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← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 1389/1979

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1389 / 1979
Date 1979-06-26
EmentaDISPÕE SOBRE SERVIÇOS DE RECAPEAMENTO E REPAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DA CIDADE.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVE! IRA. 20
CEP 18.500 - FONES: 83-1300 - 83-1301 - 83-1497 - CGC 46624 606/9091-80
LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO
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ll Nº 1,389, Di 26 Di JUNHO Dis 1
Dispõe sobre serviços de
recapeamento e repevinentação as
fáltica em vias e logradouros pá
blicos da cidade,
iu, HiniiLINDO PILION, Prefeito do iiunicípio de Larenjal Pau
liste, iústado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, fa
ço saber que & Câmara iunicipal APROVOU é eu SANCIUVNO e FRUMULGO &
seguinte ii:
ARTIGO 1º — Us serviços de recapeamento e repavimentação as
fáltica nas vias e logradouros públicos desta cidade poderão ser
executados nos termos da presente Lei e dos dispositivos da Lei ja
nicipal nº 1,269, de 19 de dezembro de 1,974, excetuado o artigo
22 e respectivo parágrafo 12.
3) 1º — O custo tetal da execução das obras contidas na pre
sente Lei, será distribuído da seguinte forma, incluída & percenta
gem de rateio des esquinas:
a) - 50% (cinquenta por cento) pelos preprietários de imó
veis marginais as vias públicas na proporção das respec
tivas testadas; e
b) - 50% (cinquenta por cento) pela Prefeitura sunicipal,
$) 2º - istão isentos dessa contribuição os proprietários de
imóveis localizados em vias e logradouros públicos cujos serviços
de asfaltamento original, tenham sido executado há menos de 20( vin
te) anos.
ARTIVO 2º —- lios casos de recusa de assinatura do contrato, -—
“per parte dos proprietários, fica a Prefeitura iunicipal autoriza
da a efetuar os recebimentos respectivos, obedecendo as prescri
ções dos artigos 72º, 8º, 92º e 10 e seus parágrafos, da Lei wunici
pel nº 1.377, de 26 de setembro de 1.978.
ARTIGO 3º — às despesas de responsabilidade da treiecitura idu
= continua as íise 2 az
PREFEITURA municiPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO | 10 DE OUTUBRO. - o PRAÇA ARMANDO DE SALLES OL IVEIRA ont
CEP 18.500 - FONES: 83-1300 - 83-1301 - 83-1497 - COC 46634 6C6/C501-80
LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO
Ze
nicipal correrão por conta de dotação própria consignada no orça
mento iunicipal, podendo ser suplementada, se necessário.
ARTIGO 4º —- usta Lei entrará em vigor na daia de sua publi
cação.
ARTIGO 5º — Revogau-se as disposições em contrário.
Prefeitura do liunicípio de Laranjal vaulista, 26 de junho
de 1.979
,
Hermelinãdo >illon
£refeito sunicipai
rublicada na Secretaria da Prefeitura Registrada as fls. 135 do
kúnicipal e afixada por edital no lu livro de Registro de Leis
gar de costume, nesta data.=ezezezez, Nº LO =eZ TZeZp TED
Laranjal raulista, 26 de junho/1.979. Iaranjal Paulista, 260679
hs bu kt ama pm
linria Candida” igliani
Secretário Caupana - iscriturêria

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