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← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 1385/1979

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1385 / 1979
Date 1979-05-08
EmentaDISPÕE SOBRE EMPRÉSTIMO PARA AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS ATÉ O MONTANTE DE CR$ 2.800.000,00 A SER CONTRAÍDO COM A CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
native_id2189

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO 19 DE OUTUBRO — — ” PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 26%
CEP 18.500 - FONES: 83-1300 - 83-1301 - 83-1497 - CGC 46634 ECG/0S01-80
LARANJAL PAULISTA - E & PAULO
85, DE 08 DE MAIO DE 197
LEI Nº à,
cmo o ” . , me
Dispõe sobre emprestimo para aquisição de
do com a CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO
PAULO S/A
maquinas, veículos e equipamentos ate O
Up montante de Cr.$-2.800.000,00 a ser contr
Eu, HERMELINDO PILION, Prefeito do liunicípio de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo,
faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROBULGO
a seguinte LEI
ARTIGO 1º — Fica a Prefeitura Municipal de Laranjal Pau-
lista autorizada a contrair com a Caixa Econômica do Estado de São
Paulo S/A, um empréstimo de até a importância de Cr.$-2.800.000,00
(Dois milhões e oitocentos mil cruzeiros), destinado a aquisição de
maquinas, veículos e equipamentos.
ARTIGO 2º - À Prefeitura liunicipal fica expressamente au-
torizada a contratar com a CEESP S/A.
ARTIGO 3º — Ficam aprovadas as seguintes clausulas e con-
dições, a serem inseridas no contratos
a - O prazo maximo de resgate da dívida assumida será de
5 (cinco) anos, mediante pagamento de 60 (sessenta) prestações men-
sais, pela Tabela Prices
b - Juros de 10% ( dez por cento) ao amo.
c - Correção lonetária anual, de acordão com os Índices de
terminados pelas variações das Unidedes Padrão de Capital.
d - O pagamento das prestações se fara através ão Imposto
gobre a Circulação de liercadorias ( ICK ), autorizando-se desde ja
a sua vinculação, como garantia da divida por ocasião da escritura.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrara ex vigor na data de sua pu -
ma » . Loud ” -
blicaçao, revogadas as disposições em contrario.
-— Segue ÍlB. 2 — ——
H
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — “PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 20
CEP 18500 - FONES: 83-1300 - 83-1301 - 83-1497 - CGC 46634 605/0001-80
LARANJAL PAULISTA - E S PAULO
- ÍlB 2
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 8 de maio de
HERMEBLINDO PILION
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada na Secretaria da Prefei tura Registrada as fls. 134v do
Municipal e afixada por edital no lu- livro de Registro de Leis
gar de costume, nesta datas nº 10, nesta datas
Laranjal Paulista, 08/maio/1979 Leranjal Pta., 08.05.79
Tome
efe de expediente e de Secretaria
e e e ed A O O eee e e e e ÇA VE
rar a A e e mr

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