| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1391 / 1979 |
| Date | 1979-08-27 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A CONTRAIR E/OU GARANTIR EMPRÉSTIMO COM O BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH) E CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A. |
| native_id | 2183 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA PALÁCIO t0 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 CEP 18.500 - FONES: 83-1300 - 83-1301 - 83-1497 - CGC 46 634 606/0001 -80 LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO L&I Nº 1,391, DE 27 DE AGÓSPO Dij 197 e Autoriza o uxecutivo a contrair e/ou garantir empréstimo com o Banco Nacional de Habitação (BNH) e CAIXA ECONÔMICA DO uSTADO Di SÃO PAULO S/A, Bu, HiRiisLINDO PILLON, Prefeito do hiunicívio de Laranjal Pau lista, Estado de São rPeulo, usando das atribuições de meu cargo,fa seguinte Leis ARTIGO 12 - Fica o Poder sxecutivo autorizado as: a) Contratar e garantir até o limite de 16,662,39426U PC, equivalentes nesta data e Cry 6.500,000,00(seis milnhçes e quinhentos mil eruzeiros), junto eo Ban - co Necionsl da Habitação (BNH) e Caixa Econômica do listado de São Paulo S/A, este na qualidade de Agente Financeiro daquele, expréstimos,corrigíveis monetiriemente, 2 serem amortizados em prazo não superior a& 20 anos, acrescidos de juros e ãemais condições e encargos & serem estabelecidos entre (/ as partes, empréstimos esses destinados ê execução de obras de infra-estrutura e equipamentos comuni. térios, beneficiando empreendimentos habitacionais que serão implantados no liunicípio dentro do PLANH AP - Piano Nacional de Habitação Popular; b) Garantir os empréstimos concedidos pelo BNH e enti dades da edministração indireta, inclusive COHABs e CUCAP, destinados à implantação dos empreendi mentos habitacionais supra referidos na elínea “a! ou à execução de obras de infra-estrutura e equi pamentos comunitários que beneficiem os mesmos, = continua es fls, 2 = PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 CEP 18.500 - FONES: 83-1300 - 83-1301 - 83-1497 - CGC 46634 606/0001 -80 LARANJAL PAULISTA - E. S, PAULO 2. ARTIGO 2º - Pare garantir o pagamento do principal, correção monetéria, juros, taxas, comissões, multas e demais encergos fi nenceiros decorrentes dos empréstimos de que trata & alínea “a” e "pb" do ertigo 12, fica também o Poder Lxecutivo autorizado a ou torgar ao Banco Nacional da Habitação e Caixa iiconômica do istado de São Peulo S/À, com poderes para substabelecer, mandato pleno e irrevogável pera receber, perante os órgãos ou entidades compe “tentes do Wunicípio, do listado e da União, inclusive sociedades - de econômia mista, as quotas que couberem ao kunicípio na arreca dação do Imposto Sobre Circulação de lercadorias (ICM) e do Fundo de Participação dos kunicípios, ou tributos e fundos que os subs tituirem, poderes estes que, nos empréstimos de que trata a alí nea "b" do artigo 1º, só poderão ser usados no caso de inadimple mento quanto ao reembolso dos financiamentos. Parágrafo único - O recebimento que, de acordo com este ar tigo, nos empréstimos a que se refere a alínea "a do artigo ds£, o BNH ou C4NSP, promoverem, independentemente de qualquer outra . eutorização expressa, será feito mediante a simples apresentação eos Órgãos competentes dos recibos e/ou faturas, que serão navi dos como comprovantes suficientes da dívida líquida e certa decor rente do empréstimo. ARTIGO 3º —- Fica, finalmente, O Poder lxecutivo autorizado I. Abrir, no corrente exercício, crédito suplementar a té o montante necessário a atender aos encargos fi nanceiros contratualmente estabelecidos, decorrentes dos empréstimos óra autorizados; II. Incluir, nas propostas orçamentárias dos exercícios seguintes, inclusive nos relativos ao Grçamento Plu rienual de Investimentos, as dotações que se façam = continua es fls. 3 = PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 CEP 18.500 - FONES: 83-1300 - 83-1301 - 83-1497 - CGC 46 634 606/0001 -80 LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO 030 necessárias à cobertura das referidas obrigações con = tratuaiss III. Firmar os contratos, editivos e outros instrumentos públicos ou particulares necessários ê obtenção dos empréstimos e à outorga des garantias de que trata a presente Lei, ARTIGO 4º — iista Lei entrará em vigor na date de sua publica ção. Ns ARTIGO 5º - Revogam-se as disposições em contrário, Prefeitura do kunicípio de Laranjal ?avliste, 27 de agósto de 1,979 ha Piilon rá Prefeito lkiunicipal Publicada na Secreteria da Prefeitura Registrada as fls. 136 Municipel e afixada por edital no lu Livro de kegistro de ger de costume, nesta data,=.=ez.ezme=ze Nº 10,m ==. 2. E Z=2.== - Laranjal Paulista, 27/2gôsto/1.979=e Laranjal Paulista, 27.08.79 José Thomé Ben Ch.ixp. e de Secretaria Secretario