| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1385 / 1979 |
| Date | 1979-05-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE EMPRÉSTIMO PARA AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS ATÉ O MONTANTE DE CR$ 2.800.000,00 A SER CONTRAÍDO COM A CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA PALÁCIO 19 DE OUTUBRO — — ” PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 26% CEP 18.500 - FONES: 83-1300 - 83-1301 - 83-1497 - CGC 46634 ECG/0S01-80 LARANJAL PAULISTA - E & PAULO 85, DE 08 DE MAIO DE 197 LEI Nº à, cmo o ” . , me Dispõe sobre emprestimo para aquisição de do com a CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A maquinas, veículos e equipamentos ate O Up montante de Cr.$-2.800.000,00 a ser contr Eu, HERMELINDO PILION, Prefeito do liunicípio de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROBULGO a seguinte LEI ARTIGO 1º — Fica a Prefeitura Municipal de Laranjal Pau- lista autorizada a contrair com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo S/A, um empréstimo de até a importância de Cr.$-2.800.000,00 (Dois milhões e oitocentos mil cruzeiros), destinado a aquisição de maquinas, veículos e equipamentos. ARTIGO 2º - À Prefeitura liunicipal fica expressamente au- torizada a contratar com a CEESP S/A. ARTIGO 3º — Ficam aprovadas as seguintes clausulas e con- dições, a serem inseridas no contratos a - O prazo maximo de resgate da dívida assumida será de 5 (cinco) anos, mediante pagamento de 60 (sessenta) prestações men- sais, pela Tabela Prices b - Juros de 10% ( dez por cento) ao amo. c - Correção lonetária anual, de acordão com os Índices de terminados pelas variações das Unidedes Padrão de Capital. d - O pagamento das prestações se fara através ão Imposto gobre a Circulação de liercadorias ( ICK ), autorizando-se desde ja a sua vinculação, como garantia da divida por ocasião da escritura. ARTIGO 4º - Esta Lei entrara ex vigor na data de sua pu - ma » . Loud ” - blicaçao, revogadas as disposições em contrario. -— Segue ÍlB. 2 — —— H E PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — “PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 20 CEP 18500 - FONES: 83-1300 - 83-1301 - 83-1497 - CGC 46634 605/0001-80 LARANJAL PAULISTA - E S PAULO - ÍlB 2 Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 8 de maio de HERMEBLINDO PILION PREFEITO MUNICIPAL Publicada na Secretaria da Prefei tura Registrada as fls. 134v do Municipal e afixada por edital no lu- livro de Registro de Leis gar de costume, nesta datas nº 10, nesta datas Laranjal Paulista, 08/maio/1979 Leranjal Pta., 08.05.79 Tome efe de expediente e de Secretaria e e e ed A O O eee e e e e ÇA VE rar a A e e mr