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norma nº 1391/1979

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1391 / 1979
Date 1979-08-27
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A CONTRAIR E/OU GARANTIR EMPRÉSTIMO COM O BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH) E CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A.
native_id2183

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO t0 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
CEP 18.500 - FONES: 83-1300 - 83-1301 - 83-1497 - CGC 46 634 606/0001 -80
LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO
L&I Nº 1,391, DE 27 DE AGÓSPO Dij 197
e Autoriza o uxecutivo a contrair
e/ou garantir empréstimo com o Banco
Nacional de Habitação (BNH) e CAIXA
ECONÔMICA DO uSTADO Di SÃO PAULO S/A,
Bu, HiRiisLINDO PILLON, Prefeito do hiunicívio de Laranjal Pau
lista, Estado de São rPeulo, usando das atribuições de meu cargo,fa
seguinte Leis
ARTIGO 12 - Fica o Poder sxecutivo autorizado as:
a) Contratar e garantir até o limite de 16,662,39426U
PC, equivalentes nesta data e Cry 6.500,000,00(seis
milnhçes e quinhentos mil eruzeiros), junto eo Ban
- co Necionsl da Habitação (BNH) e Caixa Econômica
do listado de São Paulo S/A, este na qualidade de
Agente Financeiro daquele, expréstimos,corrigíveis
monetiriemente, 2 serem amortizados em prazo não
superior a& 20 anos, acrescidos de juros e ãemais
condições e encargos & serem estabelecidos entre
(/ as partes, empréstimos esses destinados ê execução
de obras de infra-estrutura e equipamentos comuni.
térios, beneficiando empreendimentos habitacionais
que serão implantados no liunicípio dentro do PLANH
AP - Piano Nacional de Habitação Popular;
b) Garantir os empréstimos concedidos pelo BNH e enti
dades da edministração indireta, inclusive COHABs
e CUCAP, destinados à implantação dos empreendi
mentos habitacionais supra referidos na elínea “a!
ou à execução de obras de infra-estrutura e equi
pamentos comunitários que beneficiem os mesmos,
= continua es fls, 2 =
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
CEP 18.500 - FONES: 83-1300 - 83-1301 - 83-1497 - CGC 46634 606/0001 -80
LARANJAL PAULISTA - E. S, PAULO 2.
ARTIGO 2º - Pare garantir o pagamento do principal, correção
monetéria, juros, taxas, comissões, multas e demais encergos fi
nenceiros decorrentes dos empréstimos de que trata & alínea “a” e
"pb" do ertigo 12, fica também o Poder Lxecutivo autorizado a ou
torgar ao Banco Nacional da Habitação e Caixa iiconômica do istado
de São Peulo S/À, com poderes para substabelecer, mandato pleno
e irrevogável pera receber, perante os órgãos ou entidades compe
“tentes do Wunicípio, do listado e da União, inclusive sociedades -
de econômia mista, as quotas que couberem ao kunicípio na arreca
dação do Imposto Sobre Circulação de lercadorias (ICM) e do Fundo
de Participação dos kunicípios, ou tributos e fundos que os subs
tituirem, poderes estes que, nos empréstimos de que trata a alí
nea "b" do artigo 1º, só poderão ser usados no caso de inadimple
mento quanto ao reembolso dos financiamentos.
Parágrafo único - O recebimento que, de acordo com este ar
tigo, nos empréstimos a que se refere a alínea "a do artigo ds£,
o BNH ou C4NSP, promoverem, independentemente de qualquer outra .
eutorização expressa, será feito mediante a simples apresentação
eos Órgãos competentes dos recibos e/ou faturas, que serão navi
dos como comprovantes suficientes da dívida líquida e certa decor
rente do empréstimo.
ARTIGO 3º —- Fica, finalmente, O Poder lxecutivo autorizado
I. Abrir, no corrente exercício, crédito suplementar a
té o montante necessário a atender aos encargos fi
nanceiros contratualmente estabelecidos, decorrentes
dos empréstimos óra autorizados;
II. Incluir, nas propostas orçamentárias dos exercícios
seguintes, inclusive nos relativos ao Grçamento Plu
rienual de Investimentos, as dotações que se façam
= continua es fls. 3 =
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
CEP 18.500 - FONES: 83-1300 - 83-1301 - 83-1497 - CGC 46 634 606/0001 -80
LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO 030
necessárias à cobertura das referidas obrigações con
= tratuaiss
III. Firmar os contratos, editivos e outros instrumentos
públicos ou particulares necessários ê obtenção dos
empréstimos e à outorga des garantias de que trata a
presente Lei,
ARTIGO 4º — iista Lei entrará em vigor na date de sua publica
ção.
Ns ARTIGO 5º - Revogam-se as disposições em contrário,
Prefeitura do kunicípio de Laranjal ?avliste, 27 de agósto
de 1,979
ha Piilon
rá
Prefeito lkiunicipal
Publicada na Secreteria da Prefeitura Registrada as fls. 136
Municipel e afixada por edital no lu Livro de kegistro de
ger de costume, nesta data,=.=ez.ezme=ze Nº 10,m ==. 2. E Z=2.==
- Laranjal Paulista, 27/2gôsto/1.979=e Laranjal Paulista, 27.08.79
José Thomé Ben
Ch.ixp. e de Secretaria Secretario

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