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← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 1399/1979

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1399 / 1979
Date 1979-11-27
EmentaDISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2175

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
CEP 18.500 - FONES: 83-1300 - 83-1301 - 83-1497 - CGC 46 634 606/0001 -80
LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO
LEI Nº 1. DE 27 Di NOVIZIIRO DE 2
Dispõe sobre isenção de pa
gemento do EiPOSTO 5OBRI À PROPRISDA
DE PREDIAL URBANA e da outras provi
dênc ias.
Eu, HURMELINDO PILLON, Prefeito do linicípio de Laranjel Pau
liste, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, fa
ço saber que a Câmara ilunicipal APROVOU e eu SANCIONO e PRONUIGO &
SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o senhor Prefeito do biunicípio de Laranjal
Peulista, autorizado a isentar Ge pagamento do IXPOSTO SOBRE à PRO
PRIBDADE PREDIAL URBANA, o prédio situsdo à rua ixpedicionários,nº
144, nesta cidade, pertencente ao CLUBS RIXREATIVO CORUNCIAL.
ARTIGO 28 — Para obtenção do benefício estabelecido no arti
go 1º, desta Lei, fica o referido clube subordinado a ceder gracio
semente suas dependências a Prefeitura do Município de Leranjal
Paulista, sempre que solicitado expressamente, pera realização de
solenidades cívicas, sociais e culturais.
ÁRPIGO 3º - À presente isenção perderá o seu efeito no dia
31 de dezembro de 1.980,
ARTIGO 4º - Liste Lei entrará em vigor na dets de sua publica,
ção.
ARTIGO 5º - Revogamese es disposições em contrário.
Prefeitura do iunicípio de Leranjal Peulista, 27 de novenbro
de 1,979.
Hernelindo ?illon
Frefeito Hunicipal
Publiesãa nº Secretaria da Prefeitura Registrada 2s fls, ão
iunicipal e afixada por edital no lu Livro de desisto & Leis
ger de costume, nesta data, ===, Zeze
Jerenjal Paulista, 27/n
«ixpedl. e de Secreteria

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