br-locleg corpus explorer

← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 1404/1980

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1404 / 1980
Date 1980-02-11
EmentaDISCIPLINA A ADMISSÃO DE PROFESSORES PARA REGÊNCIA DE CLASSES - DO 1º GRAU (1ª A 4ª SÉRIE) DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2171

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 5

M.. PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200
CEP 18.500 - FONES: 83-1300 - 83-1301 - 83-1497 - CGC 46634 606/0001 -g0
LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO
LEI Nº 1.404, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1980
Discplina a admissão de pro
. fessores para regencia de classes -
Ss Ad do 1º grau (la. a-4a, série) da re
oh VI de municipal de ensino e dá outras
? TZ providências.
Bu, HERMELINDO PILLON, Prefeito do lunicípio de Iaranjal
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo
faço saber que & Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRONUIGO
a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar
professores para as escolas isolades municipais de 1º grau (la, a
4a. série) já existentes ou que venham & ser criadas no Município.
9 1º - Mediante DECRETO, as unidades escolares existentes
poderão ser suprimidas quando comprovada a felta de alunos para a
manutenção das mesmas.
$ 2º - Também mediante DECRETO, poderão ser criadas novas
unidades escolares conforme as necessidades da clientela escolar.
ARTIGO 2º — Os professores admitidos serão contratados pe
lo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLP) com o Jevido
registro em carteira de trabalho.
ARTIGO 3º —- Anualmente, até 15 dias antes do início do ano
letivo, serão abertas as inscrições para a regência de classes da
rede municipal de ensino de 12 grau (la. a 4a, série) e a escala
delas resultantes terá validade até o término do mesmos,
$ 1º - Os professores que já lecionam nas unidades escola
res municipais não precisarão, desde que o tenham feito da primei
ra admissão, se submeter & nova inscrição no início de cada ano le
tivo bastando que requeiram ao Chefe do ixecutivo & sua permanen
cia nessas mesmas unidades,
= continua as fls. 2? =
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200
CEP 18.500 - FONES: 83-1300 - 83-1301 - 83-1497 - CGC 46634 606/0001-80
LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO
0.
. $ 2º - À escala referida neste artigo correrá:
a- no início do letivo, quando houver unidade esco
N
lar vagas
b- em qualquer época do ano quando ocorrer vacância
da unidade escolar ou em casos de licença do pro
fessor regentes
S$ 3º - O Chefe do Executivo poderá, obedecidas as leis em
vigor e & qualquer momento, demitir um professor regente quando
comprovar a existência de irregularidades no serviço que presta,
DAS INSCRIÇÕES
ARTIGO 4º — As inscrições referidas no artigo 3º desta Lei
serão feitas em Sala a ser designada na EMPSG "JOÃO SALTO", confor
me EDITAL a ser publicado e por Comissão composta por 3 professo
res nomeados para o ato pelo Poder Executivo.
ARTIGO 5º — No ato da inscrição deverão os candidatos apre
sentar:
&- requerimento dirigido ao Prefeito lunicipal;
b- via de pagamento da taxa do requerimentos
C- documentos de identificação pessoal (cédula de identida
de, título de eleitor, cartão de identificação do con
tribuinte -CIC-, prova de quitação com o Serviço Mili
tar para os candidatos do sexo masculino);
à- prova de residência no Município;
e- diploma, devidamente registrado, do Curso de Formação -
de professores primários;
f- certificado de conclusão de cursos pós-normal (Adminis
tração Escoler e Aperfeiçoamento);
g- atestado de tempo de docência no magistério de 1º grau
la, a 4a, série); e,
h- diploma, devidamente registrado, de licenciatura em Pe
= continua as fls. 3 =
EM. PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
JE PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
a CEP 18.500 - FONES: 83-1300 - 83-1301 - 83-1497 - CGC 46 634 606/0001-80
LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO
.3e
dagogiã.
Parágrafo único - Os documentos referentes às âlíneas "e" e
“q” serão apenas apresentados no ato da inscrição e devolvidos a
seguir. Os demais serão anexados ao requerimento em forma de foto
cópião
DÁ SEIÇÃO
ARTIGO 6º - Para a seleção e classificação dos candidatos -
inscritos obedecer-se-ã a seguinte contagem:
a- Cursos pós-normal
Administração escolar... ccccocos 15 pontos
-Aperfeiçoamento. ceseseccrcecaes LO pontos
b- Tempo de docência no magistério de 1º grau (la, à 4a, sé
rie) estadual, municipal ou particular....ee O,1 ponto
por mês até o total de 10 pontos.
C- Licenciatura em Pedagogia
-Plenão..ceco 30 pontos
-Médiã....0.e 20 pontos
-Curtã, ..000+ LO pontos
ÁRTIGO 7º - À contagem dos pontos fer-se-é diante do candi
dato, no ato da inscrição,
DA. CLASSIFICAÇÃO E ESCOLHA DAS UNIDADES
ARTIGO 8º - Três dias após o término das inscrições o Poder
Executivo fará publicar a relação classificatória dos candidatos.
ARTIGO 9º - Para os casos de empate, observar-se-& o crité
rio de idade dos inscritos, tendo prioridade o mais velho,
ARTIGO 10 - Será de 72 horas após a publicação da classifi-
cação o prazo para a interposição de recursos que será dirigido ao
Prefeito Municipal.
ARTIGO 11 - Cinco dias após a publicação da classificação - |
“os professores escolherão as unidades vagas em dia, local e hora
= continua ss fls. 4 =
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO 10 DE QUTUBRO o PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200
CEP 18.500 - FONES: 83-1300 - 83-1301 - 83-1497 - CGC 46 634 606/0001-80
LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO
.4o
“rio a ser mencionado no EDITÃLo
ARTIGO 12 - No ato da escolha, os mestres de pósse da cédu
1a de identidade, assinarão os livros competentes, o contrato de
trabalho será firmado conforme determina a presente Lei e, num pra
zo de 48 horas, tomarão pósse em suas respectivas unidades escola
VeS e
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
ARTIGO 13 - Para efeito do disposto nos 394 1º e 2º do arti
go 1º, fica estabelecido em 10 (dez) o limite de alunos para fun
cionamento de ums unidade escolar municipal das quatro primeiras
séries do primeiro grau e 30 (trinta) o limite máximo de alunos por
unidade escolar,
ARTIGO 14 - O ensino municipal das quatro primeiras séries
estará sujeito ao calendário e normas legais baixadas pela legisla
ção estadual,
ARTIGO 15 - À Comissão de Inscrição, classficação e esco
lna das unidades escolares municipais de 1º grau (quatro primeiras)
séries)será extinta após o encerramento das suas atividades.
DAS DISPOSIÇÕES PINAIS
ARTIGO 16 - Os casos omissos seré resolvidos pela Comissão
e referendados pelo Prefeito Municipale
ARTIGO 17 - À presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, inclusi
ve, a lei Hunicipal nº 1.232, de 11 de dezembro de 1.973.
Prefeitura do Município de Iarenjal Paulista, 11 de feve
reiro de 1.980.
* Hermelindo Pillon
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200
CEP 18.500 - FONES: 83-1300 - 83-1301 - 83-1497 - CGC 46634 605/0001-80
LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO
.5o
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls. do lã
Municipal e afixada por edital no lu vro de Registro de Leis nº
gar de costume, nesta datã zezezezemo LO =D DEZ E SF ST Eez
Laranjal Paulista, 11/fevereiro/1.980 Larenjal Pta, 11,.02.1.980.
? Juni dia poa
a Maria Candida Kiglieni Cam
Ch.Exp. e de Secretaria pana — Bscrituréria

open original →