| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1397 / 1979 |
| Date | 1979-11-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE EMPRÉSTIMO PARA PAGAMENTO DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL ATÉ O MONTANTE DE CR$ 400.000,00 A SER CONTRAÍDO COM ESTABELECIMENTOS OFICIAL DE CREDIÁRIO OU INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CC PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 CEP 18.500 - FONES: 83-1300 - 83-1301 - 83-1497 - CGC 46 634 606/0001 -80 LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO Dispõe sobre empréstimo para pagamento de desapropriação de imóvel até o montante de (54 400,000,00 a ser contraido com estabelecimentos ofi ciel de crédito ou instituição finan ceira pública e d& outras rrovidên -— CieSo Eu, HURMULINDO PILION, Prefeito do Kunicípio de Terenjel Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo faço saber que a Cêmara Hunicipel APRCVOU e eu SENCIONC e 2RQÍTIGO a seguinte Lk&l: — ARTIGO 1º - Fica a Prefeitura iiunicipzl de Loranjal Peulis te eutorizada e contrair com os estebelecimentos oficial de crédi to ou instituição financeira pública, um empréstimo de até e impor ância de (Cr$ 400.000,00 (cuatrocentos mil cruzeiros), destinado a aquisição de imóvel vor desapropriação emigével ou judicial com a área de 34.522m2, (trinta e quatro mil, quinhentos e vinte e Gois metros quadrados)o ARTIGO 2º - Fica aberto na Contadoria Nunicipal de Laranjal Peulista um crédito especial na importência de Cr$ 400.000,00 (qua trocentos mil cruzeiros) destinsão aquisição de imóvel constante do ert. 1º desta Leio Parégref£o único - lste erédito será enquadrado no seguinte código orçamentários 4110 — 1058575,1012 ARTIGO 3º - Os recursos necessérios a execução desta ei, serão cobertos com operações de crédito autorizado no artigo 1º de presente lei. ARTIGO 4º - Esta Lei entraré em vigor na data de sua publi- CAÇÃO » | | | ARTIGO 5º - Revogam-se as disposições em contrários Prefeitura ão Município de leranjal Paulista, 27 de novem bro de 1.979. Hermelindo Pillon Prefeito Hunicipal Publiceda na Secretaria da Prefeitura Registrada ês fls. do liunicipal e afixada por edital no lu Livro de Registro Leis ger de costume, nesta data,u=z q=eZeZeSo nº l0e=e=ememome=m=o =D larenjal Peulista, 27/novembro/1.979. larenjal 2eavlista,271179 o hnomé RE Lobsit cixo. e de Secretaria Secretério