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← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 1397/1979

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1397 / 1979
Date 1979-11-27
EmentaDISPÕE SOBRE EMPRÉSTIMO PARA PAGAMENTO DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL ATÉ O MONTANTE DE CR$ 400.000,00 A SER CONTRAÍDO COM ESTABELECIMENTOS OFICIAL DE CREDIÁRIO OU INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CC
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
CEP 18.500 - FONES: 83-1300 - 83-1301 - 83-1497 - CGC 46 634 606/0001 -80
LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO
Dispõe sobre empréstimo para
pagamento de desapropriação de imóvel
até o montante de (54 400,000,00 a ser
contraido com estabelecimentos ofi
ciel de crédito ou instituição finan
ceira pública e d& outras rrovidên -—
CieSo
Eu, HURMULINDO PILION, Prefeito do Kunicípio de Terenjel
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo
faço saber que a Cêmara Hunicipel APRCVOU e eu SENCIONC e 2RQÍTIGO
a seguinte Lk&l:
— ARTIGO 1º - Fica a Prefeitura iiunicipzl de Loranjal Peulis
te eutorizada e contrair com os estebelecimentos oficial de crédi
to ou instituição financeira pública, um empréstimo de até e impor
ância de (Cr$ 400.000,00 (cuatrocentos mil cruzeiros), destinado a
aquisição de imóvel vor desapropriação emigével ou judicial com a
área de 34.522m2, (trinta e quatro mil, quinhentos e vinte e Gois
metros quadrados)o
ARTIGO 2º - Fica aberto na Contadoria Nunicipal de Laranjal
Peulista um crédito especial na importência de Cr$ 400.000,00 (qua
trocentos mil cruzeiros) destinsão aquisição de imóvel constante
do ert. 1º desta Leio
Parégref£o único - lste erédito será enquadrado no seguinte
código orçamentários
4110 — 1058575,1012
ARTIGO 3º - Os recursos necessérios a execução desta ei,
serão cobertos com operações de crédito autorizado no artigo 1º de
presente lei.
ARTIGO 4º - Esta Lei entraré em vigor na data de sua publi-
CAÇÃO » | |
| ARTIGO 5º - Revogam-se as disposições em contrários
Prefeitura ão Município de leranjal Paulista, 27 de novem
bro de 1.979.
Hermelindo Pillon
Prefeito Hunicipal
Publiceda na Secretaria da Prefeitura Registrada ês fls. do
liunicipal e afixada por edital no lu Livro de Registro Leis
ger de costume, nesta data,u=z q=eZeZeSo nº l0e=e=ememome=m=o =D
larenjal Peulista, 27/novembro/1.979. larenjal 2eavlista,271179
o hnomé RE Lobsit
cixo. e de Secretaria Secretério

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