norma nº 2833/2010

LEI Nº 2.833, DE 14 DE SETEMBRO DE 2010 
Revoga a Lei Municipal nº 1.947 de 23 
de novembro de 1993, que dispõe sobre 
concessão de uso específico de áreas 
públicas. 
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica revogada em todos os seus termos a Lei Municipal nº 
1.947 de 23 de novembro de 1993, que autorizou o fechamento da “Rua 01”, 
hoje denominada Alameda Angelina Bellato Zalla, situada entre as Ruas 
Ordele e Gaspar Ricardo, município de Laranjal Paulista. 
ARTIGO 2º - Com a revogação da Lei, a rua em questão poderá ser 
utilizada pela população em geral, inclusive tráfego de veículos, deixando de 
ser Direito Real de Uso e Gozo de forma privativa pelos condôminos. 
ARTIGO 3º - Os gastos necessários com a demolição de muros e paredes 
para que o trânsito possa fluir no local, é de inteira responsabilidade do 
loteador. 
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 14 de setembro de 2010. 
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Conferida, numerada e datada neste Departamento de Expediente, na forma 
regulamentar. Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 58, da Lei 
Orgânica do Município de Laranjal Paulista, mediante afixação no local de 
costume, e encadernada sob fls.180, no Volume de Leis nº 29. Laranjal 
Paulista, 14 de setembro de 2010. 
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento
(01) (180)