará sujeito ao calendário e normas legais baixadas pela legisla ção estadual, ARTIGO 15 - À Comissão de Inscrição, classficação e esco lna das unidades escolares municipais de 1º grau (quatro primeiras) séries)será extinta após o encerramento das suas atividades. DAS DISPOSIÇÕES PINAIS ARTIGO 16 - Os casos omissos seré resolvidos pela Comissão e referendados pelo Prefeito Municipale ARTIGO 17 - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, inclusi ve, a lei Hunicipal nº 1.232, de 11 de dezembro de 1.973. Prefeitura do Município de Iarenjal Paulista, 11 de feve reiro de 1.980. * Hermelindo Pillon Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 CEP 18.500 - FONES: 83-1300 - 83-1301 - 83-1497 - CGC 46634 605/0001-80 LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO .5o Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls. do lã Municipal e afixada por edital no lu vro de Registro de Leis nº gar de costume, nesta datã zezezezemo LO =D DEZ E SF ST Eez Laranjal Paulista, 11/fevereiro/1.980 Larenjal Pta, 11,.02.1.980. ? Juni dia poa a Maria Candida Kiglieni Cam Ch.Exp. e de Secretaria pana — Bscrituréria