| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1389 / 1979 |
| Date | 1979-06-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE SERVIÇOS DE RECAPEAMENTO E REPAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DA CIDADE. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVE! IRA. 20 CEP 18.500 - FONES: 83-1300 - 83-1301 - 83-1497 - CGC 46624 606/9091-80 LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO 44 ll Nº 1,389, Di 26 Di JUNHO Dis 1 Dispõe sobre serviços de recapeamento e repevinentação as fáltica em vias e logradouros pá blicos da cidade, iu, HiniiLINDO PILION, Prefeito do iiunicípio de Larenjal Pau liste, iústado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, fa ço saber que & Câmara iunicipal APROVOU é eu SANCIUVNO e FRUMULGO & seguinte ii: ARTIGO 1º — Us serviços de recapeamento e repavimentação as fáltica nas vias e logradouros públicos desta cidade poderão ser executados nos termos da presente Lei e dos dispositivos da Lei ja nicipal nº 1,269, de 19 de dezembro de 1,974, excetuado o artigo 22 e respectivo parágrafo 12. 3) 1º — O custo tetal da execução das obras contidas na pre sente Lei, será distribuído da seguinte forma, incluída & percenta gem de rateio des esquinas: a) - 50% (cinquenta por cento) pelos preprietários de imó veis marginais as vias públicas na proporção das respec tivas testadas; e b) - 50% (cinquenta por cento) pela Prefeitura sunicipal, $) 2º - istão isentos dessa contribuição os proprietários de imóveis localizados em vias e logradouros públicos cujos serviços de asfaltamento original, tenham sido executado há menos de 20( vin te) anos. ARTIVO 2º —- lios casos de recusa de assinatura do contrato, -— “per parte dos proprietários, fica a Prefeitura iunicipal autoriza da a efetuar os recebimentos respectivos, obedecendo as prescri ções dos artigos 72º, 8º, 92º e 10 e seus parágrafos, da Lei wunici pel nº 1.377, de 26 de setembro de 1.978. ARTIGO 3º — às despesas de responsabilidade da treiecitura idu = continua as íise 2 az PREFEITURA municiPAL DE LARANJAL PAULISTA PALÁCIO | 10 DE OUTUBRO. - o PRAÇA ARMANDO DE SALLES OL IVEIRA ont CEP 18.500 - FONES: 83-1300 - 83-1301 - 83-1497 - COC 46634 6C6/C501-80 LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO Ze nicipal correrão por conta de dotação própria consignada no orça mento iunicipal, podendo ser suplementada, se necessário. ARTIGO 4º —- usta Lei entrará em vigor na daia de sua publi cação. ARTIGO 5º — Revogau-se as disposições em contrário. Prefeitura do liunicípio de Laranjal vaulista, 26 de junho de 1.979 , Hermelinãdo >illon £refeito sunicipai rublicada na Secretaria da Prefeitura Registrada as fls. 135 do kúnicipal e afixada por edital no lu livro de Registro de Leis gar de costume, nesta data.=ezezezez, Nº LO =eZ TZeZp TED Laranjal raulista, 26 de junho/1.979. Iaranjal Paulista, 260679 hs bu kt ama pm linria Candida” igliani Secretário Caupana - iscriturêria