| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1399 / 1979 |
| Date | 1979-11-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 CEP 18.500 - FONES: 83-1300 - 83-1301 - 83-1497 - CGC 46 634 606/0001 -80 LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO LEI Nº 1. DE 27 Di NOVIZIIRO DE 2 Dispõe sobre isenção de pa gemento do EiPOSTO 5OBRI À PROPRISDA DE PREDIAL URBANA e da outras provi dênc ias. Eu, HURMELINDO PILLON, Prefeito do linicípio de Laranjel Pau liste, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, fa ço saber que a Câmara ilunicipal APROVOU e eu SANCIONO e PRONUIGO & SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º - Fica o senhor Prefeito do biunicípio de Laranjal Peulista, autorizado a isentar Ge pagamento do IXPOSTO SOBRE à PRO PRIBDADE PREDIAL URBANA, o prédio situsdo à rua ixpedicionários,nº 144, nesta cidade, pertencente ao CLUBS RIXREATIVO CORUNCIAL. ARTIGO 28 — Para obtenção do benefício estabelecido no arti go 1º, desta Lei, fica o referido clube subordinado a ceder gracio semente suas dependências a Prefeitura do Município de Leranjal Paulista, sempre que solicitado expressamente, pera realização de solenidades cívicas, sociais e culturais. ÁRPIGO 3º - À presente isenção perderá o seu efeito no dia 31 de dezembro de 1.980, ARTIGO 4º - Liste Lei entrará em vigor na dets de sua publica, ção. ARTIGO 5º - Revogamese es disposições em contrário. Prefeitura do iunicípio de Leranjal Peulista, 27 de novenbro de 1,979. Hernelindo ?illon Frefeito Hunicipal Publiesãa nº Secretaria da Prefeitura Registrada 2s fls, ão iunicipal e afixada por edital no lu Livro de desisto & Leis ger de costume, nesta data, ===, Zeze Jerenjal Paulista, 27/n «ixpedl. e de Secreteria