| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1403 / 1979 |
| Date | 1979-12-03 |
| Ementa | QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1980, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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o | AN Mp [) () O vor ro ca SN : cs 9 DE DEZEMBRO DE 1 AM? . q . : ts | A o Que Estima a Receita e Fixa a Despesa: do Mango . | cípio de Laranjal Paulista, para o Exercício, Rinsndéi ro de 1980, e dá outras providências, Eu,' HERMILINDO PILION, Prefeito do Município de Larenjal Paulista, Estado de São Paulo, usan ão das atribuições de meu cargo, FAÇO SABER que, nos termos do artigo 80 da Constituição Estadual em vigor combinado com o artigo 66 da Constituição Federal, artigo 83 da Lei Orgênica dos Município Decreto-Lei Complementar nº 9, PRONUIGO & seguinte Lil: ARTIGO 1º - O Orçamento Gerel do lunicípio de Laranjal Paulista, para o exercício financeiro de 1980, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, ústima a Receita e Fixa a Despesa em (r$ 40.000,000,00 (quarenta milhões de cruzeiros). ARTIGO 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação das rúbricas na forma da Legisla ção em vigor e das especificações constantes do anexo e de acordo com o seguinte desdobremento: 1 - RECSIDAS CORRSNTS 1.1 - Receita Tributériaç.eccocssccosenco sessao CB 110561,000,00 1.2 - Receita Patrimonial. cccoscccorccoscsaosa CIP 80.000,00 1,3 - Receite Industrial.ececesoccoccceversso CY 5 390.000,00 1.4 - Transferências Correntes. . esco coconcese SÊ 18,135.000,00 1.5 - Receitas Diversoes, csescocccocerasercas LS 240314000,00 Crê 37.197.000,00 2 —- RECEITAS DE CAPITAL | | 2.2 - Operações de Oréditoccecococesacasosace CB 2 «000,00 2.3 - Alienação de Bens Nóveis e Inóveisecseo CB 30.000,00 2.5 — Trensferências de Coapitalesesscesucesas Crê 2. 7710000,00 Cr$ 2.803 000,00 s2o = | | Á (1) | | ty VA . . . POTAL. cecerscrccesss Cr$ 40.000,.000,50 E q + ARTIGO 3º — À Despesa será reclizada ne forma estabeleciãs nos anexos, conforme o gsaminte desdobramento, e ex confornidade com & classificação Funcionsl-Progremdticar - SS I - POR FUNÇÕES | RAT 01 — Legiclativasesecccccocssacccrs cores ros case LÊ 1.227.000,00 03 — Administração e Planejamento. ecccsescescessltê 8.176.000,00 08 - Educação e Cultura. sccecesccorarescasa cos sslty 6, 595.000,00 10 - Habitação e Urbanismo..ecececesocosssceeccsltê 9 711.000,00 13 - Seude e Saneamento. cccesessccsccascersusca sl 5 780.000,00 15 - Assistência e Previdêncie, ecesccocsc case sttê 2.305.000,00 l6 — Trensportesecesecesesoscocorss onerar cs cos celtê 6.206.000,00 TOPAL. escesecec score es «LÊ 40,000,000,00 1I- POR PROGRANAS 01 - Processo Iegislativoccessconecosscoscosceseitt 1o227,000,00 07 - Administração cerccrenocaccsconcoessecs eco TE 453560000,00 08 - Administração Financeiras.ccccocosse cosas coltê 3.8206000,00 42 —- insino de Primeiro Grau.ococe cocos seo ssa sltê 36950,000,00 43 - insino de Segundo Grauesececoccese seco rece slb 1.600,000,00 46 - Educação Física e Desporto.secesccesce cce salty 1.045.000,00 58 — Urbanismo. .ecescccocecacocorecoscce sas coco sit 9 711.000,00 TD — SENÃO, conescone con sesa seno ce case cornea esa colTô 420.000,00 76 — Saneamento .cenccorosonccccose saco css soco oco ab 5. 3600000,00 81 — Assistêncicoceccececossacorsocorasa sa secos LT 200.000,00 82 — Previdência. .cccceccrcecenessorcarsororassocccssltb 1.301.000,00 | mo | Es 84 - Programa Form, Patrim. Servidor Públicoseccess e «CB 804.000,00 | | ' 88 - Transporte Rodoviério.sesescececessecerecererosalTÊ 6.206.000,00 | o TOTALe cessar os oro oc ce «lb 40.000,000,00 III- POR CATUGORIAS DCONOMICAS | Despesas CorrentesScecccceccororacscocesoscc once sa soc sl 30,491.000,00 Despesas de Capitalececocsccnconorocr cesar co scenes os 4LIÊ O « D09 000,00 TOTAL coscsse coca co ce olTÊ 400000,000,00 IV - POR ORGÃOS D+ ADUINISTRAÇÃO 1 - ORGÃO LEGISIATIVO 1.1 - Câmara lunicipal, oesccrenerccceracerra cecal 1.227.000,00 (Crê 1,227.000,00 2 — ORGÃO EXINUDIVO. ccccoscrccorenorececacor casos o ao slTÊ 38.773.000,00 C$ 38. 773.000,00 TOTAL coccnsrsne case corsa cerereccnsensa casacos «(TE 40.000.000,00 ARTIGO 4º - O Poder Jxecutivo é autorizado & tomer medidas necessárias para ajustar os dispên dios eo efetivo comportanento da Receita, ARTIGO 5º —- Fica ainda, o xecutivo autorizado as a)- Realizar Opereções de Crédito por entecipeção de Receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Receita lctimeda, nos termos do Artigo 67, da E menda Constitucional nº 1/6953 b)- Abrir Créditos Suplementares, até o limite de 50% (cinguenta por cento) do Or ganento de Vespesa, nos torros do ártigo 7º da Lei nº 4,320/64, x | ARTIGO 6º — Este lei entraré em vigor 2 1º de janciro de 1980, revogadas as disposições em contrário. RR Prefeitura do lfunicívio de laranjel Peulistea, 3 de Hermelindo Pillon Prefeito Municipal Publicada na Secretaria da Prefeitura Hunicipal e afixado vor editel no lu Llerenjel Paulista, 3/Gezembro/1.979.= Cnelxp. e do Secretaria os Registreda às fólhas 138 verso do Livro de Registro de Leis nº 20, nesta data =D DTD DEZ Llerenjal Paulista, 3/dezembro/1979 Heria Candida Hisliant Campena - Es criturária